Anexo Único

PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA REFERENTES ÀS CONDIÇÕES DE OFERTA

Os padrões mínimos de qualidade da educação básica (PMQEB) referentes às condições de oferta constituem o núcleo comum de condições que o poder público deve assegurar a todos os estudantes, em qualquer rede, etapa, modalidade e território, no âmbito do Sistema Nacional de Educação (SNE), e dão concretude ao padrão mínimo de qualidade do ensino previsto no art. 211, §§ 1º e 7º, da Constituição Federal.

Nos termos da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, esses padrões são pactuados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), consideradas as condições adequadas de oferta das etapas, das modalidades e dos tipos de jornada e de estabelecimentos de ensino, bem como a diversidade regional e local das redes de ensino e seus custos diferenciados. Uma vez pactuados, orientam a ação redistributiva e supletiva da União e dos Estados, constituem referência para o cálculo do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e para a Avaliação Nacional da Educação Básica e fortalecem a transparência e o controle social.

Este Anexo reúne os PMQEB referentes às condições de oferta, organizados pelas dimensões previstas no art. 34 da Lei Complementar nº 220, de 2025:

I – jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino, com progressiva extensão para jornada em tempo integral;
II – adequada razão professor-aluno por turma;
III – formação docente adequada às áreas de atuação;
IV – existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público;
V – nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes;
VI – estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental;
VII – recursos educacionais e tecnologias digitais;
VIII – serviços complementares de apoio ao aluno, conforme desdobramento pactuado pela Cite:
- VIII.1 – Atendimento Educacional Especializado (AEE);
- VIII.2 – alimentação escolar;
- VIII.3 – transporte escolar;
- VIII.4 – material didático-escolar;
- VIII.5 – assistência à saúde;
- VIII.6 – programas de auxílio à permanência estudantil;
- VIII.7 – prestação de serviços de psicologia e de serviço social.

Em cada dimensão, os padrões estão agrupados por subdimensão, etapa e modalidade ou tema transversal. Cada item é acompanhado de código identificador que permite localizá-lo no Sistema de Consolidação dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica (SisPaQ), disponível em https://sispaq.mec.gov.br/, com a respectiva fundamentação normativa e técnica. Os padrões referentes ao rendimento escolar e os padrões específicos da educação profissional e tecnológica no nível da educação básica serão incorporados em revisão posterior.

I – Jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino, com progressiva extensão para jornada em tempo integral

I.a) Carga horária e dias letivos

Educação Básica

Oferta comum

Tempo reservado aos exames finais excluído do cômputo dos dias de efetivo trabalho escolar no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. (C10EDB0102687P)¹
Carga horária anual e 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar cumpridos integralmente pelo sistema de ensino, inclusive diante de suspensão de aulas. (C10EDB0102688P)²

Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Mínimo de 200 (duzentos) dias letivos nas escolas indígenas e quilombolas. (C10EDB8902683P)³
Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas nas escolas indígenas e quilombolas, observada a carga horária anual de 1.000 (mil) horas no Ensino Médio. (C10EDB8902684P)⁴

Educação Integral em Tempo Integral

Jornada escolar de tempo integral com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante todo o período letivo, admitida a organização em dois turnos sem sobreposição. (C10EDB3002685P)⁵
Tempo de permanência do estudante na escola ou em atividades escolares realizadas em outros espaços educacionais computado na jornada de tempo integral. (C10EDB3002686P)⁶

Educação Infantil

Oferta comum

Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas na Educação Infantil. (C10EIN0102690P)⁷
Mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional na Educação Infantil. (C10EIN0102691P)⁸
Tempo mínimo de permanência de 4 (quatro) horas diárias na Educação Infantil em turno parcial. (C10EIN0102692P)⁹

Educação Integral em Tempo Integral

Tempo mínimo de permanência de 7 (sete) horas diárias na Educação Infantil em tempo integral. (C10EIN3002689P)¹⁰

Ensino Fundamental

Oferta comum

Carga horária mínima anual do Ensino Fundamental progressivamente ampliada para 1.400 (mil e quatrocentas) horas, observados os prazos e as metas do Plano Nacional de Educação. (C10ENF0102695P)¹¹
Mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar no Ensino Fundamental. (C10ENF0102696P)¹²
Período de permanência dos estudantes na escola de Ensino Fundamental progressivamente ampliado, ressalvados o ensino noturno e as formas alternativas de organização autorizadas pela legislação. (C10ENF0102697P)¹³
Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas no Ensino Fundamental. (C10ENF0102698P)¹⁴
Jornada escolar mínima de 4 (quatro) horas diárias de efetivo trabalho em sala de aula no Ensino Fundamental. (C10ENF0102699P)¹⁵

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas para cada área do conhecimento — Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza — nos anos finais do Ensino Fundamental da EJA, observada a equidade entre as disciplinas. (C10ENF1002693P)¹⁶
Curso com duração de 12 (doze) meses ininterruptos e carga horária total de 1.600 (mil e seiscentas) horas, organizado em quatro unidades formativas de três meses. (C10ENF1002694P)¹⁷

Ensino Fundamental – anos iniciais

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas na EJA dos anos iniciais do Ensino Fundamental. (C10EFI1002703P)¹⁸
Carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas de qualificação profissional, acrescida às 600 (seiscentas) horas de formação geral, na EJA dos anos iniciais do Ensino Fundamental articulada à Educação Profissional e Tecnológica. (C10EFI1002704P)¹⁹

Ensino Fundamental – anos finais

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Carga horária de 1.400 (mil e quatrocentas) horas destinada à formação geral na EJA dos anos finais do Ensino Fundamental articulada à Educação Profissional e Tecnológica. (C10EFF1002700P)²⁰
Carga horária de 200 (duzentas) horas destinada à formação profissional na EJA dos anos finais do Ensino Fundamental articulada à Educação Profissional e Tecnológica. (C10EFF1002701P)²¹
Carga horária mínima de 1.600 (mil e seiscentas) horas na EJA dos anos finais do Ensino Fundamental, inclusive na oferta articulada à Educação Profissional e Tecnológica. (C10EFF1002702P)²²

Ensino Médio

Oferta comum

Duração do Ensino Médio noturno superior a 3 (três) anos admitida quando necessária, com carga horária anual proporcionalmente ajustada. (C10ENM0102715P)²³
Carga horária mínima anual de 1.000 (mil) horas no Ensino Médio, inclusive na oferta regular noturna. (C10ENM0102716P)²⁴
Mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar no Ensino Médio, inclusive na oferta regular noturna. (C10ENM0102717P)²⁵
Carga horária mínima anual do Ensino Médio progressivamente ampliada para 1.400 (mil e quatrocentas) horas, observados os prazos e as metas do Plano Nacional de Educação. (C10ENM0102718P)²⁶
Carga horária mínima da Formação Geral Básica de 2.400 (duas mil e quatrocentas), 2.100 (duas mil e cem) ou 2.200 (duas mil e duzentas) horas, conforme o itinerário formativo, no total mínimo de 3.000 (três mil) horas do Ensino Médio. (C10ENM0102719P)²⁷
Carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas para os itinerários formativos do Ensino Médio, ressalvadas as especificidades da formação técnica e profissional. (C10ENM0102720P)²⁸

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Carga horária de 1.200 (mil e duzentas) horas destinada à formação geral na EJA articulada à Educação Profissional Técnica de Nível Médio. (C10ENM1002707P)²⁹
Carga horária presencial de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total nos cursos de EJA do Ensino Médio ofertados a distância. (C10ENM1002708P)³⁰
Carga horária total mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas na EJA do Ensino Médio. (C10ENM1002709P)³¹
Carga horária mínima de 200 (duzentas) horas para cada área do conhecimento na EJA do Ensino Médio, considerado o conjunto de suas disciplinas. (C10ENM1002710P)³²
Carga horária total mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas na EJA articulada à Educação Profissional Técnica de Nível Médio. (C10ENM1002711P)³³
Carga horária mínima da habilitação profissional técnica acrescida à carga horária de formação geral na EJA articulada à Educação Profissional Técnica de Nível Médio. (C10ENM1002712P)³⁴
Carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas destinada à BNCC nos cursos de qualificação profissional técnica e nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio na modalidade EJA. (C10ENM1002713P)³⁵
Duração mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas nos cursos de EJA do Ensino Médio ofertados a distância, idêntica à da EJA presencial. (C10ENM1002714P)³⁶

Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

Carga horária destinada à BNCC de, no máximo, 1.800 (mil e oitocentas) horas nos cursos de qualificação profissional técnica e nos cursos técnicos articulados ao Ensino Médio. (C10ENM1302705P)³⁷
Carga horária total mínima de 3.000 (três mil) horas nos cursos de qualificação profissional técnica e nos cursos técnicos articulados ao Ensino Médio na forma integrada ou concomitante com projeto pedagógico unificado. (C10ENM1302706P)³⁸

I.b) Calendário escolar

Educação Básica

Oferta comum

Calendário escolar adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e culturais, sem redução do número de horas letivas. (C10EDB0102728P)³⁹
Calendário escolar reorganizado em caráter excepcional, com aprovação do órgão normativo e estratégias de reposição que asseguram os 200 (duzentos) dias letivos e a carga horária mínima anual. (C10EDB0102729P)⁴⁰
Protocolo de continuidade educativa do sistema de ensino com planejamento de reposição dos dias letivos suspensos e de recomposição das aprendizagens, observado também pelas redes privadas. (C10EDB0102730P)⁴¹
Calendário escolar preservado das atividades de capacitação e formação em serviço dos profissionais da educação. (C10EDB0102731P)⁴²
Calendários escolares harmonizados entre as redes integrantes de Arranjo de Desenvolvimento da Educação. (C10EDB0102732P)⁴³
Dispensa do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar restrita a situações de calamidade pública e condicionada ao cumprimento da carga horária mínima anual. (C10EDB0102733P)⁴⁴

Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade

Calendário unificado para as ações de educação formal nos espaços prisionais, comum aos estabelecimentos de cada unidade da Federação. (C10EDB7302726P)⁴⁵

Educação do Campo

Calendário da escola do campo adequado às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas, com ano letivo organizado, quando necessário, independentemente do ano civil e flexibilização regulamentada pelo órgão normativo do sistema de ensino. (C10EDB1402727P)⁴⁶

Educação Escolar Indígena

Atividades socioculturais realizadas nos espaços de convivência da comunidade indígena reconhecidas como atividades letivas no calendário escolar. (C10EDB1502721P)⁴⁷

Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Calendário das escolas indígenas e quilombolas organizado, quando necessário, independentemente do ano civil, de acordo com as atividades produtivas e socioculturais das comunidades. (C10EDB8902722P)⁴⁸

Educação Escolar Quilombola

Calendário da Educação Escolar Quilombola adequado às peculiaridades climáticas, econômicas e socioculturais locais, conforme o sistema de ensino e o projeto político-pedagógico da escola, sem redução das horas letivas. (C10EDB1602723P)⁴⁹
Datas significativas para a população negra e para a comunidade quilombola, bem como comemorações nacionais e locais, incluídas no calendário escolar mediante consulta às comunidades e lideranças. (C10EDB1602724P)⁵⁰

Educação Integral em Tempo Integral

Calendário escolar da Educação Integral em Tempo Integral flexibilizado conforme especificidades socioculturais, territoriais e climáticas, respeitado o mínimo de dias letivos. (C10EDB3002725P)⁵¹

Pedagogia da Alternância

Tempo Comunidade integrado ao calendário escolar na Pedagogia da Alternância e desenvolvido no território em que vivem os estudantes. (C10EDB3202734P)⁵²
Tempo Escola organizado nos projetos pedagógicos e nos calendários das escolas que adotam a Pedagogia da Alternância. (C10EDB3202735P)⁵³

Educação Infantil

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Calendário escolar das instituições de Educação Infantil indígenas, quilombolas e do campo ajustado às especificidades dos territórios e das culturas. (C10EIN8802736P)⁵⁴

I.c) Expansão e acesso à educação em tempo integral

Educação Básica

Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

Educação Integral em Tempo Integral ofertada na escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo. (C10EDB5602737P)⁵⁵

Educação das Relações Étnico-Raciais

Acesso e permanência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio em tempo integral com atendimento prioritário de crianças e adolescentes negros. (C10EDB7202758P)⁵⁶

Educação do Campo

Acesso e permanência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio em tempo integral com atendimento prioritário de crianças e adolescentes do campo. (C10EDB1402759P)⁵⁷
Educação Integral nas escolas do campo organizada segundo os princípios e as práticas da formação por alternância. (C10EDB1402760P)⁵⁸

Educação Escolar Indígena

Acesso e permanência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio em tempo integral com atendimento prioritário de crianças e adolescentes indígenas. (C10EDB1502738P)⁵⁹

Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Matrículas em tempo integral na Educação Escolar Indígena e na Educação Escolar Quilombola expandidas mediante consulta pública informada às respectivas comunidades. (C10EDB8902739P)⁶⁰
Matrículas em tempo integral na Educação Escolar Indígena e na Educação Escolar Quilombola distribuídas, sempre que possível, em proporção ao perfil demográfico da população local. (C10EDB8902740P)⁶¹
Matrículas em tempo integral na Educação Escolar Indígena e na Educação Escolar Quilombola expandidas em observância às respectivas diretrizes curriculares específicas. (C10EDB8902741P)⁶²

Educação Especial

Acesso e permanência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio em tempo integral com atendimento prioritário de crianças e adolescentes do público da Educação Especial. (C10EDB1102742P)⁶³
Educação Integral em Tempo Integral expandida de forma articulada à oferta da Educação Especial na perspectiva inclusiva. (C10EDB1102743P)⁶⁴

Educação Integral em Tempo Integral

Educação Integral em Tempo Integral ofertada de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e a modalidade da Educação Básica atendida. (C10EDB3002744P)⁶⁵
Matrículas em jornada de tempo integral ofertadas com base em diagnóstico permanente das necessidades de transporte escolar. (C10EDB3002745P)⁶⁶
Matrículas em jornada de tempo integral ofertadas com base em diagnóstico permanente das necessidades de alimentação escolar. (C10EDB3002746P)⁶⁷
Educação Integral em Tempo Integral ampliada de forma compatível com a manutenção, a expansão e a qualidade da oferta da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola e da Educação de Jovens e Adultos. (C10EDB3002747P)⁶⁸
Educação Integral em Tempo Integral ofertada em, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas. (C10EDB3002749P)⁶⁹
Matrículas em tempo integral criadas e expandidas prioritariamente em territórios e escolas que atendem estudantes em maior situação de vulnerabilidade social ou socioeconômica. (C10EDB3002750P)⁷⁰
Acesso de estudantes pretos e pardos às matrículas em tempo integral proporcional ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica no território. (C10EDB3002751P)⁷¹
Matrícula em tempo integral contínua ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção às transições entre Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. (C10EDB3002753P)⁷²
Distribuição das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral analisada continuamente quanto à equidade, com informações desagregadas por raça e cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica. (C10EDB3002754P)⁷³
Acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas de Educação Integral, sem mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições. (C10EDB3002755P)⁷⁴

Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

Educação Integral em Tempo Integral expandida de forma articulada à oferta da Educação Profissional e Tecnológica. (C10EDB1302757P)⁷⁵

Pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária

Acesso e permanência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio em tempo integral com atendimento prioritário de crianças e adolescentes refugiados. (C10EDB5502761P)⁷⁶

Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica

Acesso e permanência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio em tempo integral com atendimento prioritário de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (C10EDB5302762P)⁷⁷

Populações das Águas e da Floresta

Acesso e permanência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio em tempo integral com atendimento prioritário de crianças e adolescentes das águas e das florestas. (C10EDB5102763P)⁷⁸

Educação Infantil

Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica

Acesso à Educação Infantil em tempo integral com atendimento prioritário de crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (C10EIN5302765P)⁷⁹

Ensino Fundamental

Educação Integral em Tempo Integral

Ensino Fundamental progressivamente ministrado em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. (C10ENF3002766P)⁸⁰

Ensino Médio

Educação Integral em Tempo Integral

Matrículas do Ensino Médio em tempo integral expandidas com manutenção simultânea da oferta do Ensino Médio noturno. (C10ENM3002767P)⁸¹

Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

Matrículas em tempo integral criadas prioritariamente em estabelecimentos que ofertam Ensino Médio articulado à Educação Profissional e Tecnológica nas formas integrada ou concomitante. (C10ENM1302768P)⁸²
Matrículas de Ensino Médio em tempo integral articuladas à Educação Profissional e Tecnológica priorizadas na ampliação de vagas e na expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. (C10ENM1302769P)⁸³

I.d) Organização da jornada em tempo integral

Educação Básica

Educação Integral em Tempo Integral

Educação Integral em Tempo Integral organizada em escolas exclusivas, com todas as turmas em jornada ampliada, ou em escolas mistas, com parte das turmas em jornada parcial. (C10EDB3002752P)⁸⁴
Jornada escolar ampliada em turno único, com currículo integrado, em um ou mais espaços educativos. (C10EDB3002756P)⁸⁵
Tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades planejados como parte da rotina escolar da Educação Integral em Tempo Integral, especialmente para bebês e crianças pequenas. (C10EDB3002770P)⁸⁶
Jornada escolar ampliada com atividades educativas diversificadas, como acompanhamento pedagógico, investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e mídias, meio ambiente, direitos humanos e promoção da saúde e da alimentação saudável. (C10EDB3002771P)⁸⁷
Tempos destinados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência integrados à jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral. (C10EDB3002772P)⁸⁸
Tempos dos estudantes dentro e fora da sala de aula distribuídos de forma equilibrada na jornada ampliada. (C10EDB3002773P)⁸⁹
Canais permanentes de diálogo da escola com as famílias, com participação delas no projeto pedagógico, nas ações culturais e no apoio ao desenvolvimento integral. (C10EDB3002774P)⁹⁰
Escola articulada com os serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho e com as organizações e os coletivos do seu território mediante protocolos de atuação intersetorial. (C10EDB3002775P)⁹¹
Instância regulamentada e vinculada à educação responsável pelo acompanhamento contínuo da política de Educação Integral, com relatório anual de monitoramento apresentado ao conselho de educação. (C10EDB3002776P)⁹²
Política de Educação Integral em Tempo Integral avaliada com participação dos profissionais e das comunidades escolares, contemplados indicadores de equidade, infraestrutura, gestão democrática e articulação intersetorial. (C10EDB3002777P)⁹³
Projeto político-pedagógico revisado continuamente com participação da comunidade e incorporada a concepção de Educação Integral. (C10EDB3002778P)⁹⁴
Jornada da Educação Integral em Tempo Integral flexibilizada para compatibilizar a frequência escolar com compromissos de estudantes em projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais. (C10EDB3002789P)⁹⁵
Jornada da Educação Integral em Tempo Integral flexibilizada para compatibilizar a frequência escolar com consultas, atendimentos ou eventos vinculados a serviços de saúde e de assistência social. (C10EDB3002790P)⁹⁶

Educação Infantil

Educação Integral em Tempo Integral

Educação Infantil em tempo integral com espaços e tempos apropriados às atividades educativas, em conformidade com os padrões nacionais de qualidade. (C10EIN3002764P)⁹⁷

Ensino Médio

Educação Integral em Tempo Integral

Jornada escolar ampliada do Ensino Médio com equilíbrio entre a carga horária da Formação Geral Básica e a dos itinerários formativos. (C10ENM3002786P)⁹⁸

I.e) Organização e flexibilização do tempo escolar

Educação Básica

Oferta comum

Tempo destinado ao recreio integrado à carga horária escolar quando coerente com a proposta pedagógica, com referência no limite de um sexto do tempo das atividades. (C10EDB0102782P)⁹⁹
Períodos de intervalo, recesso, férias e fins de semana preservados no planejamento da reposição presencial de carga horária. (C10EDB0102783P)¹⁰⁰
Ensino noturno regular ofertado em condições adequadas ao educando. (C10EDB0102793P)¹⁰¹

Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

Recuperação do rendimento escolar viabilizada pela escola de origem após internação provisória, sem cômputo das faltas do período. (C10EDB5602799P)¹⁰²

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

EJA ofertada nos turnos matutino, vespertino e noturno conforme as necessidades do seu público. (C10EDB1002779P)¹⁰³
Formas diversificadas de organização curricular na EJA, cumpridas as cargas horárias mínimas de cada etapa. (C10EDB1002791P)¹⁰⁴

Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade

Atividades laborais, artístico-culturais, esportivas e de lazer integradas ao currículo da EJA em estabelecimentos penais quando fundamentadas e compatíveis com os horários escolares. (C10EDB7302780P)¹⁰⁵
EJA em estabelecimentos penais ofertada em todos os turnos. (C10EDB7302781P)¹⁰⁶
EJA em estabelecimentos penais organizada conforme as peculiaridades de tempo, espaço e rotatividade da população privada de liberdade. (C10EDB7302792P)¹⁰⁷

Educação Escolar Indígena

Tempos e espaços curriculares da Educação Escolar Indígena organizados com flexibilidade para incluir os saberes e procedimentos culturais produzidos pelas comunidades indígenas. (C10EDB1502787P)¹⁰⁸

Educação Especial

Atividades de aprofundamento e enriquecimento curricular para estudantes com altas habilidades ou superdotação, admitida a conclusão da série ou etapa em menor tempo. (C10EDB1102788P)¹⁰⁹

População em Situação de Rua

Projeto político-pedagógico, currículo, tempos e ritmos adaptados à realidade das pessoas em situação de rua, com acompanhamento pedagógico e assistência estudantil. (C10EDB5402794P)¹¹⁰

Educação Infantil

Oferta comum

Organização dos tempos da Educação Infantil ajustada aos ritmos de bebês e crianças, com tempos de espera minimizados, momentos diários em espaços externos e diferentes agrupamentos ao longo do dia. (C10EIN0102784P)¹¹¹

Ensino Fundamental

Oferta comum

Períodos de recuperação e de reposição de conteúdos curriculares ofertados pela escola, preferencialmente paralelos ao período letivo, aos estudantes com aproveitamento ou frequência insuficientes. (C10ENF0102785P)¹¹²
Propostas de calendário, seriação, currículo, metodologia e avaliação voltadas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do Ensino Fundamental obrigatório. (C10ENF0102796P)¹¹³
Transição planejada entre os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e entre este e o Ensino Médio, com acolhimento, compartilhamento de informações pedagógicas e acompanhamento dos estudantes. (C10ENF0102807P)¹¹⁴

Educação Especial

Temporalidade flexível do ano letivo nas classes comuns, admitida a conclusão em tempo maior do currículo previsto para a série ou etapa. (C10ENF1102795P)¹¹⁵

Ensino Médio

Oferta comum

Escola estadual com oferta de Ensino Médio regular noturno mantida na sede de cada município onde houver demanda manifesta e comprovada. (C10ENM0102797P)¹¹⁶
Distribuição da carga horária anual de 1.000 (mil) horas do Ensino Médio flexibilizada mediante regulamentação específica do sistema de ensino. (C10ENM0102798P)¹¹⁷

I.f) Obrigatoriedade, gratuidade e organização da oferta

Educação Básica

Oferta comum

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. (C10EDB0102802P)¹¹⁸
Ensino Fundamental e Ensino Médio ofertados também às pessoas que não os concluíram na idade própria. (C10EDB0102803P)¹¹⁹

Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

Projeto político-pedagógico próprio na escola de unidade de internação socioeducativa, ajustado às particularidades de tempo e espaço da medida e com cumprimento da carga horária mínima legal. (C10EDB5602682P)¹²⁰

Educação do Campo

Projeto político-pedagógico das escolas do campo e das turmas anexas elaborado conforme o marco normativo da Educação do Campo, com valorização da cultura e das especificidades dos territórios. (C10EDB1402801P)¹²¹

Educação Infantil

Oferta comum

Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. (C10EIN0102804P)¹²²
Proposta pedagógica da instituição de Educação Infantil elaborada coletivamente, com participação das famílias, e revisada em período não superior a 3 (três) anos. (C10EIN0102805P)¹²³

Ensino Fundamental – anos finais

Oferta comum

Vaga na escola pública de Ensino Fundamental mais próxima da residência do estudante. (C10EFF0102808P)¹²⁴

Ensino Médio

Oferta comum

Ensino Médio ofertado em observância às diretrizes e normas nacionais específicas da Educação Especial, da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola, da Educação de Jovens e Adultos, da educação de populações em situação de itinerância, do atendimento socioeducativo e da educação de pessoas privadas de liberdade. (C10ENM0102809P)¹²⁵

II – Adequada razão professor-aluno por turma

II.a) Limites de estudantes por turma e por professor

Educação Básica

Oferta comum

Número de turmas atribuídas a cada docente limitado a 300 (trezentos) estudantes por professor em regime de 40 (quarenta) horas semanais. (C20EDB0102810P)¹²⁶
Proporção nunca inferior a 1 (um) professor para cada 22 (vinte e dois) estudantes no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. (C20EDB0102821P)¹²⁷

Educação Infantil

Oferta comum

Proporção máxima de 5 (cinco) bebês de 0 (zero) a 12 (doze) meses por educador na Educação Infantil. (C20EIN0102812P)¹²⁸
Proporção máxima de 18 (dezoito) crianças de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses por educador na Educação Infantil. (C20EIN0102813P)¹²⁹
Proporção máxima de 20 (vinte) crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos por educador na Educação Infantil. (C20EIN0102814P)¹³⁰
Número máximo de crianças por turma proporcional ao tamanho da sala ocupada. (C20EIN0102849P)¹³¹

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Turmas multietárias de Educação Infantil compostas segundo a proporção máxima de crianças por educador da menor faixa etária presente. (C20EIN8802811P)¹³²

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Proporção máxima de 8 (oito) bebês de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses por educador na Educação Infantil. (C20EIC0102815P)¹³³
Proporção máxima de 12 (doze) crianças de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses por educador na Educação Infantil. (C20EIC0102816P)¹³⁴

Ensino Fundamental

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Núcleo de atendimento com cinco turmas de 20 (vinte) a 30 (trinta) jovens, totalizando de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) estudantes, e sete docentes responsáveis pelas atividades. (C20ENF1002850P)¹³⁵

Ensino Fundamental – anos iniciais

Oferta comum

Máximo de 25 (vinte e cinco) estudantes por turma nos anos iniciais do Ensino Fundamental. (C20EFI0102818P)¹³⁶

Ensino Fundamental – anos finais

Oferta comum

Máximo de 30 (trinta) estudantes por turma nos anos finais do Ensino Fundamental. (C20EFF0102817P)¹³⁷

Ensino Médio

Oferta comum

Máximo de 35 (trinta e cinco) estudantes por turma no Ensino Médio. (C20ENM0102819P)¹³⁸

II.b) Parâmetros de adequação da razão professor-aluno

Educação Básica

Oferta comum

Proporção de estudantes por professor inferior à geral na Educação Infantil, na Educação do Campo e nas demais modalidades cujas especificidades a requeiram para a oferta qualitativa. (C20EDB0102820P)¹³⁹
Relação numérica adequada entre estudantes e professor fixada por parâmetros do sistema de ensino, considerados as características dos educandos, o espaço físico, a carga horária, as condições materiais, as etapas e modalidades, o projeto pedagógico e as características regionais e locais. (C20EDB0102827P)¹⁴⁰
Número adequado de estudantes por turma em todas as escolas públicas de Educação Básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade. (C20EDB0102828P)¹⁴¹

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Relação adequada de professores licenciados por número de estudantes na interatividade pedagógica dos cursos de EJA ofertados a distância. (C20EDB1002826P)¹⁴²

Educação Integral em Tempo Integral

Parâmetros de composição das turmas definidos pelos sistemas de ensino sem superlotação e com condições adequadas de ensino. (C20EDB3002822P)¹⁴³
Número adequado de estudantes por turma compatível com a infraestrutura física das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral. (C20EDB3002823P)¹⁴⁴

Educação Infantil

Oferta comum

Número de crianças por sala na Educação Infantil conforme os padrões nacionais de qualidade, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades, a inclusão, o desenho universal de acessibilidade e as diversidades territoriais. (C20EIN0102829P)¹⁴⁵
Razão professor/criança indicada no projeto pedagógico das unidades de Educação Infantil integrantes do sistema federal de ensino. (C20EIN0102845P)¹⁴⁶
Metas e prazos regulamentados pelo sistema de ensino para a redução progressiva do número de bebês e crianças por educador, com monitoramento pelos conselhos de educação. (C20EIN0102847P)¹⁴⁷

II.c) Composição e organização das turmas

Educação Básica

Oferta comum

Turmas organizadas em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos ou grupos não seriados, conforme a idade, a competência e outros critérios. (C20EDB0102841P)¹⁴⁸

Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

Matrículas de adolescentes em meio aberto ou semiliberdade integradas às demais turmas, sem turmas exclusivas. (C20EDB5602831P)¹⁴⁹

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Turmas de EJA multietapas organizadas em situações de baixa demanda, dificuldade de locomoção, população em situação de rua, refugiados e migrantes ou estrutura física que não comporte turmas por etapa. (C20EDB1002837P)¹⁵⁰

Educação do Campo

Crianças da Educação Infantil das escolas do campo agrupadas em turma própria, separada das turmas de Ensino Fundamental. (C20EDB1402839P)¹⁵¹

Educação Especial

Estudantes público da Educação Especial distribuídos pelas várias classes do ano escolar em que forem classificados. (C20EDB1102834P)¹⁵²
Classes especiais criadas apenas em caráter extraordinário e transitório, com retorno à classe comum decidido pela equipe pedagógica e pela família. (C20EDB1102835P)¹⁵³

Pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária

Estudantes brasileiros e não brasileiros em classes comuns, sem segregação. (C20EDB5502844P)¹⁵⁴

Educação Infantil

Oferta comum

Composição das turmas de Educação Infantil definida a partir das especificidades das crianças, da faixa etária, da proposta pedagógica, do espaço físico e do contexto territorial, com critérios de agrupamento registrados no projeto pedagógico. (C20EIN0102846P)¹⁵⁵

Ensino Fundamental – anos iniciais

Educação do Campo

Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ofertados nas próprias comunidades rurais, com nucleação apenas excepcional e deslocamento intracampo dos estudantes. (C20EFI1402853P)¹⁵⁶
Turmas multietárias nos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas do campo reconhecidas como organização pedagógica de qualidade e equidade. (C20EFI1402854P)¹⁵⁷

Educação Escolar Quilombola

Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental quilombolas ofertados nos próprios territórios, com escolas nucleadas situadas em polos quilombolas. (C20EFI1602852P)¹⁵⁸

II.d) Dimensionamento e alocação do quadro docente

Educação Básica

Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade

Pessoa privada de liberdade atuante apenas em apoio ao profissional da educação, com perfil adequado e preparação especial, sem substituí-lo. (C20EDB7302838P)¹⁵⁹

Educação Integral em Tempo Integral

Quadro docente e equipe gestora da unidade educacional dimensionados proporcionalmente à complexidade, à diversidade de etapas e à quantidade de estudantes e turmas, conforme módulo regulamentado pelo sistema de ensino. (C20EDB3002824P)¹⁶⁰
Docentes distribuídos entre turmas e projetos com critérios de equidade, com educadores especializados em diversidade e inclusão nas turmas de maior demanda. (C20EDB3002836P)¹⁶¹

Pessoas em situação de privação de liberdade

Docentes em atuação nos espaços de privação de liberdade pertencentes prioritariamente aos quadros efetivos, habilitados como profissionais do magistério e remunerados de forma condizente com a função. (C20EDB5702843P)¹⁶²

Educação Infantil

Oferta comum

Professor de Educação Infantil presente em cada grupo ou turma em todo o período, com substituição prevista em intervalos, faltas e licenças. (C20EIN0102848P)¹⁶³

Ensino Médio

Oferta comum

Profissionais docentes alocados de forma suficiente e equitativa nas escolas de Ensino Médio para a construção coletiva do trabalho pedagógico. (C20ENM0102830P)¹⁶⁴

Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

Atendimento por docentes e tutores nas atividades não presenciais do curso técnico de nível médio, limitadas a 20% (vinte por cento) da carga horária diária e condicionadas a suporte tecnológico. (C20ENM1302855P)¹⁶⁵

III – Formação docente adequada às áreas de atuação

III.a) Requisitos mínimos de formação para a docência

Educação Básica

Oferta comum

Docentes dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio com formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura plena. (C30EDB0102867P)¹⁶⁶
Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental com formação mínima em nível médio, na modalidade normal. (C30EDB0102869P)¹⁶⁷
Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental com formação em nível superior obtida em curso de Pedagogia. (C30EDB0102870P)¹⁶⁸
Docentes da Educação Básica com formação específica em nível superior. (C30EDB0102871P)¹⁶⁹
Docente não habilitado admitido apenas em caráter precário e provisório, com autorização do órgão competente. (C30EDB0102915P)¹⁷⁰
Auxiliares e assistentes de sala do professor regente na Educação Infantil com formação mínima em nível médio na modalidade normal ou em nível médio com formação pedagógica específica. (C30EDB0102976P)¹⁷¹

Educação Infantil

Oferta comum

Gestão da instituição de Educação Infantil exercida por profissional licenciado em Pedagogia ou com pós-graduação em gestão escolar. (C30EIN0102885P)¹⁷²
Professor habilitado presente de forma permanente na regência das turmas de Educação Infantil, coordenando os profissionais de apoio, inclusive nas vagas criadas ou ampliadas. (C30EIN0102916P)¹⁷³

III.b) Adequação da formação à área, à etapa e à modalidade de atuação

Educação Básica

Oferta comum

Docentes dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio com formação específica em nível superior, com licenciatura nas áreas do conhecimento, nos componentes curriculares ou disciplinas e nas modalidades em que atuam. (C30EDB0102868P)¹⁷⁴
Profissionais com notório saber reconhecido habilitados a ministrar conteúdos da formação técnica e profissional do Ensino Médio em áreas afins à sua formação ou experiência profissional. (C30EDB0102875P)¹⁷⁵
Professores licenciados em Música no ensino do componente obrigatório. (C30EDB0102883P)¹⁷⁶

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Professor do Atendimento Educacional Especializado com formação inicial para a docência e formação específica em Educação Especial. (C30EDB3102856P)¹⁷⁷

Educação Bilíngue de Surdos

Professores bilíngues com formação e especialização adequadas em nível superior no atendimento a educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. (C30EDB1202857P)¹⁷⁸
Instrutor de Libras integrado ao magistério da Educação Básica no atendimento a estudantes surdos. (C30EDB1202858P)¹⁷⁹

Educação do Campo

Professores das escolas do campo admitidos e formados com formação pedagógica apropriada à Educação do Campo. (C30EDB1402865P)¹⁸⁰

Educação Escolar Indígena

Professores da Educação Escolar Indígena formados em licenciaturas e pedagogias interculturais, orientadas por ensino intercultural e bilíngue e por marcos curriculares próprios. (C30EDB1502859P)¹⁸¹
Professores indígenas formados em serviço, concomitantemente à própria escolarização quando necessário, com ajuda de custo para a formação inicial dos não titulados. (C30EDB1502860P)¹⁸²
Proposta educativa da escola indígena conduzida por professores e gestores indígenas pertencentes às respectivas comunidades, com indígenas também nos quadros de formadores dos cursos de formação docente. (C30EDB1502908P)¹⁸³

Educação Escolar Quilombola

Docentes das escolas quilombolas formados em curso de licenciatura, inclusive em serviço e concomitante ao exercício do magistério. (C30EDB1602861P)¹⁸⁴
Educação Escolar Quilombola conduzida preferencialmente por professores pertencentes às comunidades quilombolas. (C30EDB1602910P)¹⁸⁵

Educação Especial

Professores com formação inicial com ênfase em Educação Especial. (C30EDB1102862P)¹⁸⁶
Professor de classe comum com conteúdos sobre Educação Especial em sua formação e professor especializado com licenciatura ou pós-graduação específica na área. (C30EDB1102863P)¹⁸⁷

Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos

Mecanismos de atração de profissionais do magistério experientes e com formação adequada para o atendimento ao público da Educação Especial e da Educação Bilíngue de Surdos. (C30EDB8702911P)¹⁸⁸

Educação Infantil

Educação Escolar Indígena

Formação de professores da Educação Infantil indígena com colaboração de lideranças e especialistas locais nos saberes e práticas dos povos indígenas. (C30EIN1502884P)¹⁸⁹

Ensino Médio

Oferta comum

Componente curricular eletivo publicizado com a indicação da licenciatura ou da formação complementar exigida para a sua regência. (C30ENM0102919P)¹⁹⁰

Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

Docente da formação técnica e profissional com licenciatura ou formação superior equivalente para o curso do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. (C30ENM1302888P)¹⁹¹
Licenciatura para docência na educação profissional técnica obtida com 360 (trezentas e sessenta) horas de especialização e 400 (quatrocentas) horas de prática pedagógica, ou por reconhecimento de saberes após 5 (cinco) anos de exercício docente na área. (C30ENM1302889P)¹⁹²
Experiência profissional efetiva e atualizada no mundo do trabalho como requisito preferencial para a docência em curso técnico de nível médio. (C30ENM1302917P)¹⁹³
Instrutor de curso de qualificação profissional com nível médio e competência técnica comprovada ou com graduação na área e experiência profissional comprovada. (C30ENM1302918P)¹⁹⁴

III.c) Cursos e programas de formação inicial

Educação Básica

Oferta comum

Cursos e programas especiais de formação superior e de complementação pedagógica ofertados aos docentes em exercício com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados, licenciados em área diversa da de atuação ou graduados sem licenciatura. (C30EDB0102872P)¹⁹⁵
Formação inicial dos profissionais do magistério ofertada pelo sistema de ensino. (C30EDB0102873P)¹⁹⁶
Formação inicial dos profissionais do magistério preferencialmente presencial. (C30EDB0102874P)¹⁹⁷
Mecanismos de acesso e permanência em cursos superiores de formação docente disponíveis aos profissionais da Educação Básica pública, inclusive processo seletivo específico para professores das redes públicas em cursos de Pedagogia e licenciatura. (C30EDB0102876P)¹⁹⁸
Profissionais ingressantes nas redes públicas qualificados por formações específicas, em especial de prática de ensino, com supervisão e acompanhamento por profissionais experientes, e programas de iniciação à docência fortalecidos pelo sistema de ensino. (C30EDB0102877P)¹⁹⁹
Curso de licenciatura com carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas e duração mínima de 4 (quatro) anos, com 400 (quatrocentas) horas de estágio supervisionado e 320 (trezentas e vinte) horas de extensão em instituições de Educação Básica. (C30EDB0102878P)²⁰⁰
Currículo da licenciatura com conteúdos de Libras, Educação Especial, direitos humanos e diversidades étnico-racial, de gênero, sexual e religiosa. (C30EDB0102879P)²⁰¹
Curso de segunda licenciatura com carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) a 1.800 (mil e oitocentas) horas, conforme a equivalência com a formação de origem. (C30EDB0102880P)²⁰²
Curso normal de nível médio com duração mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas distribuídas em 4 (quatro) anos letivos. (C30EDB0102881P)²⁰³
Curso de licenciatura em Ciências da Religião com 3.200 (três mil e duzentas) horas em oito semestres, 400 (quatrocentas) horas de prática e 400 (quatrocentas) horas de estágio em Ensino Religioso. (C30EDB0102882P)²⁰⁴
Estágio supervisionado da licenciatura acompanhado pelo professor regente da escola e por docente da instituição formadora, com parceria formalizada entre a instituição de educação superior e a rede de ensino. (C30EDB0102914P)²⁰⁵

Educação a Distância (EaD)

Licenciatura a distância com estágio supervisionado integralmente presencial e, no mínimo, 880 (oitocentas e oitenta) horas presenciais de aprofundamento de conhecimentos específicos. (C30EDB1702864P)²⁰⁶

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Cursos de formação inicial, inclusive segunda licenciatura, ofertados aos profissionais da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Escolar Quilombola para a adequação da formação docente e o fortalecimento da identidade cultural e do bem-viver das populações em seus territórios. (C30EDB8802866P)²⁰⁷

Educação Escolar Quilombola

Estagiários de licenciatura em escolas quilombolas com condições de transporte, deslocamento, alojamento e segurança. (C30EDB1602909P)²⁰⁸

Educação Integral em Tempo Integral

Estágios curriculares obrigatórios, ações de extensão e programas de iniciação à docência articulados entre as redes de ensino e as instituições de educação superior, com formação inicial alinhada à Educação Integral em Tempo Integral em contexto real das escolas. (C30EDB3002912P)²⁰⁹

Educação Infantil

Oferta comum

Currículos de formação inicial de professores com carga horária ampliada de estudos e práticas da Educação Infantil, articulados às políticas para a primeira infância. (C30EIN0102886P)²¹⁰

Ensino Fundamental – anos finais

Oferta comum

Curso de formação pedagógica para graduados não licenciados com carga horária de 1.600 (mil e seiscentas) horas e duração mínima de 2 (dois) anos. (C30EFF0102887P)²¹¹

III.d) Formação continuada

Educação Básica

Oferta comum

Professores capacitados em noções de primeiros socorros. (C30EDB0102898P)²¹²
Formação continuada e capacitação dos profissionais do magistério ofertadas pelo sistema de ensino, dentro da jornada de trabalho e sem comprometimento do calendário escolar. (C30EDB0102899P)²¹³
Docentes habilitados para identificar sinais de sofrimento emocional e promover a saúde mental dos estudantes. (C30EDB0102900P)²¹⁴
Profissionais da escola capacitados de forma permanente para identificar situações de violência contra crianças e adolescentes e para a notificação compulsória de violência autoprovocada. (C30EDB0102901P)²¹⁵
Programa de formação continuada dos profissionais da educação contemplado no projeto político-pedagógico da escola. (C30EDB0102902P)²¹⁶
Processos formativos conjuntos dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental voltados à integração entre as etapas. (C30EDB0102903P)²¹⁷

Educação Bilíngue de Surdos

Professores com formação continuada com ênfase em educação bilíngue de surdos. (C30EDB1202890P)²¹⁸

Educação Digital e Midiática

Técnicas, ferramentas e recursos digitais disponíveis para fortalecer os papéis de docência e aprendizagem do professor na educação digital. (C30EDB7102907P)²¹⁹

Educação do Campo

Professores das escolas do campo, inclusive multisseriadas, habilitados e com formação continuada pautada pela alternância pedagógica, pela contextualização curricular, pela sustentabilidade e pela agroecologia, com supervisão pedagógica permanente. (C30EDB1402896P)²²⁰

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Cursos de formação continuada, em especial de especialização e mestrado, ofertados aos profissionais da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Escolar Quilombola para a adequação da formação docente e o fortalecimento da identidade cultural e do bem-viver das populações em seus territórios. (C30EDB8802897P)²²¹

Educação Escolar Indígena

Professores indígenas com formação continuada articulada à realidade da escola indígena, formação em serviço até a habilitação requerida, afastamento sem prejuízo do calendário letivo e ajuda de custo. (C30EDB1502891P)²²²

Educação Escolar Quilombola

Professores da Educação Escolar Quilombola com formação continuada ofertada pelos sistemas de ensino e suas instituições formadoras. (C30EDB1602892P)²²³

Educação Especial

Professores com formação continuada com ênfase em Educação Especial. (C30EDB1102893P)²²⁴

Educação Integral em Tempo Integral

Formação continuada em serviço voltada à Educação Integral em Tempo Integral, abrangendo as etapas e modalidades atendidas, realizada na unidade escolar sob liderança da equipe gestora e em ações coordenadas pelas secretarias de educação. (C30EDB3002894P)²²⁵
Plano de formação continuada da secretaria de educação para a Educação Integral em Tempo Integral, com calendário anual próprio e participação dos profissionais compatível com a jornada e o deslocamento no território. (C30EDB3002895P)²²⁶
Docentes estimulados a participar de projetos de pesquisa, extensão universitária, congressos científicos e encontros de compartilhamento de práticas sobre Educação Integral em Tempo Integral. (C30EDB3002913P)²²⁷

Educação Infantil

Oferta comum

Estratégias de formação continuada para professores e equipes gestoras da Educação Infantil, com acesso prioritário a especialização sobre primeira infância e formação nas especificidades da Educação Especial, da educação bilíngue de surdos, das relações étnico-raciais e das educações do campo, quilombola e indígena. (C30EIN0102904P)²²⁸

Ensino Fundamental

Oferta comum

Formação continuada de professores articulada às instituições de formação inicial, com atenção especial aos docentes das escolas do campo, indígenas e quilombolas. (C30ENF0102905P)²²⁹

Ensino Médio

Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

Docentes da educação profissional técnica formados em serviço de modo permanente, com plano especial de preparação para os não licenciados e os de notório saber. (C30ENM1302906P)²³⁰

IV – Existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público

IV.a) Piso salarial e remuneração

Educação Básica

Oferta comum

Planos de carreira do magistério público com valores de piso e teto de remuneração que asseguram atratividade para o ingresso e progressão pecuniária entre os patamares, com piso remuneratório definido e atualizado conforme o piso salarial profissional nacional. (C40EDB0102921P)²³¹
Piso salarial profissional nacional atualizado anualmente segundo os índices e critérios da legislação vigente. (C40EDB0102922P)²³²
Piso salarial profissional nacional assegurado e cumprido nos planos de carreira e remuneração do magistério público de todos os entes federados. (C40EDB0102923P)²³³
Piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da Educação Básica de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) mensais para a formação em nível médio, na modalidade normal. (C40EDB0102924P)²³⁴
Vencimento inicial das carreiras do magistério público da Educação Básica igual ou superior ao piso salarial profissional nacional para a jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos das demais jornadas no mínimo proporcionais, vedada a diferenciação por etapa ou modalidade de atuação. (C40EDB0102925P)²³⁵
Disposições relativas ao piso salarial profissional nacional aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da Educação Básica. (C40EDB0102926P)²³⁶
Vencimentos iniciais da carreira do magistério diferenciados por titulação entre habilitados em nível médio, em nível superior, em pós-graduação lato sensu e em mestrado e doutorado. (C40EDB0102927P)²³⁷
Remuneração dos professores compatível com a de outros profissionais de igual nível de formação. (C40EDB0102928P)²³⁸
Regras de cálculo dos proventos de aposentadoria do magistério estabelecidas no plano de carreira. (C40EDB0102929P)²³⁹
Mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais dos fundos de financiamento da Educação Básica destinados à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. (C40EDB0102930P)²⁴⁰

Educação Escolar Indígena

Remuneração do professor indígena compatível com a sua formação e isonômica em relação aos demais profissionais do magistério. (C40EDB1502920P)²⁴¹

IV.b) Ingresso, abrangência e progressão na carreira

Educação Básica

Oferta comum

Assistência técnica da União aos demais entes federados na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (C40EDB0102932P)²⁴²
Ingresso na carreira do magistério público da Educação Básica exclusivamente por concurso público de provas e títulos, com aferição de conhecimentos pedagógicos gerais e da área específica de atuação. (C40EDB0102933P)²⁴³
Concurso público de provas e títulos realizado sempre que a vacância no quadro permanente puder descaracterizar o projeto político-pedagógico da rede, com base em quadro de lotação por cargo, região e unidade escolar. (C40EDB0102934P)²⁴⁴
Estágio probatório dos profissionais do magistério avaliado por processo elaborado e implementado com a participação desses profissionais. (C40EDB0102935P)²⁴⁵
Diretor de escola designado dentre ocupantes de cargos efetivos da carreira docente, conforme regras fixadas em legislação própria. (C40EDB0102936P)²⁴⁶
Profissionais do magistério público da Educação Básica com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (C40EDB0102938P)²⁴⁷
Funções de magistério, para efeito de redução da idade mínima de aposentadoria, compreendidas como as atividades educativas de professores e especialistas em estabelecimento de Educação Básica, a direção de unidade escolar e a coordenação e o assessoramento pedagógico. (C40EDB0102939P)²⁴⁸
Experiência docente como pré-requisito para o exercício de quaisquer outras funções de magistério. (C40EDB0102940P)²⁴⁹
Profissionais de suporte pedagógico direto à docência integrados ao magistério quando licenciados em Pedagogia ou pós-graduados na área. (C40EDB0102941P)²⁵⁰
Progressão na carreira do magistério público baseada na titulação ou habilitação, na formação continuada, na avaliação de desempenho, na experiência profissional, na assiduidade e no tempo de serviço. (C40EDB0102944P)²⁵¹
Progressão funcional periódica efetivamente possível ao longo do tempo de serviço ativo, com interstício em cada patamar suficiente para o cumprimento dos requisitos de qualidade do exercício profissional. (C40EDB0102945P)²⁵²
Planos de carreira com requisitos de progressão que estimulam o desempenho e o permanente desenvolvimento profissional em benefício da qualidade da educação escolar. (C40EDB0102946P)²⁵³
Plano de carreira do magistério instituído por todo ente federado que oferta etapa da Educação Básica, abrangendo todos os seus profissionais do magistério. (C40EDB0102947P)²⁵⁴

Educação do Campo

Carreira docente específica para os profissionais da Educação do Campo, das Águas e das Florestas. (C40EDB1402943P)²⁵⁵

Educação Escolar Indígena

Concurso público de ingresso adequado às particularidades linguísticas e culturais das comunidades indígenas. (C40EDB1502931P)²⁵⁶
Carreira específica de professor indígena no magistério público de cada sistema de ensino. (C40EDB1502942P)²⁵⁷

Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Professores indígenas e quilombolas abrangidos pelos planos de carreira e remuneração do magistério público, consideradas as especificidades da docência. (C40EDB8902937P)²⁵⁸

IV.c) Jornada de trabalho e dimensionamento das equipes

Educação Básica

Oferta comum

Professores sem desdobramento em muitas classes e escolas e sem sobrecarga de trabalho em sala de aula. (C40EDB0102840P)²⁵⁹
Incentivos à dedicação exclusiva do profissional do magistério à mesma rede de ensino, preferencialmente a uma única escola, com ações permanentes de permanência e fixação do professor na unidade. (C40EDB0102952P)²⁶⁰
Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga de trabalho dos profissionais do magistério público, com espaço e tempo previstos no projeto político-pedagógico e no regimento escolar. (C40EDB0102953P)²⁶¹
Jornada de trabalho do professor com, no máximo, 2/3 (dois terços) da carga horária em atividades de interação com os educandos e, no mínimo, 1/3 (um terço) destinado a trabalho coletivo, formação continuada, planejamento e registro. (C40EDB0102954P)²⁶²
Jornada de trabalho do magistério preferencialmente em tempo integral, limitada a 40 (quarenta) horas semanais, com ampliação progressiva da parte destinada a preparação de aulas, avaliação e formação continuada. (C40EDB0102955P)²⁶³

Educação Escolar Indígena

Jornada de trabalho do professor indígena conforme a lei do piso salarial profissional nacional, com condições dignas de trabalho. (C40EDB1502950P)²⁶⁴

Educação Integral em Tempo Integral

Carga horária da equipe gestora, em especial dos coordenadores pedagógicos, com períodos exclusivos para planejamento integrado e supervisão das práticas pedagógicas. (C40EDB3002951P)²⁶⁵
Equipes gestoras, docentes e de suporte e apoio à ação educativa com composição e quantidade compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral, inclusive quanto à alocação e à jornada dos profissionais do magistério público. (C40EDB3002962P)²⁶⁶
Professores dedicados, sempre que possível, a uma única unidade de ensino e com atuação em tempo integral nessa unidade. (C40EDB3002963P)²⁶⁷
Necessidades de recomposição ou ampliação do quadro de professores identificadas pela escola e comunicadas à secretaria de educação. (C40EDB3002964P)²⁶⁸

IV.d) Formação, condições de trabalho e valorização profissional

Educação Básica

Oferta comum

Aperfeiçoamento profissional continuado assegurado nos planos de carreira, com programas permanentes de formação continuada, inclusive em nível de pós-graduação, e licenças remuneradas para esse fim. (C40EDB0102948P)²⁶⁹
Horas de trabalho pedagógico coletivo utilizadas como momento de formação dos profissionais da educação. (C40EDB0102949P)²⁷⁰
Condições de trabalho adequadas, previstas nos estatutos e planos de carreira, que favorecem o sucesso do processo educativo e o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores, com prevenção de doenças profissionais. (C40EDB0102958P)²⁷¹
Comissão paritária de gestores, profissionais da educação e demais segmentos da comunidade escolar dedicada ao estudo das condições de trabalho. (C40EDB0102959P)²⁷²
Instrumentos de incentivo e valorização dos profissionais da educação previstos nos planos de carreira, com critérios de acesso e permanência e remuneração compatível com a jornada. (C40EDB0102960P)²⁷³

Educação Escolar Quilombola

Docentes de escolas quilombolas com condições adequadas de alojamento, alimentação, material didático e apoio pedagógico, inclusive residência docente em áreas rurais. (C40EDB1602956P)²⁷⁴

Educação Integral em Tempo Integral

Condições de trabalho e de progressão na carreira para todos os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, com iniciativas da escola voltadas ao bem-estar, ao clima e à convivência democrática. (C40EDB3002957P)²⁷⁵

Educação Infantil

Oferta comum

Estratégias de atração, permanência e fortalecimento de vínculos dos profissionais da Educação Infantil, com atenção aos territórios mais vulneráveis. (C40EIN0102961P)²⁷⁶

V – Nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes

V.a) Formação inicial e profissionalização

Educação Básica

Oferta comum

Profissionais de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacionais com graduação em Pedagogia ou pós-graduação, em nível de mestrado ou doutorado, na respectiva área. (C50EDB0102970P)²⁷⁷
Funcionários da Educação Básica com diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, habilitados na área profissional de Serviços de Apoio Escolar. (C50EDB0102971P)²⁷⁸
Profissionais da Educação Básica com formação inicial para o uso de tecnologias digitais de informação e comunicação nos processos educacionais, inclusive quanto a recursos educacionais digitais abertos e à proteção de dados. (C50EDB0102972P)²⁷⁹
Formação inicial dos funcionários da Educação Básica adequada às especificidades de suas atividades, com sólida formação nos fundamentos de suas competências de trabalho e oferta presencial e a distância com a mesma carga horária. (C50EDB0102973P)²⁸⁰
Cursos técnicos de Alimentação Escolar e de Infraestrutura Escolar com carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas-aula. (C50EDB0102974P)²⁸¹
Curso técnico de Secretaria Escolar com carga horária mínima de 800 (oitocentas) ou de 1.200 (mil e duzentas) horas-aula, conforme a habilitação prevista no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. (C50EDB0102975P)²⁸²
Tecnólogos em Infraestrutura Escolar, em Multimeios Didáticos, em Secretaria Escolar e em Alimentação Escolar formados em Curso Superior de Tecnologia em Educação e Processos de Trabalho com, no mínimo, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, incluídas 300 (trezentas) horas de estágio supervisionado. (C50EDB0102977P)²⁸³
Condutor de veículo de transporte escolar com curso de formação de condutores de escolares regulamentado e carga horária mínima presencial de 50 (cinquenta) horas-aula. (C50EDB0102978P)²⁸⁴
Cursos técnicos de Biblioteconomia, de Brinquedoteca e de Laboratório de Ciências da Natureza com carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, na área de Serviços de Apoio Escolar. (C50EDB0102979P)²⁸⁵
Currículo dos cursos superiores de tecnologia para funcionários da Educação Básica com conteúdos de Libras, Educação Especial, direitos humanos, diversidade étnico-racial e direitos de adolescentes em medidas socioeducativas. (C50EDB0102980P)²⁸⁶
Aproveitamento de estudos e experiência nos cursos superiores de tecnologia para funcionários da Educação Básica, limitado a 800 (oitocentas) horas de graduação afim, 400 (quatrocentas) horas de outras áreas e 100 (cem) horas de redução do estágio por exercício comprovado. (C50EDB0102981P)²⁸⁷
Cursos técnicos do Profuncionário em Secretaria Escolar, Alimentação Escolar, Infraestrutura Escolar e Multimeios Didáticos acessíveis aos funcionários das escolas públicas, ofertados a distância por instituições públicas credenciadas e conformes aos catálogos nacionais de cursos. (C50EDB0102982P)²⁸⁸
Formação dos funcionários da Educação Básica com articulação entre teoria e prática mediante estágios supervisionados, capacitação em serviço e formação continuada, e com aproveitamento de formação e experiências anteriores. (C50EDB0103030P)²⁸⁹

Educação Bilíngue de Surdos

Cursos técnicos de Produção de Materiais Didáticos Bilíngues em Libras/Língua Portuguesa e de Tradução e Interpretação de Libras com carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas-aula. (C50EDB1202965P)²⁹⁰
Tradutor e Intérprete de Libras com formação técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras, bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, Letras com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou Letras – Libras, ou, se diplomado em outra área, curso de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas e aprovação em exame de proficiência. (C50EDB1202966P)²⁹¹

Educação Escolar Quilombola

Programas de educação profissional técnica de nível médio para os profissionais de apoio escolar da Educação Escolar Quilombola. (C50EDB1602967P)²⁹²

Educação Especial

Profissional de Apoio Escolar Especializado com formação inicial mínima de nível médio. (C50EDB1102968P)²⁹³

Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos

Gestores escolares e demais profissionais da educação com formação inicial com ênfase na Educação Especial na perspectiva inclusiva e na Educação Bilíngue de Surdos. (C50EDB8702969P)²⁹⁴

V.b) Formação continuada

Educação Básica

Oferta comum

Funcionários da educação capacitados em noções de primeiros socorros. (C50EDB0102988P)²⁹⁵
Profissionais em funções de suporte pedagógico à docência com formação continuada para permanente atualização. (C50EDB0102989P)²⁹⁶
Cursos de atualização de no mínimo 20 (vinte) horas, de aperfeiçoamento de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, de extensão, de especialização lato sensu e de mestrado acadêmico ou profissional disponíveis aos funcionários da Educação Básica nas respectivas áreas de atuação. (C50EDB0102990P)²⁹⁷
Profissionais da educação qualificados para o funcionamento adequado da biblioteca escolar. (C50EDB0102991P)²⁹⁸
Aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação, com licenciamento periódico remunerado, cursos de qualificação, pós-graduação lato e stricto sensu e período para pesquisa na área da educação. (C50EDB0102992P)²⁹⁹
Formação continuada dos funcionários da Educação Básica ofertada nas modalidades presencial e a distância para melhoria da qualificação e suprimento das carências de habilitação profissional. (C50EDB0102993P)³⁰⁰
Profissionais da educação formados para identificar maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes e treinados para a notificação compulsória de violência autoprovocada. (C50EDB0102994P)³⁰¹
Programas permanentes e regulares de formação continuada dos funcionários da Educação Básica, inclusive em pós-graduação, realizados no local e no horário de trabalho, com licenças para aperfeiçoamento. (C50EDB0102995P)³⁰²
Profissionais da Educação Básica com formação continuada para o uso de tecnologias digitais de informação e comunicação nos processos educacionais, inclusive quanto a recursos educacionais digitais abertos e à proteção de dados. (C50EDB0102996P)³⁰³
Profissionais da educação habilitados para identificar sinais de sofrimento emocional e promover a saúde mental dos estudantes. (C50EDB0102997P)³⁰⁴
Gestores, especialistas, técnicos e monitores preparados para uma escola de qualidade social centrada no estudante e na aprendizagem. (C50EDB0102998P)³⁰⁵
Profissionais da educação com formação continuada sobre os protocolos de continuidade educativa, compatível com a realidade local. (C50EDB0102999P)³⁰⁶

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Secretários de educação, gestores escolares e equipes técnicas das secretarias com formação para a implementação de políticas e programas da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Escolar Quilombola. (C50EDB8802987P)³⁰⁷

Educação Especial

Profissional de Apoio Escolar Especializado com formação continuada de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas. (C50EDB1102983P)³⁰⁸

Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos

Gestores escolares e demais profissionais da educação com formação continuada com ênfase na Educação Especial na perspectiva inclusiva e na Educação Bilíngue de Surdos. (C50EDB8702984P)³⁰⁹

Educação Integral em Tempo Integral

Profissionais não docentes integrados aos processos formativos sobre Educação Integral em Tempo Integral e ao planejamento e monitoramento do currículo integrado, com valorização de seus saberes e práticas. (C50EDB3002985P)³¹⁰
Plano de formação continuada da rede para equipes gestoras, docentes, profissionais de apoio e parceiros da Educação Integral em Tempo Integral, com estímulo à participação em pesquisa, extensão e encontros de compartilhamento de práticas. (C50EDB3002986P)³¹¹

Educação Infantil

Oferta comum

Profissionais não docentes da Educação Infantil com acesso prioritário a especialização e atualização sobre a primeira infância e formação nas especificidades da Educação Especial, da educação bilíngue de surdos, das relações étnico-raciais e das educações do campo, quilombola e indígena. (C50EIN0103000P)³¹²
Indicadores de condições de realização, cobertura e efetividade da formação continuada das equipes gestoras, docentes e de apoio da Educação Infantil. (C50EIN0103032P)³¹³

V.c) Piso salarial e remuneração

Educação Básica

Oferta comum

Planos de carreira dos profissionais da educação com valores de piso e teto de remuneração que asseguram atratividade para o ingresso e progressão pecuniária entre os patamares, com piso remuneratório definido e atualizado conforme o piso salarial profissional nacional. (C50EDB0103001P)³¹⁴
Adicionais definidos nos planos de carreira para o exercício em condições que possam comprometer a saúde do profissional e em estabelecimentos localizados em áreas de reconhecidos índices de violência. (C50EDB0103002P)³¹⁵
Gratificações definidas nos planos de carreira para o exercício de funções de gestão ou coordenação pedagógica, em classes especiais e em escolas de difícil acesso. (C50EDB0103003P)³¹⁶
Remuneração condigna dos funcionários da Educação Básica, equiparada à de outras carreiras de formação semelhante e revista anualmente. (C50EDB0103004P)³¹⁷
Piso salarial profissional assegurado aos profissionais da educação pelo sistema de ensino. (C50EDB0103005P)³¹⁸
Medidas de incentivo nos planos de carreira para que os profissionais mais bem avaliados atuem em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos e em escolas que atendem estudantes público da Educação Especial. (C50EDB0103006P)³¹⁹
Progressão salarial dos funcionários da Educação Básica por incentivos que contemplam titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional. (C50EDB0103007P)³²⁰
Vencimento inicial dos funcionários da Educação Básica fixado conforme a jornada do plano de carreira e diferenciado por titulação entre os níveis médio, superior e de pós-graduação, vedada a diferenciação por etapa ou modalidade de atuação. (C50EDB0103008P)³²¹

V.d) Ingresso, abrangência e progressão na carreira

Educação Básica

Oferta comum

Movimentação dos profissionais entre unidades escolares por critérios objetivos baseados nos interesses da educação e na aprendizagem dos estudantes, com concurso de movimentação interna anterior à lotação de profissionais de outras esferas ou de novos concursados. (C50EDB0103009P)³²²
Trabalhadores da Educação Básica admitidos por concurso público, com ingresso nas funções de suporte pedagógico à docência exclusivamente por concurso de provas e títulos que afere conhecimentos pedagógicos gerais e da área específica. (C50EDB0103010P)³²³
Diretor de escola designado dentre ocupantes de cargos efetivos das carreiras do magistério e dos funcionários da Educação Básica, respeitada a exigência de habilitação e com participação da comunidade escolar na escolha. (C50EDB0103011P)³²⁴
Estágio probatório avaliado por processo estabelecido no plano de carreira com participação dos próprios profissionais. (C50EDB0103012P)³²⁵
Concurso público de provas e títulos realizado sempre que a vacância no quadro permanente alcançar 10% (dez por cento) dos cargos ou após 4 (quatro) anos do último certame. (C50EDB0103013P)³²⁶
Profissionais de direção e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacionais com, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência prévia como docente. (C50EDB0103018P)³²⁷
Trabalhadores das escolas indígenas, do campo, prisionais e de outras diversidades abrangidos pelas diretrizes de carreira e remuneração dos funcionários da Educação Básica. (C50EDB0103019P)³²⁸
Secretaria Escolar, Alimentação Escolar, Infraestrutura Escolar e Multimeios Didáticos reconhecidas como campos próprios de atuação e formação dos funcionários da Educação Básica, explicitados no quadro de profissionais com área, formação, atividades e regime de trabalho. (C50EDB0103020P)³²⁹
Regras claras de cálculo dos proventos dos funcionários da Educação Básica no plano de carreira, articuladas ao regime próprio de aposentadoria. (C50EDB0103023P)³³⁰
Progressão na carreira baseada em titulação ou habilitação, formação continuada, avaliação de desempenho, experiência profissional e assiduidade, com estímulo ao permanente desenvolvimento profissional. (C50EDB0103024P)³³¹
Progressão funcional periódica efetivamente possível ao longo do tempo de serviço ativo dos profissionais de suporte pedagógico à docência, com interstício suficiente em cada patamar. (C50EDB0103025P)³³²
Tempo de serviço prestado ao ente federado valorizado como componente evolutivo da carreira dos funcionários da Educação Básica. (C50EDB0103026P)³³³

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Tradutor e intérprete de Libras, guia-intérprete e profissionais de apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção previstos no projeto pedagógico e atuantes em todas as atividades escolares em que sejam necessários aos estudantes público da Educação Especial. (C50EDB3103015P)³³⁴

Educação Escolar Quilombola

Profissionais de apoio escolar oriundos das comunidades quilombolas na produção da alimentação escolar conforme a cultura e os hábitos alimentares locais. (C50EDB1603016P)³³⁵

Educação Integral em Tempo Integral

Contratação de profissionais não licenciados com conhecimentos reconhecidos em artes, cultura, esportes, saúde e qualificação profissional regulamentada pelo sistema de ensino. (C50EDB3003017P)³³⁶

Educação Infantil

Oferta comum

Seleção e carreira dos profissionais de apoio da Educação Infantil regulamentadas pelo sistema de ensino, com remuneração adequada e critérios objetivos de escolaridade e formação, reconhecidos como trabalhadores da educação e atuantes sob supervisão de professor habilitado. (C50EIN0103014P)³³⁷

Educação Escolar Indígena

Lideranças e especialistas locais nos saberes e práticas dos povos indígenas atuantes no atendimento da Educação Infantil indígena. (C50EIN1503021P)³³⁸

V.e) Jornada de trabalho e dimensionamento das equipes

Educação Básica

Oferta comum

Carga horária dos coordenadores pedagógicos com períodos exclusivos para planejamento integrado, articulação intersetorial e comunitária e supervisão das práticas de docentes, não docentes e agentes parceiros da escola. (C50EDB0103034P)³³⁹
Incentivos à dedicação exclusiva ao cargo, emprego ou função na rede de ensino, preferencialmente em um único estabelecimento. (C50EDB0103035P)³⁴⁰
Jornada de trabalho dos funcionários da Educação Básica preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas, com parte dedicada à função específica e parte a tarefas de gestão, educação e formação previstas no projeto político-pedagógico. (C50EDB0103036P)³⁴¹
Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga de trabalho dos profissionais da educação. (C50EDB0103037P)³⁴²
Trinta dias de férias anuais dos funcionários da Educação Básica, conforme o calendário da escola. (C50EDB0103038P)³⁴³
Proporção nunca inferior a 1 (um) técnico administrativo para cada 66 (sessenta e seis) estudantes. (C50EDB0103046P)³⁴⁴
Quadro de lotação de pessoal com número de vagas por cargo, região ou município e unidade escolar, base para concursos de ingresso, remoção e movimentação. (C50EDB0103047P)³⁴⁵
Relação numérica entre funcionários da Educação Básica e estudantes fixada por resolução do sistema de ensino, com limites menores do que os praticados. (C50EDB0103048P)³⁴⁶
Vinculação profissional de todos os trabalhadores da educação ao respectivo órgão da educação. (C50EDB0103049P)³⁴⁷

Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

Equipe do programa de atendimento socioeducativo em quantidade compatível com as necessidades da unidade e composta, no mínimo, por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. (C50EDB5602833P)³⁴⁸

Educação Bilíngue de Surdos

Jornada do Tradutor e Intérprete de Libras de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais. (C50EDB1203033P)³⁴⁹
Revezamento de, no mínimo, 2 (dois) tradutores e intérpretes de Libras em trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora. (C50EDB1203043P)³⁵⁰

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Equipe de gestão de cada Estação Juventude composta por coordenador pedagógico, coordenador administrativo e profissional de apoio administrativo para o conjunto de oito Núcleos. (C50EDB1003045P)³⁵¹

Educação Integral em Tempo Integral

Quadro de profissionais de apoio e suporte dimensionado proporcionalmente à complexidade, à diversidade de etapas e à quantidade de estudantes e turmas. (C50EDB3002825P)³⁵²
Profissionais de suporte e apoio à ação educativa com composição, quantidade, alocação e jornada compatíveis com a Educação Integral em Tempo Integral, conforme módulo definido em regulamentação da secretaria de educação. (C50EDB3003044P)³⁵³

V.f) Avaliação, condições de trabalho e valorização profissional

Educação Básica

Oferta comum

Elevação da escolaridade e da habilitação profissional incentivada nos planos de carreira, segundo o itinerário formativo e com aproveitamento contínuo de estudos. (C50EDB0103028P)³⁵⁴
Planos de carreira dos profissionais de suporte pedagógico à docência que estimulam o desempenho e o desenvolvimento profissional em benefício da qualidade da educação escolar. (C50EDB0103029P)³⁵⁵
Avaliação de desempenho profissional objetiva, com indicadores qualitativos e quantitativos, e transparente, com resultados analisáveis pelo avaliado e pelos avaliadores para a superação das dificuldades detectadas. (C50EDB0103031P)³⁵⁶
Condições de trabalho que favorecem o sucesso do processo educativo, respeitam a dignidade profissional e pessoal e previnem doenças profissionais, inclusive para os profissionais da Educação Integral em Tempo Integral. (C50EDB0103039P)³⁵⁷
Funcionários da Educação Básica participantes da elaboração, do planejamento, da execução e da avaliação do projeto político-pedagógico da escola e da rede. (C50EDB0103040P)³⁵⁸
Comissão paritária de gestores, funcionários da Educação Básica e demais segmentos da comunidade escolar dedicada ao estudo das condições de trabalho. (C50EDB0103041P)³⁵⁹
Profissionais da educação valorizados com programa de formação continuada, critérios de acesso e permanência e remuneração compatível com a jornada. (C50EDB0103042P)³⁶⁰

Educação Integral em Tempo Integral

Profissionais docentes e não docentes acompanhados pedagogicamente de forma sistemática e valorizados como sujeitos formadores da escola. (C50EDB3003027P)³⁶¹

VI – Estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental

VI.a) Padrões de qualidade e equidade da infraestrutura

Educação Básica

Oferta comum

Referenciais de qualidade da infraestrutura escolar estruturados com dimensionamento adequado dos espaços e das condições de atendimento aos estudantes. (C60EDB0103067P)³⁶²
Critérios de infraestrutura adequada ao pleno desenvolvimento da educação de qualidade fundamentados na Base Nacional Comum Curricular. (C60EDB0103069P)³⁶³
Condições mínimas de infraestrutura, funcionamento e salubridade em todas as escolas de Educação Básica. (C60EDB0103070P)³⁶⁴
Infraestrutura e salubridade das escolas públicas de Educação Básica adequadas à oferta e à permanência dos estudantes, com superação de situações críticas. (C60EDB0103078P)³⁶⁵
Padrões de qualidade da infraestrutura escolar instituídos em níveis mínimo, básico e adequado, com espaço mínimo por aluno. (C60EDB0103141P)³⁶⁶
Desigualdades raciais, socioeconômicas, regionais e territoriais nas condições de infraestrutura escolar continuamente reduzidas entre as redes públicas e no âmbito de cada uma delas. (C60EDB0103179P)³⁶⁷

Educação das Relações Étnico-Raciais

Estabelecimentos de ensino de qualidade, com instalações e equipamentos sólidos e atualizados, para os estudantes afrodescendentes. (C60EDB7203115P)³⁶⁸

Educação Escolar Indígena

Infraestrutura das escolas indígenas construída, adequada e melhorada conforme as especificidades e as deliberações das comunidades. (C60EDB1503178P)³⁶⁹

Educação Especial

Indicadores nacionais de avaliação institucional das condições de infraestrutura que consideram o perfil do público da Educação Especial e dos profissionais da educação. (C60EDB1103098P)³⁷⁰

Educação Integral em Tempo Integral

Matrículas em jornada de tempo integral ofertadas com base em diagnóstico permanente das condições de infraestrutura física das escolas. (C60EDB3003064P)³⁷¹
Infraestrutura escolar continuamente melhorada, com criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, atenção às mudanças climáticas, coleta seletiva, uso consciente de recursos e materiais ecologicamente adequados. (C60EDB3003173P)³⁷²

População em Situação de Rua

Espaços escolares adaptados à realidade das pessoas em situação de rua. (C60EDB5403103P)³⁷³

Educação Infantil

Oferta comum

Espaço físico da unidade de Educação Infantil conforme as normas técnicas, com condições de acesso, acessibilidade, segurança, salubridade, saneamento e higiene. (C60EIN0103073P)³⁷⁴

Ensino Fundamental

Educação Integral em Tempo Integral

Escola de Ensino Fundamental em tempo integral com infraestrutura adequada e pessoal qualificado, avaliada em cada unidade. (C60ENF3003074P)³⁷⁵

Ensino Médio

Oferta comum

Infraestrutura física, tecnológica e pedagógica das escolas de Ensino Médio aprimorada continuamente, com descentralização de recursos financeiros às unidades. (C60ENM0103076P)³⁷⁶

Educação a Distância (EaD)

Polos de educação a distância da educação profissional técnica com infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada ao projeto pedagógico do curso. (C60ENM1703075P)³⁷⁷

VI.b) Terreno, implantação e edificação

Educação Básica

Oferta comum

Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da residência, a partir do dia em que a criança completar 4 (quatro) anos de idade, e vagas em creches e pré-escolas próximas às residências das crianças. (C60EDB0103052P)³⁷⁸
Terreno escolar com declividade recomendada de até 5% (cinco por cento) e máxima de 20% (vinte por cento), menor dimensão não inferior a 20 (vinte) metros e proporção entre as dimensões de 1 (um) a 2,5 (dois e meio). (C60EDB0103053P)³⁷⁹
Edificação escolar com recuo mínimo de 3 (três) metros das divisas do lote, em terreno sem contenções ou muros de arrimo superiores a 1,5 (um e meio) metro. (C60EDB0103054P)³⁸⁰
Construção, adaptação e realocação de instalações escolares com consideração dos riscos geológicos e hidrológicos associados à emergência climática. (C60EDB0103068P)³⁸¹
Implantação da escola precedida de avaliação dos riscos de desconfinamento do solo, deslizamento de taludes, enchentes, erosões, assoreamento, lançamento de esgoto a céu aberto e contaminação do solo ou da água. (C60EDB0103460P)³⁸²
Edificação escolar com sistema estrutural estável e resistente, sem atingir o estado-limite último e sem deslocamentos, fissuras ou deformações que prejudiquem o funcionamento de portas, janelas e instalações, e com vida útil de projeto mínima de 50 (cinquenta) anos para a estrutura, 40 (quarenta) anos para a vedação vertical externa, 20 (vinte) anos para a vedação vertical interna, a cobertura e o sistema hidrossanitário e 13 (treze) anos para os pisos internos. (C60EDB0103462P)³⁸³
Edificação escolar estanque, com cobertura sem penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento por no mínimo 8 (oito) anos, cobertura, calhas e condutores dimensionados para a máxima precipitação prevista na região, sem empoçamentos ou extravasamentos, e pisos de banheiros, vestiários, cozinhas, refeitórios, lavanderia e lactário sem umidade nos encontros com paredes e pisos adjacentes sob lâmina de água de 10 (dez) milímetros por 72 (setenta e duas) horas. (C60EDB0103479P)³⁸⁴

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Espaços escolares da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Escolar Quilombola construídos, ampliados, reestruturados e mantidos conforme as diversidades territoriais, culturais e ambientais. (C60EDB8803066P)³⁸⁵

Educação Escolar Indígena

Edificações das escolas indígenas implementadas em comum acordo com as comunidades usuárias. (C60EDB1503050P)³⁸⁶
Prédios das escolas indígenas adequados às condições socioculturais e ambientais das comunidades e às necessidades dos estudantes, com modelos arquitetônicos próprios baseados nos modos de habitar de cada povo. (C60EDB1503062P)³⁸⁷

Educação Integral em Tempo Integral

Soluções arquitetônicas e tecnológicas flexíveis e contextualizadas aos territórios urbanos, rurais, indígenas e quilombolas, com acessibilidade e sustentabilidade. (C60EDB3003065P)³⁸⁸

Educação Infantil

Oferta comum

Terreno da instituição de Educação Infantil escolhido com aproveitamento das condições naturais — topografia, clima, ventos dominantes, orientação solar e condições térmicas e acústicas — e com projetos de iluminação e ventilação naturais e geração alternativa de energia para eficiência energética. (C60EIN0103056P)³⁸⁹
Terreno da instituição de Educação Infantil com disponibilidade de saneamento básico, coleta de lixo, telefonia e rede de dados, transporte público e acesso pavimentado. (C60EIN0103057P)³⁹⁰
Terreno da instituição de Educação Infantil afastado, sempre que possível, de áreas alagáveis, aterros sanitários, cemitérios, encostas, ferrovias e linhas de alta tensão que ofereçam riscos, zonas industriais e zonas com ruído e poluição elevados. (C60EIN0103058P)³⁹¹
Entorno da instituição de Educação Infantil com calçadas e mobiliário urbano qualificados, regulação viária para redução da velocidade e da circulação de veículos e condições de acessibilidade e segurança para crianças e pedestres. (C60EIN0103059P)³⁹²
Instituição de Educação Infantil implantada preferencialmente em terreno que permita o contato com a natureza, afastado de áreas com riscos à saúde e à segurança, como locais com elevados níveis de ruído ou poluição. (C60EIN0103060P)³⁹³
Instalações das instituições de Educação Infantil que valorizam as características socioculturais e ambientais da região e os elementos estruturantes das propostas curriculares e pedagógicas. (C60EIN0103072P)³⁹⁴

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Terrenos e padrões construtivos das instituições de Educação Infantil do campo, indígenas e quilombolas definidos em processo participativo, reconhecidas as singularidades dessas modalidades e os marcos normativos vigentes. (C60EIN8803055P)³⁹⁵

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Creche localizada com base na demanda e na aceitação da comunidade, implantada fora de subsolo em terreno de área compatível com o número de crianças e com as necessidades da construção, incluídas áreas para solário e recreio descoberto, com ambientes integrados ao exterior, contato das crianças com a natureza e entradas distintas para crianças e familiares e para abastecimento e pessoal de serviço. (C60EIC0103461P)³⁹⁶
Acabamentos da creche de fácil limpeza e manutenção, sem tubulação exposta nem frestas, saliências, cantos ou aberturas que abriguem insetos, roedores e sujeira no berçário e nas áreas de alimentação, com pisos antiderrapantes nas áreas molhadas de nutrição, copa e lactário, janelas seguras para as crianças, janelas teladas no serviço de nutrição e vidros não estilhaçáveis em portas e painéis até 50 (cinquenta) centímetros do piso. (C60EIC0103463P)³⁹⁷

VI.c) Acessibilidade e desenho universal

Educação Básica

Oferta comum

Projetos arquitetônicos de uso público ou coletivo aprovados em observância aos princípios do desenho universal, às normas técnicas de acessibilidade e à legislação específica. (C60EDB0103071P)³⁹⁸
Barreiras à participação e ao exercício de direitos das pessoas com deficiência eliminadas, em especial as de acessibilidade, comunicação, informação, mobilidade e segurança. (C60EDB0103101P)³⁹⁹
Edificações, ambientes e atividades escolares acessíveis a toda a comunidade escolar em todas as etapas, modalidades e níveis de ensino, com acessibilidade monitorada conforme as normas brasileiras. (C60EDB0103102P)⁴⁰⁰
Estacionamento escolar com no mínimo 2% (dois por cento) das vagas reservadas a veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual, com ao menos 1 (uma) vaga próxima à entrada principal e de fácil acesso à circulação de pedestres. (C60EDB0103482P)⁴⁰¹

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Infraestrutura das salas de recursos multifuncionais implantada ou aprimorada para atendimento em turno e contraturno e nas diversas formas de oferta do Atendimento Educacional Especializado. (C60EDB3103092P)⁴⁰²

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Espaços escolares da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Escolar Quilombola construídos e mantidos conforme o desenho universal de acessibilidade, com escuta das comunidades. (C60EDB8803100P)⁴⁰³

Educação Escolar Indígena

Prédios, mobiliário e equipamentos acessíveis aos estudantes indígenas público da Educação Especial. (C60EDB1503095P)⁴⁰⁴

Educação Especial

Adaptações arquitetônicas para a inclusão de estudantes público da Educação Especial em classes comuns, como rampas, alargamento de portas e passagens, corrimãos, sanitários acessíveis e sinalização visual, tátil e sonora. (C60EDB1103063P)⁴⁰⁵
Serviços e recursos de acessibilidade disponíveis no sistema educacional para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem do público da Educação Especial. (C60EDB1103096P)⁴⁰⁶
Espaços, edificações e mobiliário de todas as escolas utilizáveis com segurança e autonomia por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. (C60EDB1103097P)⁴⁰⁷

Educação Infantil

Oferta comum

Instalações das instituições de Educação Infantil conformes ao desenho universal em toda a edificação, com acessibilidade plena adequada às especificidades das comunidades do campo, indígenas, quilombolas e das águas e das florestas. (C60EIN0103105P)⁴⁰⁸
Todos os espaços da instituição de Educação Infantil acessíveis por rampas, portas ampliadas e ausência de desníveis entre áreas externas e internas, para cadeiras de rodas e carrinhos de bebê. (C60EIN0103106P)⁴⁰⁹
Bebedouros elétricos acessíveis, com filtragem da água, no refeitório, no pátio coberto e na circulação da instituição de Educação Infantil, com altura máxima de 625 (seiscentos e vinte e cinco) milímetros e botões identificados em texto e em Braille. (C60EIN0103466P)⁴¹⁰

Educação Especial

Ambientes de uso coletivo da instituição de Educação Infantil acessíveis a profissionais com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (C60EIN1103104P)⁴¹¹

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Ambientes da creche acolhedores, com disposição simples, passagens claras e diretas e circulação que protege do tráfego estranho ao serviço as áreas de atividades, lazer e cuidados das crianças. (C60EIC0103465P)⁴¹²

VI.d) Saneamento, energia e conectividade

Educação Básica

Oferta comum

Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas nas instituições de ensino, com ambiente escolar seguro, saudável e propício ao processo educativo. (C60EDB0103079P)⁴¹³
Sistemas de uso racional e reaproveitamento de água e de captação e reúso de águas pluviais instalados nas escolas públicas. (C60EDB0103080P)⁴¹⁴
Abastecimento de água potável com infraestrutura e instalações operacionais mantidas desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição. (C60EDB0103081P)⁴¹⁵
Esgotamento sanitário com coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequados dos esgotos, com as águas servidas da escola encaminhadas à rede pública de coleta ou, na sua indisponibilidade, a sistema que evite a contaminação do ambiente local. (C60EDB0103082P)⁴¹⁶
Estruturas de saneamento básico implantadas e mantidas nos estabelecimentos escolares pelo ente responsável, inclusive em caráter emergencial. (C60EDB0103083P)⁴¹⁷
Acesso à internet para fins educacionais disponível a estudantes e professores nas escolas públicas de Educação Básica. (C60EDB0103110P)⁴¹⁸
Consumo de energia racionalizado nas escolas por meio de melhorias na infraestrutura, tecnologias eficientes e gestão otimizada dos recursos energéticos. (C60EDB0103165P)⁴¹⁹
Energia elétrica disponível para a conectividade, pela rede pública ou por tecnologias de energias renováveis. (C60EDB0103212P)⁴²⁰
Rede sem fio no ambiente escolar, abrangendo salas de aula, bibliotecas, laboratórios, salas de professores, áreas comuns e áreas administrativas. (C60EDB0103214P)⁴²¹
Instalações hidrossanitárias da escola com sistema de água fria separado fisicamente das instalações de água não potável e sem componentes que transmitam substâncias tóxicas ou metais pesados à água, componentes aparentes laváveis e impermeáveis, tubulações enterradas protegidas contra contaminação, esgoto sanitário sem retrossifonagem ou quebra do selo hídrico e chuveiros e torneiras elétricos com temperatura máxima da água de 50 (cinquenta) graus Celsius. (C60EDB0103480P)⁴²²
Edificação escolar com sistema de proteção contra descargas atmosféricas e com instalações, equipamentos e acessórios elétricos do sistema hidrossanitário aterrados conforme as normas técnicas brasileiras, com corrente de fuga dos aparelhos limitada a 15 (quinze) miliampères. (C60EDB0103481P)⁴²³

Educação Digital e Midiática

Conectividade à internet de alta velocidade, inclusive rede wi-fi interna, em todas as escolas públicas de Educação Básica, adequada ao uso pedagógico de estudantes e professores. (C60EDB7103108P)⁴²⁴

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário nas escolas do campo, indígenas e quilombolas. (C60EDB8803077P)⁴²⁵

Educação Infantil

Oferta comum

Terreno da instituição de Educação Infantil com fornecimento de água potável. (C60EIN0103084P)⁴²⁶
Tomadas e dispositivos elétricos instalados a no mínimo 1,50 m do chão na instituição de Educação Infantil. (C60EIN0103166P)⁴²⁷
Terreno da instituição de Educação Infantil com serviço de energia elétrica. (C60EIN0103167P)⁴²⁸

VI.e) Conforto ambiental e segurança da edificação

Educação Básica

Oferta comum

Estrutura física e instalações de todos os estabelecimentos de ensino conformes às normas técnicas de conforto térmico e acústico, com temperatura máxima diária do ar interior no verão até 2 (dois) graus Celsius abaixo da máxima exterior nas zonas bioclimáticas 1 a 7 e até 1 (um) grau Celsius na zona 8, temperatura mínima no inverno ao menos 3 (três) graus Celsius acima da mínima exterior nas zonas 1 a 5, isolamento sonoro de fachada e cobertura das salas de aula, salas de leitura, salas de professores e direção, laboratório de informática, secretaria e berçário de no mínimo 20 (vinte) decibéis em área rural, 25 (vinte e cinco) decibéis em área urbana e 30 (trinta) decibéis em local sujeito a ruído intenso, e isolamento sonoro mínimo de 45 (quarenta e cinco) decibéis nas paredes entre salas de aula contíguas e entre salas de aula, salas de estudo, laboratórios e banheiros e de 40 (quarenta) decibéis nas paredes cegas contíguas a circulações. (C60EDB0103085P)⁴²⁹
Edificação escolar com rotas de fuga e saídas de emergência, sinalização, iluminação de emergência e equipamentos de extinção de incêndio, inclusive hidrantes quando exigidos, e instalações de gás liquefeito de petróleo projetadas e executadas conforme as normas técnicas e a legislação federal, estadual e municipal, sem teor de dióxido de carbono superior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem de monóxido de carbono superior a 30 (trinta) partes por milhão nos ambientes com equipamentos a gás. (C60EDB0103477P)⁴³⁰
Pisos e componentes da edificação escolar seguros no uso, com coeficiente de atrito dinâmico igual ou superior a 0,4 (quatro décimos), irregularidades abruptas de no máximo 2 (dois) milímetros e frestas de no máximo 4 (quatro) milímetros entre componentes, sem partes expostas cortantes ou perfurantes, sem acesso não controlado a locais com risco de queda e sem risco de destacamento de peças fixadas em paredes. (C60EDB0103478P)⁴³¹

Educação Infantil

Oferta comum

Instalações da Educação Infantil com pisos e paredes de fácil limpeza e conforto térmico e visual, ventilação adequada e, quando necessário, equipamentos de climatização seguros e vistoriados. (C60EIN0103086P)⁴³²
Salas de atividades da Educação Infantil arejadas e iluminadas, com aproveitamento da ventilação e da iluminação naturais e visão para o espaço externo. (C60EIN0103087P)⁴³³
Salas de atividades da Educação Infantil com ventilação natural de 1/10 (um décimo) da área do piso (12% na Região Norte) e iluminância artificial de 300 (trezentos) lux para os grupos B e C e 500 (quinhentos) lux para o grupo D. (C60EIN0103088P)⁴³⁴
Ambientes administrativos da instituição de Educação Infantil com pé-direito entre 2,70 (dois metros e setenta centímetros) e 3 (três) metros. (C60EIN0103089P)⁴³⁵

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Berçário e sala de repouso com iluminação natural de 1/8 (um oitavo) da área do piso, iluminância artificial de 300 (trezentos) lux e ventilação de 1/16 (um dezesseis avos). (C60EIC0103090P)⁴³⁶
Edificação da creche construída e orientada com boas condições ambientais de acústica. (C60EIC0103464P)⁴³⁷

Ensino Fundamental

Oferta comum

Ambientes da escola de Ensino Fundamental com pé-direito entre 2,70 (dois inteiros e setenta centésimos) e 3 (três) metros, e sanitários e vestiários entre 2,40 (dois inteiros e quarenta centésimos) e 3 (três) metros, observada a zona bioclimática, e salas de aula com iluminância artificial de 500 (quinhentos) lux, iluminação natural de 1/5 (um quinto) da área do piso e ventilação natural de 1/10 (um décimo) da área do piso (12% na Região Norte). (C60ENF0103091P)⁴³⁸

VI.f) Ambientes pedagógicos

Educação Básica

Oferta comum

Biblioteca em todas as instituições de ensino públicas e privadas, como componente essencial da infraestrutura educacional. (C60EDB0103139P)⁴³⁹
Instalações e condições acústicas adequadas ao ensino de Música. (C60EDB0103140P)⁴⁴⁰
Espaço físico da escola organizado conforme o projeto político-pedagógico, compatível com as características dos estudantes e com as normas de acessibilidade. (C60EDB0103143P)⁴⁴¹
Biblioteca escolar constituída como equipamento cultural obrigatório, integrada ao ensino-aprendizagem e aberta à comunidade, com hora de leitura diária na rotina escolar e bibliotecário responsável técnico nas redes com 2.000 (dois mil) ou mais estudantes. (C60EDB0103189P)⁴⁴²
Laboratórios de informática e de ciências com equipamentos adequados às especificidades da etapa e da modalidade. (C60EDB0103204P)⁴⁴³

Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

Espaços específicos com recursos pedagógicos e infraestrutura adequada para adolescentes e jovens em cumprimento de medida de internação. (C60EDB5603137P)⁴⁴⁴

Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade

Espaços físicos adequados às atividades educacionais, esportivas, culturais, de formação profissional e de lazer nos estabelecimentos penais, inclusive para fins de remição de pena, com bibliotecas implantadas, recuperadas e mantidas. (C60EDB7303133P)⁴⁴⁵

Educação do Campo

Escola do campo com infraestrutura, equipamentos, laboratórios, biblioteca e áreas de lazer e desporto adequados à realidade local e, quando em tempo integral, à jornada ampliada e à alternância. (C60EDB1403134P)⁴⁴⁶
Escolas multisseriadas do campo dotadas de instalações físicas e equipamentos adequados. (C60EDB1403202P)⁴⁴⁷

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Espaços escolares da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Escolar Quilombola construídos e mantidos conforme as especificidades das etapas e modalidades de ensino. (C60EDB8803135P)⁴⁴⁸
Espaços escolares da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Escolar Quilombola construídos e mantidos segundo os conceitos de escolas sustentáveis e inclusivas, com escuta das comunidades. (C60EDB8803136P)⁴⁴⁹

Educação Escolar Indígena

Bibliotecas, laboratórios, espaços esportivos e artístico-culturais e equipamentos das escolas indígenas adequados às necessidades dos estudantes e às especificidades pedagógicas da educação diferenciada. (C60EDB1503127P)⁴⁵⁰

Educação Escolar Quilombola

Laboratórios de ciências e de informática integrados aos espaços e tempos educativos do currículo da Educação Escolar Quilombola. (C60EDB1603201P)⁴⁵¹

Educação Especial

Salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios, instalações esportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. (C60EDB1103128P)⁴⁵²

Educação Integral em Tempo Integral

Escola de tempo integral com biblioteca, laboratórios de ciências e de informática equipados, internet, quadra coberta, cozinha, refeitório e banheiros acessíveis. (C60EDB3003130P)⁴⁵³
Escola de tempo integral com, no mínimo, dois espaços de estudo e investigação científica, um espaço artístico-cultural e um espaço de descanso e bem-estar. (C60EDB3003131P)⁴⁵⁴

Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

Biblioteca, instalações, equipamentos e laboratórios do curso de educação profissional identificados no projeto pedagógico e de existência comprovada. (C60EDB1303132P)⁴⁵⁵

Educação Infantil

Oferta comum

Espaço na sala de atividades da Educação Infantil para sono e descanso, com colchonetes e lençóis em bom estado de conservação. (C60EIN0103144P)⁴⁵⁶
Instituição de Educação Infantil com berçário, salas de atividades, fraldário, sanitários infantis, refeitório, cozinha, lactário, sala multiuso, solário e pátios coberto e descoberto. (C60EIN0103146P)⁴⁵⁷
Salas de referência das crianças com áreas de brincadeira e jogos, espaço de leitura e superfícies para produção gráfica e plástica, e espaço suficiente para deslocamento seguro de todos, inclusive dos bebês que engatinham. (C60EIN0103147P)⁴⁵⁸

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Berçário com berços individuais, área livre para movimentação, áreas de exploração sensório-motora e área macia, local para amamentação, higienização e banho de sol, acesso direto ao solário e equipamento apropriado a crianças de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (C60EIC0103149P)⁴⁵⁹
Berçário com 2,5 (dois e meio) metros quadrados por berço, no máximo 15 (quinze) crianças e afastamento de 50 (cinquenta) centímetros entre berços e paredes, e sala de atividades da creche com 2 (dois) metros quadrados por criança e no máximo 20 (vinte) crianças. (C60EIC0103150P)⁴⁶⁰

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Espaços físicos adequados aos serviços de atenção precoce e de atendimento educacional especializado para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos. (C60EIC3103107P)⁴⁶¹

Ensino Médio

Oferta comum

Biblioteca, laboratórios, espaços, equipamentos e demais ambientes da escola de Ensino Médio adequados à sua proposta pedagógica. (C60ENM0103151P)⁴⁶²
Infraestrutura e tecnologias necessárias aos itinerários formativos de aprofundamento, com inclusão digital de estudantes e professores e acessibilidade. (C60ENM0103209P)⁴⁶³

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Polo de apoio pedagógico da EJA a distância com acesso a biblioteca, rádio, televisão e internet aberta. (C60ENM1003218P)⁴⁶⁴

VI.g) Ambientes de alimentação, higiene e administração

Educação Básica

Oferta comum

Estrutura física e condições ambientais satisfatórias para os professores nas escolas. (C60EDB0103138P)⁴⁶⁵

Educação Integral em Tempo Integral

Infraestrutura para os tempos de alimentação, higiene, socialização e convivência integrados à jornada da Educação Integral em Tempo Integral. (C60EDB3003129P)⁴⁶⁶
Ambientes de armazenamento, preparo e consumo da alimentação escolar em boas condições de funcionamento e dimensionados às necessidades da unidade. (C60EDB3003152P)⁴⁶⁷
Vestiários ou banheiros com chuveiros em funcionamento na escola de jornada ampliada. (C60EDB3003168P)⁴⁶⁸

População em Situação de Rua

Espaço gratuito para a guarda segura de objetos pessoais, material escolar, vestuário e produtos de higiene das pessoas em situação de rua na instituição de ensino. (C60EDB5403119P)⁴⁶⁹
Espaço gratuito e adequado para banho e higiene pessoal das pessoas em situação de rua na instituição de ensino. (C60EDB5403169P)⁴⁷⁰

Educação Infantil

Oferta comum

Cozinha e lactário da Educação Infantil com iluminação natural de 1/5 (um quinto) da área do piso e ventilação de 2/15 (dois quinze avos), refeitório com iluminação de 1/8 (um oitavo) e 300 (trezentos) lux e sala multiuso com 500 (quinhentos) lux. (C60EIN0103148P)⁴⁷¹
Ambientes de uso coletivo da instituição de Educação Infantil acolhedores e confortáveis, com condições sanitárias adequadas e mobiliário e organização ergonômicos e seguros. (C60EIN0103154P)⁴⁷²
Recepção, secretaria, sala de coordenação e sala de reuniões da instituição de Educação Infantil dimensionadas conforme os parâmetros técnicos de referência, com sala de reuniões de 15 (quinze) a 20 (vinte) metros quadrados. (C60EIN0103155P)⁴⁷³
Instalações sanitárias completas e suficientes para crianças e adultos, recomendadas anexas às salas de atividades e com berçários interligados por sala de troca. (C60EIN0103170P)⁴⁷⁴
Banheiros e fraldários próximos às salas de referência, sem comunicação direta com cozinha ou refeitório, com cabines individuais de portas que abrem para fora, conforme a NBR 9050, sem trincos ou chaves. (C60EIN0103171P)⁴⁷⁵
Fraldário e sanitário infantil com iluminação natural de 1/10 (um décimo) da área do piso e ventilação de 1/20 (um vigésimo), e vestiário de funcionários com 0,50 (meio) metro quadrado por funcionário. (C60EIN0103172P)⁴⁷⁶
Cozinha e lactário da instituição de Educação Infantil equipados com refrigeradores, freezer, fogão, micro-ondas, esterilizador de mamadeiras, liquidificadores, batedeira, multiprocessador, balanças e purificador de água. (C60EIN0103468P)⁴⁷⁷

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Serviço de nutrição da creche com cozinha de fácil acesso ao refeitório e à despensa e dotada de equipamento adequado, refeitório com área mínima de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) metro quadrado por criança, revezamento de no máximo 2 (dois) grupos e comunicação direta com a cozinha, lactário com locais de recepção e lavagem de mamadeiras e de preparo, esterilização e distribuição, e despensa equipada e de fácil acesso à entrada de serviço. (C60EIC0103467P)⁴⁷⁸
Unidade de administração da creche com hall ou sala de espera, sanitários para o público, secretaria, sala de coordenação e direção, sala de reuniões, depósito de equipamento didático, almoxarifado, recinto para material de limpeza e sala de amamentação com lavatório e acesso facilitado às mães que vêm de fora. (C60EIC0103470P)⁴⁷⁹
Salas de troca de roupa da creche com comunicação direta com os berçários, interligadas a no máximo 2 (dois) berçários e dotadas de bancadas altas, banheirinhas e lavatório para adultos, e, para crianças de 1 (um) a 4 (quatro) anos, com área para 30% (trinta por cento) das crianças e instalações sanitárias anexas na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 6 (seis) crianças e 1 (um) chuveiro para cada 8 (oito) crianças. (C60EIC0103472P)⁴⁸⁰

Ensino Fundamental

Oferta comum

Ambientes administrativos e de serviço da escola de Ensino Fundamental com sala de professores de no mínimo 20 (vinte) metros quadrados, secretaria de 0,10 (dez centésimos) metro quadrado por aluno, recomendada de 0,15 (quinze centésimos) metro quadrado por aluno, e área de serviço ou lavanderia de no mínimo 6 (seis) metros quadrados, recomendada de 1 (um) metro quadrado por sala de aula, com tanque e varal. (C60ENF0103156P)⁴⁸¹

VI.h) Áreas externas, esporte e convivência

Educação Básica

Oferta comum

Espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. (C60EDB0103160P)⁴⁸²

Educação Ambiental

Áreas verdes nos estabelecimentos de ensino, articuladas aos projetos pedagógicos. (C60EDB7003157P)⁴⁸³

Educação Escolar Indígena

Espaços esportivos das escolas indígenas adequados às necessidades dos estudantes e às especificidades pedagógicas dessas escolas. (C60EDB1503158P)⁴⁸⁴

Educação Integral em Tempo Integral

Escola de tempo integral com, no mínimo, um espaço para práticas corporais e dois espaços de convivência e contato com a natureza. (C60EDB3003159P)⁴⁸⁵

Educação Infantil

Oferta comum

Áreas externas de convivência na instituição de Educação Infantil, com espaços sombreados e ensolarados de uso cotidiano e proporção adequada ao terreno, e área coberta compatível com a capacidade de atendimento. (C60EIN0103161P)⁴⁸⁶
Espaços lúdicos, livres e seguros nos locais de circulação de crianças. (C60EIN0103162P)⁴⁸⁷
Ambientes de brincar da instituição de Educação Infantil equipados com balanço, gira-gira, casa de bonecas, escorregadores, gangorra, túnel lúdico, conjunto de gols e playground, com brinquedos de parque recicláveis ao fim da vida útil e protegidos contra raios ultravioleta. (C60EIN0103471P)⁴⁸⁸

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Solário anexo ao berçário, com área para 30% (trinta por cento) da capacidade do berçário em regime de revezamento, 2,5 (dois e meio) metros quadrados por berço e iluminância de 100 (cem) lux, recreio coberto com 2 (dois) metros quadrados por criança e área de recreação descoberta com área verde abundante e equipamentos como balanços e escorregadores. (C60EIC0103163P)⁴⁸⁹

VI.i) Mobiliário e equipamentos

Educação Básica

Oferta comum

Equipamentos e instrumentos musicais adequados ao ensino de Música. (C60EDB0103117P)⁴⁹⁰
Mobiliário, utensílios e recursos tecnológicos adequados às necessidades e aos espaços das unidades escolares. (C60EDB0103118P)⁴⁹¹
Equipamentos indispensáveis ao ensino-aprendizagem em variedade e quantidade mínima por estudante, adequados à idade e às necessidades específicas de cada um. (C60EDB0103207P)⁴⁹²

Educação Escolar Indígena

Equipamentos das escolas indígenas adequados às necessidades dos estudantes e às especificidades pedagógicas dessas escolas. (C60EDB1503112P)⁴⁹³

Educação Especial

Equipamentos e mobiliário acessíveis, como cadeiras de rodas, bebedouros adaptados e mobiliário adequado, para a inclusão de estudantes público da Educação Especial em classes comuns. (C60EDB1103113P)⁴⁹⁴

Educação Infantil

Oferta comum

Bancada para troca de fraldas com dimensões mínimas de 100 cm x 80 cm, altura em torno de 85 cm, cantos arredondados e colchonete trocador. (C60EIN0103120P)⁴⁹⁵
Mobiliário e equipamentos necessários ao trabalho disponíveis e funcionais nos ambientes de uso coletivo da instituição de Educação Infantil. (C60EIN0103121P)⁴⁹⁶
Mobiliário da Educação Infantil na altura das crianças e seguro, com cantos arredondados e proteção de quinas, apoio dos pés no chão e dos cotovelos nas mesas, e mobiliário específico para bebês preferencialmente de madeira, materiais macios e recursos naturais. (C60EIN0103122P)⁴⁹⁷
Mobiliário da Educação Infantil dimensionado por faixa antropométrica, com altura livre sob o tampo de no mínimo 730 (setecentos e trinta) milímetros e conjuntos de mesa e assento de 460/260 milímetros para creche e pré-escola menor e de 594/350 milímetros para a pré-escola maior. (C60EIN0103124P)⁴⁹⁸
Mobiliário e equipamento da Educação Infantil com qualidade técnica, ergonômica e estética, adequados à idade, à capacidade física, ao tamanho, à força, ao conforto e à mobilidade das crianças, entregues com manual de instruções em português, garantia mínima de 1 (um) ano contra defeitos de fabricação e assistência técnica durante a garantia. (C60EIN0103469P)⁴⁹⁹

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Berços e camas empilháveis com capacidade de carga especificada e cadeiras de alimentação para até 15 (quinze) quilogramas. (C60EIC0103125P)⁵⁰⁰

VI.j) Sustentabilidade socioambiental

Educação Básica

Oferta comum

Infraestrutura e instalações escolares conformes aos padrões de sustentabilidade socioambiental e de adaptação às mudanças do clima, com soluções sustentáveis desenvolvidas em parceria com instituições de educação superior e incorporadas aos projetos e à manutenção. (C60EDB0103175P)⁵⁰¹
Resíduos sólidos geridos adequadamente em todas as redes de ensino, com logística reversa e descarte adequado no ambiente escolar. (C60EDB0103176P)⁵⁰²
Programa nacional de financiamento instituído para apoiar os entes federados na adaptação das instalações escolares às mudanças do clima e na gestão de resíduos. (C60EDB0103177P)⁵⁰³

Educação Ambiental

Edificação escolar constituída como espaço educador sustentável e referência de sustentabilidade socioambiental, integrada à proposta curricular e à gestão democrática. (C60EDB7003061P)⁵⁰⁴

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Espaços escolares da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Escolar Quilombola adaptados aos efeitos das mudanças climáticas, com infraestrutura voltada à justiça climática e à agroecologia nas escolas do campo. (C60EDB8803174P)⁵⁰⁵

Educação Infantil

Oferta comum

Coletores para coleta seletiva de vidro, papel, metal, plástico e resíduo orgânico no refeitório, no pátio coberto, no acesso e na circulação da instituição de Educação Infantil. (C60EIN0103473P)⁵⁰⁶

VII – Recursos educacionais e tecnologias digitais

VII.a) Conectividade, dispositivos e inclusão digital

Educação Básica

Oferta comum

Equipamentos e dispositivos eletrônicos de acesso à internet adequados aos fins administrativos e educacionais do estabelecimento de ensino. (C70EDB0103203P)⁵⁰⁷
Equipamentos adequados ao acesso à internet nos ambientes educacionais, ao acesso móvel de professores e estudantes, à política de dados e ao ecossistema de conteúdo educacional digital. (C70EDB0103205P)⁵⁰⁸
Internet de alta velocidade adequada ao uso pedagógico, que permite atividades pedagógicas e administrativas on-line, uso de recursos educacionais e de gestão e acesso a áudios, vídeos, jogos e plataformas de streaming. (C70EDB0103211P)⁵⁰⁹
Conexão à internet de alta velocidade contratada e expandida por fibra ótica, satélite ou outros serviços de acesso. (C70EDB0103213P)⁵¹⁰
Suporte técnico, monitoramento e manutenção dos dispositivos e das redes sem fio, com ferramentas de monitoramento da conectividade e de segurança da informação. (C70EDB0103215P)⁵¹¹
Internet em banda larga em velocidades adequadas ao uso pedagógico em todas as escolas públicas, em especial nas situadas fora da zona urbana, com equidade de acesso às tecnologias digitais. (C70EDB0103216P)⁵¹²

Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade

Educação nos estabelecimentos penais articulada a ações de inclusão digital. (C70EDB7303186P)⁵¹³

Educação Digital e Midiática

Dispositivos tecnológicos usados de forma sustentável, com gestão do ciclo de vida, logística reversa e descarte adequado de resíduos eletrônicos. (C70EDB7103260P)⁵¹⁴

Educação Integral em Tempo Integral

Infraestrutura digital da Educação Integral em Tempo Integral com conectividade significativa, banda larga nos ambientes pedagógicos prioritários e suporte técnico periódico. (C70EDB3003210P)⁵¹⁵

Educação Infantil

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Canais de comunicação com as famílias e as comunidades adequados às grandes distâncias e à dispersão dos territórios indígenas, quilombolas e do campo. (C70EIN8803217P)⁵¹⁶

Ensino Fundamental

Oferta comum

Recursos midiáticos atualizados e em número suficiente para o atendimento aos estudantes. (C70ENF0103208P)⁵¹⁷

VII.b) Brinquedos e recursos lúdicos

Educação Infantil

Oferta comum

Brinquedos de qualidade, diversificados, representativos da diversidade das infâncias, limpos e conservados nos diferentes ambientes da instituição de Educação Infantil. (C70EIN0103123P)⁵¹⁸

Educação do Campo

Brinquedos e equipamentos da Educação Infantil do campo que respeitam as características ambientais e socioculturais da comunidade. (C70EIN1403196P)⁵¹⁹

Educação Especial

Brinquedos diversificados e acessíveis às diferentes deficiências na instituição de Educação Infantil. (C70EIN1103474P)⁵²⁰

VII.c) Oferta curricular de educação digital e midiática

Educação Básica

Oferta comum

Direitos digitais e uso responsável, ético e crítico das tecnologias promovidos pela escola, com educação digital e midiática, letramento e produção tecnológica integrados ao currículo. (C70EDB0103230P)⁵²¹
Educação digital com desenvolvimento de competências de criação de conteúdos digitais, comunicação, colaboração, segurança e resolução de problemas. (C70EDB0103231P)⁵²²
Currículo com compreensão de algoritmos, uso de dados no treinamento de máquinas, plataformas digitais e formas de inteligência artificial, com suas implicações éticas e sociais. (C70EDB0103243P)⁵²³

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Educação digital com desenvolvimento de competências de letramento digital de jovens e adultos. (C70EDB1003229P)⁵²⁴

Educação Digital e Midiática

Educação digital, com letramento digital, pensamento computacional, computação, programação, robótica e conhecimento de hardware e do ambiente digital, como componente curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. (C70EDB7103223P)⁵²⁵
Estudantes com nível básico de aprendizagem em educação digital, pensamento computacional, mundo digital e cultura digital. (C70EDB7103224P)⁵²⁶
Currículos de educação digital e midiática implementados a partir de 2026, com temas de inteligência artificial e de uso saudável das tecnologias, acompanhados de plano de formação docente. (C70EDB7103225P)⁵²⁷

Ensino Fundamental – anos iniciais

Educação Digital e Midiática

Currículo dos anos iniciais do Ensino Fundamental com segurança e direitos digitais, direito à informação e uso ético e crítico das mídias. (C70EFI7103232P)⁵²⁸

Ensino Médio

Educação Digital e Midiática

Currículo do Ensino Médio com letramento digital, midiático e computacional integrados, identificação de riscos sociais das tecnologias e uso ético de dados na solução de problemas. (C70ENM7103233P)⁵²⁹

VII.d) Recursos educacionais digitais

Educação Básica

Oferta comum

Plataformas e repositórios de recursos digitais desenvolvidos e acessíveis para a inclusão digital. (C70EDB0103109P)⁵³⁰
Recursos educacionais digitais de qualidade amplamente acessíveis, inclusive em língua portuguesa e com soluções acessíveis de baixo custo, com prioridade às escolas de maior vulnerabilidade e autonomia docente preservada na sua adoção. (C70EDB0103220P)⁵³¹
Materiais pedagógicos digitais elaborados com efetiva participação de profissionais da educação. (C70EDB0103221P)⁵³²
Materiais pedagógicos digitais gratuitos disponibilizados preferencialmente como recursos educacionais abertos, de domínio público ou sob licença livre. (C70EDB0103222P)⁵³³

Educação Digital e Midiática

Recursos didáticos de Computação compatíveis com as competências e habilidades definidas nacionalmente. (C70EDB7103219P)⁵³⁴

Educação Escolar Quilombola

Recursos tecnológicos adequados às especificidades das comunidades quilombolas. (C70EDB1603475P)⁵³⁵

VII.e) Educação a distância e ensino mediado por tecnologia

Educação Básica

Oferta comum

Ferramentas e recursos pedagógicos de atendimento remoto disponíveis aos estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por tratamento ou condição de saúde. (C70EDB0103237P)⁵³⁶

Educação a Distância (EaD)

Cursos de EJA, de Ensino Médio e de educação profissional técnica a distância com tecnologias de informação e comunicação adequadas à mediação pedagógica e à realidade local, condições de atendimento às necessidades de aprendizagem e logística da oferta. (C70EDB1703234P)⁵³⁷

Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade

Plataforma tecnológica compatível com os cursos de EJA e de educação profissional a distância no sistema prisional. (C70EDB7303235P)⁵³⁸
Ações educacionais nos espaços prisionais planejadas com educação não formal, educação para o trabalho, ensino individualizado e educação a distância, inclusive para remição de pena, com materiais e metodologias próprios. (C70EDB7303236P)⁵³⁹

Ensino Médio

Oferta comum

Educação mediada por tecnologia no Ensino Médio admitida apenas em caráter excepcional, em regiões de difícil acesso ou no noturno, com aula ao vivo e presença de professores na sala de recepção e no estúdio. (C70ENM0103239P)⁵⁴⁰

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

EJA a distância restrita ao Ensino Médio, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária presencial, ambiente virtual de aprendizagem e materiais impressos. (C70ENM1003238P)⁵⁴¹

VII.f) Uso seguro de dispositivos, proteção de dados e cidadania digital

Educação Básica

Oferta comum

Dados pessoais de estudantes e plataformas digitais adotadas pela escola com nível elevado de privacidade e segurança, tratamento no melhor interesse da criança e do adolescente, encarregado indicado na rede, informação clara aos titulares, sem coleta além do necessário, sem transferência indevida e sem microvigilância. (C70EDB0103241P)⁵⁴²
Aparelhos eletrônicos portáteis pessoais sem uso pelos estudantes durante a aula, o recreio e os intervalos, admitido o uso em sala para fins estritamente pedagógicos sob orientação dos profissionais da educação e ressalvadas situações de perigo, necessidade ou força maior. (C70EDB0103247P)⁵⁴³
Critérios de uso pedagógico dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais definidos no regimento interno e na proposta pedagógica da escola, conforme a etapa e a modalidade. (C70EDB0103248P)⁵⁴⁴
Política de uso de dispositivos digitais construída com a comunidade escolar, com monitoramento da eficácia, revisão das normas, sem bloqueio de sinal, prioridade aos dispositivos da escola, formação dos docentes para o uso consciente dos próprios aparelhos, ações de conscientização sobre o uso imoderado com espaços de escuta e orientação às famílias sobre controle parental. (C70EDB0103249P)⁵⁴⁵
Forma de guarda dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais definida no regimento interno e na proposta pedagógica, tornando-os inacessíveis aos estudantes durante a permanência na escola. (C70EDB0103250P)⁵⁴⁶

Educação Digital e Midiática

Orientação às famílias sobre o uso equilibrado de dispositivos digitais e o bem-estar emocional dos filhos, com materiais educativos sobre hábitos saudáveis. (C70EDB7103228P)⁵⁴⁷

Educação Especial

Uso de aparelhos eletrônicos portáteis assegurado aos estudantes com deficiência ou condição de saúde que o exija mediante laudo, atestado ou parecer pedagógico, com mapeamento e suporte pela escola. (C70EDB1103245P)⁵⁴⁸

Estudantes submetidos a processo de violência física ou psicológica

Programas de conscientização sobre intimidação sistemática virtual para estudantes, famílias e educadores, com apoio às vítimas, ferramentas digitais com prevenção de riscos e protocolos locais de proteção contra a violência escolar. (C70EDB5803246P)⁵⁴⁹

Educação Infantil

Oferta comum

Uso de telas e dispositivos pelas crianças da Educação Infantil excepcional e não recomendado. (C70EIN0103251P)⁵⁵⁰

Ensino Fundamental – anos iniciais

Oferta comum

Uso de dispositivos digitais nos anos iniciais do Ensino Fundamental equilibrado e mais restrito, sem prejuízo das demais habilidades da etapa. (C70EFI0103252P)⁵⁵¹

VII.g) Acessibilidade digital e tecnologia assistiva

Educação Básica

Educação Bilíngue de Surdos

Estudantes surdos com tradutor e intérprete de Libras em sala e em outros espaços, equipamentos, novas tecnologias e recursos didáticos específicos, e tecnologia assistiva de uso pessoal. (C70EDB1203254P)⁵⁵²

Educação Especial

Equipamentos e recursos de tecnologia assistiva e de acessibilidade disponíveis aos estudantes público da Educação Especial para acesso ao currículo, participação e aprendizagem. (C70EDB1103255P)⁵⁵³
Comunicação aumentativa e alternativa, inclusive de baixa tecnologia, disponível aos estudantes com necessidades complexas de comunicação. (C70EDB1103256P)⁵⁵⁴
Recursos pedagógicos e de acessibilidade produzidos pelo professor do AEE conforme as necessidades individuais, com tecnologia assistiva integrada à educação digital, materiais acessíveis do PNLD, reconhecimento de Libras, Braille, comunicação tátil, caracteres ampliados e linguagem simples e portais educacionais acessíveis. (C70EDB1103257P)⁵⁵⁵
Tecnologia assistiva de uso pessoal disponível ao público da Educação Especial para acesso pleno ao currículo, permanência e desenvolvimento. (C70EDB1103258P)⁵⁵⁶

Educação Integral em Tempo Integral

Práticas inclusivas com recursos diversificados, múltiplas linguagens, agrupamentos e tecnologias de suporte. (C70EDB3003259P)⁵⁵⁷

VII.h) Gestão, formação e financiamento da educação digital

Educação Básica

Oferta comum

Dados educacionais em padrão nacional de interoperabilidade, compartilhados em plataforma nacional, com o CPF como identificador do estudante, dados pessoais protegidos e informações do Censo Escolar prestadas anualmente ao Inep, inclusive sobre educação digital. (C70EDB0103242P)⁵⁵⁸
Recursos educacionais e tecnologias custeados de forma estável com recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, complementados pela assistência da União (PAR, PDDE e fundos de telecomunicações). (C70EDB0103261P)⁵⁵⁹

Educação Digital e Midiática

Plano de formação continuada em educação digital e midiática para professores, funcionários e gestores, apoiado em diagnóstico das competências digitais e da infraestrutura escolar, com formação para o uso seguro de aparelhos e a identificação de sofrimento psíquico. (C70EDB7103226P)⁵⁶⁰
Projetos de promoção de competências digitais e de métodos inovadores nas redes e escolas, com metas concretas e mensuráveis. (C70EDB7103227P)⁵⁶¹

Educação Integral em Tempo Integral

Diagnóstico periódico das desigualdades de acesso e uso pedagógico das tecnologias entre escolas, territórios e grupos sociais, com medidas de redução das exclusões. (C70EDB3003240P)⁵⁶²

Educação Infantil

Oferta comum

Indicadores de qualidade da Educação Infantil sobre demanda e cobertura, práticas pedagógicas, gestão e parcerias, definidos com participação de profissionais, famílias e controle social, integrados ao sistema de informação sobre a primeira infância. (C70EIN0103244P)⁵⁶³

VIII.1 – Atendimento Educacional Especializado (AEE)

VIII.1.a) Direito ao AEE, público e adequações curriculares

Educação Básica

Oferta comum

Atendimento educacional especializado gratuito para os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades e preferencialmente na rede regular de ensino. (C81EDB0103263P)⁵⁶⁴

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Atendimento educacional especializado complementar à escolarização dos estudantes com deficiência e TEA e suplementar à dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, sem caráter substitutivo à classe comum. (C81EDB3103262P)⁵⁶⁵

Educação Especial

Cadastro nacional de estudantes com altas habilidades ou superdotação, com identificação precoce e atividades de aprofundamento e enriquecimento curricular em articulação com núcleos e instituições de educação superior. (C81EDB1103287P)⁵⁶⁶
Estudantes com deficiência incluídos no sistema educacional geral, sem exclusão do ensino obrigatório, com acesso e permanência ao longo da vida em todos os níveis, etapas e modalidades. (C81EDB1103290P)⁵⁶⁷
Currículos, métodos, recursos e organização específicos para o atendimento das necessidades dos estudantes público da Educação Especial. (C81EDB1103300P)⁵⁶⁸

Educação Infantil – creche

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em perspectiva inclusiva, com espaços adequados, recursos de acessibilidade e profissionais qualificados. (C81EIC3103264P)⁵⁶⁹

Ensino Fundamental

Educação Especial

Terminalidade específica do Ensino Fundamental, com certificação descritiva das competências e encaminhamento à EJA e à educação profissional, e aceleração de estudos para estudantes com altas habilidades ou superdotação. (C81ENF1103301P)⁵⁷⁰

VIII.1.b) Formas de oferta e organização do atendimento

Educação Básica

Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

Atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência na escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo. (C81EDB5603288P)⁵⁷¹

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Matrícula concomitante na classe comum do ensino regular e no atendimento educacional especializado. (C81EDB3103265P)⁵⁷²
Atendimento educacional especializado ofertado em formas diversificadas, inclusive no turno da escolarização, no contraturno e de modo remoto, domiciliar ou hospitalar em regime escolar especial. (C81EDB3103266P)⁵⁷³
Continuidade do atendimento escolar e do AEE em situações de suspensão das aulas, com cuidados específicos para estudantes surdos, cegos, surdocegos e com altas habilidades ou superdotação. (C81EDB3103282P)⁵⁷⁴

Educação do Campo

Atendimento educacional especializado em todas as escolas do campo com estudantes da Educação Especial, preferencialmente em escolas comuns, com tecnologias assistivas e adaptações razoáveis. (C81EDB1403292P)⁵⁷⁵

Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, ofertado nas escolas indígenas e quilombolas e às escolas que atendem estudantes desses territórios, com identificação das necessidades apoiada por assessoramento técnico especializado. (C81EDB8903289P)⁵⁷⁶

Educação Integral em Tempo Integral

Atendimento educacional especializado articulado à Educação Integral em Tempo Integral, voltado às necessidades e singularidades dos estudantes em todas as etapas e modalidades, com tecnologia assistiva, comunicação acessível e profissionais de apoio em toda a jornada ampliada. (C81EDB3003291P)⁵⁷⁷

Educação Infantil

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Bebês e crianças público da Educação Especial atendidos pelo AEE desde a creche e a pré-escola, com acessibilidade, adequação de horários e jornada e atividades, materiais e brinquedos adequados. (C81EIN3103272P)⁵⁷⁸

VIII.1.c) Salas de recursos multifuncionais e centros de AEE

Educação Básica

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Salas de recursos multifuncionais disponíveis a todo o público do AEE e institucionalizadas no projeto pedagógico da escola, com espaço físico, mobiliário adaptado, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade, equipamentos de informática, ajudas técnicas e demais equipamentos específicos. (C81EDB3103267P)⁵⁷⁹
Centro de atendimento educacional especializado da rede pública ou de instituição sem fins lucrativos conveniada utilizado apenas excepcionalmente, com proposta aprovada pela secretaria de educação e credenciamento pelo conselho de educação. (C81EDB3103293P)⁵⁸⁰

Educação Especial

Salas de recursos multifuncionais institucionalizadas no Atendimento Educacional Especializado, com espaço físico adequado, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade, equipamentos específicos e multifuncionais e tecnologias assistivas. (C81EDB1103114P)⁵⁸¹
Escolas-polo e centros de atendimento especializado instalados em colaboração intermunicipal, com recursos, profissionais especializados e transporte dos estudantes. (C81EDB1103294P)⁵⁸²

VIII.1.d) Estudo de caso, plano de AEE e acompanhamento do estudante

Educação Básica

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Plano de AEE e plano educacional individualizado derivados do estudo de caso, atualizados continuamente, com cronograma de atendimento e definição de recursos e atividades, elaborados pelo professor do AEE com os professores da classe comum e a família. (C81EDB3103268P)⁵⁸³
Atendimento educacional especializado ofertado sem condicionamento a diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde. (C81EDB3103273P)⁵⁸⁴
Estudo de caso como etapa inicial de identificação do estudante, com análise de barreiras e potencialidades, definição dos recursos de acessibilidade e participação do estudante e da família em todas as etapas. (C81EDB3103274P)⁵⁸⁵

Educação Especial

Acompanhamento integral do estudante com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, com identificação precoce, encaminhamento e apoio educacional na escola. (C81EDB1103275P)⁵⁸⁶

VIII.1.e) Professor do AEE e profissionais de apoio

Educação Básica

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Professor do AEE responsável por identificar necessidades, produzir e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, executar o plano de AEE e articular-se com os professores da classe comum. (C81EDB3103269P)⁵⁸⁷
Professor do AEE com formação inicial para a docência e formação continuada em educação especial inclusiva de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas. (C81EDB3103270P)⁵⁸⁸
Professores do AEE, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes e profissionais de apoio previstos na organização da oferta e disponibilizados pelo poder público. (C81EDB3103281P)⁵⁸⁹

Educação Bilíngue de Surdos

Escolas com professor de Libras, instrutor de Libras, tradutor e intérprete de Libras no quadro e professor de português como segunda língua para surdos, com professores bilíngues na Educação Infantil e nos anos iniciais. (C81EDB1203284P)⁵⁹⁰
Tradutores e intérpretes de Libras com ensino médio completo e certificado de proficiência, jornada de 6 (seis) horas diárias e revezamento de 2 (dois) profissionais em trabalho superior a 1 (uma) hora. (C81EDB1203285P)⁵⁹¹

Educação Especial

Profissional de apoio escolar na locomoção, higiene, alimentação, interação social, comunicação e uso de tecnologias, definido a partir do estudo de caso, inclusive acompanhante especializado ao estudante com TEA quando necessário. (C81EDB1103271P)⁵⁹²

Ensino Médio

Educação Especial

Estagiários com deficiência apoiados por profissionais da Educação Especial e da área do estágio. (C81ENM1103299P)⁵⁹³

VIII.1.f) Recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva e educação bilíngue

Educação Básica

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis planejados conforme as necessidades individuais para acesso ao currículo e participação em todas as atividades, com eliminação de barreiras em materiais, ambientes, comunicação, transporte e equipamentos. (C81EDB3103276P)⁵⁹⁴
Estudantes público do AEE com acesso ao ensino de Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, com docentes de Arte articulados ao AEE para eliminação de barreiras. (C81EDB3103277P)⁵⁹⁵
Recursos pedagógicos, de tecnologia assistiva e de comunicação aumentativa e alternativa produzidos pelo professor do AEE e organizados segundo o estudo de caso e o plano de atendimento, com ensino de Libras, Braille e uso de tecnologia assistiva. (C81EDB3103363P)⁵⁹⁶

Educação Bilíngue de Surdos

Educação bilíngue de surdos em Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua, desde a Educação Infantil e ao longo da vida, com AEE bilíngue quando necessário e direitos linguísticos e culturais assegurados. (C81EDB1203283P)⁵⁹⁷

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Ambientes da EJA que respeitam a cultura surda, com intérpretes de Libras, e barreiras ao ingresso e permanência identificadas e eliminadas com acessibilidade curricular, tecnológica, arquitetônica, comunicacional e de transporte. (C81EDB1003286P)⁵⁹⁸

Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Acessibilidade dos estudantes indígenas e quilombolas público da Educação Especial assegurada por prédios, equipamentos, mobiliário, transporte, profissionais especializados e tecnologia assistiva. (C81EDB8903280P)⁵⁹⁹

Educação Especial

Tecnologia assistiva de uso pessoal disponível ao público da Educação Especial e da Educação Bilíngue de Surdos para acesso pleno ao currículo, permanência e desenvolvimento. (C81EDB1103278P)⁶⁰⁰
Aprendizado do Braille, da língua de sinais, da comunicação aumentativa e alternativa e de orientação e mobilidade facilitado ao estudante, com opção da família pela abordagem pedagógica. (C81EDB1103279P)⁶⁰¹

VIII.1.g) Gestão, articulação intersetorial e financiamento

Educação Básica

Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Atendimento educacional especializado integrado ao projeto político-pedagógico, que incorpora o plano de AEE e o plano educacional individualizado e as adaptações razoáveis para acesso ao currículo. (C81EDB3103295P)⁶⁰²

Educação Especial

Setor responsável pela Educação Especial no sistema de ensino com recursos humanos, materiais e financeiros e conhecimento da demanda por meio de sistema de informação articulado ao Censo Escolar. (C81EDB1103296P)⁶⁰³
Ações intersetoriais do AEE integradas à rede de proteção social, com acompanhamento do acesso à escola dos beneficiários do benefício de prestação continuada. (C81EDB1103297P)⁶⁰⁴
Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva em funcionamento por ação conjunta dos entes federados, com apoio da União em formação continuada e recursos de acessibilidade. (C81EDB1103298P)⁶⁰⁵

VIII.2 – Alimentação escolar

VIII.2.a) Direito, cobertura e adequação à jornada

Educação Básica

Oferta comum

Alimentação escolar em todas as etapas da Educação Básica pública, inclusive por programas suplementares, integrada aos padrões de qualidade de cada etapa. (C82EDB0103302P)⁶⁰⁶
Alimentação escolar como direito do estudante da Educação Básica pública e dever do Estado, assegurada com absoluta prioridade, universalidade, equidade e sem discriminação, abrangendo todo alimento ofertado na escola durante o período letivo. (C82EDB0103303P)⁶⁰⁷

Educação Integral em Tempo Integral

Alimentação escolar com estratégias específicas para os estudantes da Educação Integral em Tempo Integral, com no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias em no mínimo três refeições, incluído almoço ou jantar. (C82EDB3003329P)⁶⁰⁸
Tempos de alimentação integrados à jornada da Educação Integral com intencionalidade pedagógica, educação alimentar e nutricional, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados. (C82EDB3003330P)⁶⁰⁹

VIII.2.b) Atendimento diferenciado e necessidades alimentares específicas

Educação Básica

Oferta comum

Segurança alimentar e nutricional dos estudantes garantida pela alimentação escolar, com acesso igualitário e respeito às diferenças biológicas entre idades, e refeições que cobrem as necessidades nutricionais durante o período letivo. (C82EDB0103307P)⁶¹⁰
Cardápio especial para estudantes que necessitam de atenção nutricional individualizada em razão de estado ou condição de saúde. (C82EDB0103308P)⁶¹¹
Especificidades nutricionais dos estudantes em vulnerabilidade social atendidas pela alimentação escolar. (C82EDB0103309P)⁶¹²

Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade

Alimentação dos estudantes das escolas dos estabelecimentos penais assegurada pelos programas de EJA. (C82EDB7303306P)⁶¹³

Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Alimentação escolar das escolas indígenas e quilombolas adequada aos hábitos alimentares e às especificidades socioculturais das comunidades, com profissionais de apoio oriundos das próprias comunidades e incorporada ao projeto político-pedagógico. (C82EDB8903304P)⁶¹⁴

Educação Especial

Cardápios adaptados aos estudantes com necessidades alimentares especiais e comportamentos alimentares atípicos, e alimentação escolar em igualdade de condições para os estudantes público da Educação Especial, com no mínimo uma refeição no contraturno do AEE e profissional de apoio quando necessário. (C82EDB1103305P)⁶¹⁵

População em Situação de Rua

Alimentação escolar gratuita e adequada às necessidades nutricionais dos estudantes em situação de rua. (C82EDB5403310P)⁶¹⁶

Povos e Comunidades Tradicionais

Cardápios que atendem às especificidades culturais dos povos e comunidades tradicionais, com no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes por refeição nas escolas de seus territórios. (C82EDB5003311P)⁶¹⁷

Educação Infantil

Povos e Comunidades Tradicionais

Alimentação escolar da Educação Infantil baseada em produtos da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais, como área prioritária das políticas para a primeira infância. (C82EIN5003312P)⁶¹⁸

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Creches em período integral com no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais em três refeições, sem ultraprocessados nem açúcar, mel ou adoçante para crianças de até 3 (três) anos, e com incentivo ao aleitamento materno. (C82EIC0103313P)⁶¹⁹

VIII.2.c) Qualidade nutricional, segurança dos alimentos e educação alimentar

Educação Básica

Oferta comum

Alimentação escolar que respeita a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e é adequada à faixa etária dos estudantes. (C82EDB0103314P)⁶²⁰
Acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, com práticas alimentares promotoras de saúde, culturalmente diversas e sustentáveis, e qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica garantida. (C82EDB0103315P)⁶²¹
Cardápios elaborados pelo nutricionista responsável técnico com gêneros básicos e alimentos in natura ou minimamente processados, conforme as referências nutricionais, os hábitos e a cultura alimentar local e a sazonalidade. (C82EDB0103316P)⁶²²
Responsabilidade técnica pela alimentação escolar exercida por nutricionista vinculado à entidade executora, com teste de aceitabilidade, cardápios sem gorduras trans industrializadas e gêneros entregues com no mínimo metade do prazo de validade, salvo os da agricultura familiar. (C82EDB0103317P)⁶²³
Educação alimentar e nutricional como tema transversal do currículo da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com práticas alimentares saudáveis no ambiente escolar. (C82EDB0103318P)⁶²⁴
Educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental ofertada pela escola para a formação de hábitos alimentares saudáveis, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional. (C82EDB0103319P)⁶²⁵
Ações de educação alimentar e nutricional no acolhimento de estudantes, famílias e profissionais no retorno às atividades presenciais após suspensão. (C82EDB0103320P)⁶²⁶
Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados em cada escola, com manipuladores capacitados e com controle de saúde, conservação adequada dos alimentos e água potável e saneamento disponíveis, acompanhados pelo Conselho de Alimentação Escolar. (C82EDB0103331P)⁶²⁷

Educação Infantil

Oferta comum

Cozinha, refeitório e equipamentos de preparo de alimentos da Educação Infantil conformes às exigências de nutrição, higiene, segurança, ergonomia e acessibilidade. (C82EIN0103332P)⁶²⁸

VIII.2.d) Aquisição de gêneros e agricultura familiar

Educação Básica

Oferta comum

Compras diretas da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural correspondentes a, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos federais da alimentação escolar, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas e grupos de mulheres e de jovens agricultores. (C82EDB0103321P)⁶²⁹
Alimentos in natura ou minimamente processados adquiridos com, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos federais da alimentação escolar, com no máximo 10% (dez por cento) para processados e ultraprocessados e 5% (cinco por cento) para ingredientes culinários processados, vedada a compra dos ultraprocessados listados em norma do FNDE. (C82EDB0103322P)⁶³⁰
Gêneros alimentícios adquiridos conforme o cardápio do nutricionista, preferencialmente de produção local, no mesmo ente federativo das escolas e da agricultura familiar, com prioridade às comunidades indígenas e quilombolas. (C82EDB0103323P)⁶³¹
Alimentos com rotulagem nutricional frontal de alto conteúdo evitados nas compras da alimentação escolar. (C82EDB0103324P)⁶³²
Compras de família rural individual da agricultura familiar registradas em nome da mulher em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor. (C82EDB0103325P)⁶³³
Cardápios pautados pela sustentabilidade e pela diversificação agrícola da região. (C82EDB0103326P)⁶³⁴

VIII.3 – Transporte escolar

VIII.3.a) Direito, elegibilidade e responsabilidade pelo atendimento

Educação Básica

Oferta comum

Transporte escolar garantido em todas as etapas da Educação Básica pública, inclusive por programas suplementares, como dever do Estado exigível judicialmente. (C83EDB0103336P)⁶⁴⁰
Transporte escolar a cargo do ente detentor da matrícula e integrado à oferta educacional no território, com transporte recíproco entre redes por convênio e transferência dos recursos, ressarcimento ao ente que o realiza, otimização nos arranjos de desenvolvimento da educação e assentos vagos disponíveis aos professores da rede. (C83EDB0103337P)⁶⁴¹
Transporte escolar para os estudantes da Educação Básica pública cuja distância entre residência e escola inviabiliza o deslocamento autônomo, com apoio suplementar da União aos residentes em área rural e gratuidade aos estudantes em situação de rua. (C83EDB0103340P)⁶⁴²

Educação Integral em Tempo Integral

Transporte escolar com estratégias específicas para a Educação Integral em Tempo Integral, rotas compatíveis com os horários da jornada, veículos proporcionais à demanda e deslocamentos para atividades no território educativo. (C83EDB3003338P)⁶⁴³
Demandas de transporte escolar da jornada em tempo integral identificadas pela escola, inclusive no cadastro de interesse das famílias, e incluídas no diagnóstico periódico e no plano de expansão da rede, com oferta regular articulada à secretaria. (C83EDB3003339P)⁶⁴⁴

VIII.3.b) Distância, tempo de percurso e atendimento no território

Educação Básica

Oferta comum

Percurso residência-escola cumprido no menor tempo e na menor distância possíveis, com tempo máximo de deslocamento fixado pelo sistema de ensino, oferta no próprio território e deslocamento do campo para o campo. (C83EDB0103344P)⁶⁴⁵

Educação do Campo

Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental do campo e quilombolas ofertados nas próprias comunidades, com nucleação apenas excepcional, situada no território e definida com participação das comunidades pela menor distância a pé. (C83EDB1403341P)⁶⁴⁶
Fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas precedido de manifestação do órgão normativo, diagnóstico de impacto e manifestação da comunidade escolar. (C83EDB1403342P)⁶⁴⁷
Educação do Campo em tempo integral sem condicionamento à nucleação urbana, com nucleação intracampo pactuada e transporte adequado. (C83EDB1403343P)⁶⁴⁸

Educação Infantil

Povos e Comunidades Tradicionais

Transporte escolar extracampo evitado para as populações do campo, das águas e das florestas, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais mediante oferta de vagas e atendimento em seus próprios territórios, mantida a criança junto ao seu grupo de referência. (C83EIN5003345P)⁶⁴⁹

VIII.3.c) Segurança, condutores e acessibilidade

Educação Básica

Oferta comum

Veículos de transporte escolar registrados e autorizados, com autorização e lotação afixadas e respeitadas, inspecionados semestralmente, dentro da vida útil recomendada de 10 (dez) anos e equipados com cintos em número igual à lotação, cronotacógrafo, lanternas, dispositivos de visão indireta e identificação visual padronizada. (C83EDB0103346P)⁶⁵⁰
Condutores do transporte escolar com mais de 21 (vinte e um) anos, habilitados na categoria D, aprovados em curso especializado e sem mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses. (C83EDB0103347P)⁶⁵¹

Educação Especial

Transporte escolar acessível e adaptado aos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive indígenas, quilombolas e do campo, com veículos conformes às normas de acessibilidade e prioridade e segurança no embarque e desembarque. (C83EDB1103349P)⁶⁵²
Escolas-polo e centros de atendimento especializado intermunicipais com transporte dos estudantes atendidos. (C83EDB1103350P)⁶⁵³

Populações das Águas e da Floresta

Embarcações escolares regularizadas perante a autoridade marítima e a Capitania dos Portos, com capacidade de 10 (dez) a 29 (vinte e nove) passageiros conforme a faixa etária e conduzidas por aquaviários habilitados. (C83EDB5103351P)⁶⁵⁴

Educação Infantil

Oferta comum

Transporte de bebês e crianças da Educação Infantil apenas quando justificada a necessidade, com profissional de apoio, condutor habilitado e experiente e condições de acessibilidade, segurança e cuidado. (C83EIN0103348P)⁶⁵⁵

VIII.4 – Material didático-escolar

VIII.4.a) Direito, abrangência e periodicidade do atendimento

Educação Básica

Oferta comum

Materiais pedagógicos indispensáveis ao ensino-aprendizagem em variedade e quantidade mínima por estudante, adequados à idade e às necessidades específicas de cada um. (C84EDB0103188P)⁶⁵⁹
Acervo mínimo de livros e materiais de ensino na biblioteca escolar, definido pelo número de estudantes matriculados e pela realidade local e exigido para a autorização de funcionamento da escola. (C84EDB0103190P)⁶⁶⁰
Obras didáticas, pedagógicas e literárias aprovadas em avaliação pedagógica, alinhadas à BNCC e ao pluralismo de ideias, escolhidas com a participação efetiva do corpo docente sem interferência comercial e disponibilizadas de forma sistemática, regular e gratuita, com aquisição quadrienal, reposição anual, reserva técnica, remanejamento dos ociosos, conservação e devolução dos reutilizáveis e acesso também fora da escola. (C84EDB0103191P)⁶⁶¹
Material didático-escolar garantido em todas as etapas da Educação Básica pública, inclusive por programas suplementares, como dever do Estado exigível judicialmente e integrado à oferta educacional no território. (C84EDB0103355P)⁶⁶²
Material didático-escolar gratuito para todos os estudantes da Educação Básica pública, sem cobrança de taxa ou custeio pelas famílias, inclusive aos estudantes com deficiência em igualdade de condições. (C84EDB0103356P)⁶⁶³
Obras didáticas, literárias e pedagógicas e materiais de apoio recebidos em ciclos regulares para todas as etapas, inclusive EJA e alfabetização, dimensionados pelas matrículas do Censo Escolar e alinhados à BNCC, com acervo mínimo da biblioteca definido pelo número de matrículas e pela realidade local. (C84EDB0103358P)⁶⁶⁴

Educação a Distância (EaD)

Acervo bibliográfico virtual priorizado nos cursos de EJA, de Ensino Médio e de educação profissional técnica ofertados a distância, com comprovação das condições dos ambientes virtuais e laboratórios. (C84EDB1703185P)⁶⁶⁵

Educação Infantil

Oferta comum

Livros, revistas e materiais pedagógicos de qualidade, diversificados em formatos, gêneros e materiais, adequados às faixas etárias e à proposta pedagógica, representativos da diversidade das infâncias e com temáticas de interesse de bebês e crianças e das especificidades do campo, das águas e das florestas, inclusive livros bilíngues para crianças surdas e em braille ou tipografia ampliada para crianças cegas ou com baixa visão, na instituição de Educação Infantil, com indicadores de disponibilidade e qualidade de brinquedos, materiais e equipamentos. (C84EIN0103198P)⁶⁶⁶

Ensino Fundamental

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Material didático básico do curso entregue ao estudante como direito previsto no regimento do programa. (C84ENF1003357P)⁶⁶⁷

Ensino Médio

Oferta comum

Materiais didáticos do Ensino Médio, inclusive do PNLD e de orientação ao professor, adequados à Formação Geral Básica, aos itinerários formativos de aprofundamento, aos projetos integradores e à oferta optativa de Língua Espanhola. (C84ENM0103359P)⁶⁶⁸

VIII.4.b) Qualidade pedagógica, conteúdos e escolha do material

Educação Básica

Oferta comum

Edição popular do texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente disponível na escola. (C84EDB0103192P)⁶⁶⁹
Materiais didáticos aprovados em avaliação pedagógica fundamentada, com qualidade de conteúdo referenciada cientificamente, sem erros conceituais ou gramaticais recorrentes, e com controle de qualidade da produção e da distribuição. (C84EDB0103361P)⁶⁷⁰
Materiais didáticos escolhidos com participação efetiva do conjunto de professores, registrada em ata, e protegidos de pressão comercial e de conflito de interesse na avaliação. (C84EDB0103362P)⁶⁷¹
Educação em direitos humanos transversal nos materiais didáticos e respeito aos valores culturais do contexto social dos estudantes. (C84EDB0103379P)⁶⁷²
Materiais didáticos para o ensino de Música elaborados e distribuídos pelas secretarias de educação. (C84EDB0103380P)⁶⁷³

Educação Ambiental

Materiais didáticos e paradidáticos orientados pela dimensão socioambiental, produzidos no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental. (C84EDB7003376P)⁶⁷⁴

Educação das Relações Étnico-Raciais

Materiais didáticos com história e cultura afro-brasileira e indígena, supervisionados pelo sistema de ensino quanto às relações étnico-raciais e disponíveis a escolas, professores e estudantes. (C84EDB7203377P)⁶⁷⁵

Educação Integral em Tempo Integral

Referenciais bibliográficos e materiais didáticos que valorizam a pluralidade epistêmica nas práticas pedagógicas interculturais. (C84EDB3003184P)⁶⁷⁶

Estudantes submetidos a processo de violência física ou psicológica

Materiais educativos sobre prevenção da violência contra a mulher e da violência doméstica e familiar distribuídos nas escolas. (C84EDB5803378P)⁶⁷⁷

VIII.4.c) Materiais em formatos acessíveis

Educação Básica

Educação Especial

Material didático-escolar em formato acessível para estudantes e professores com deficiência, compatível com leitores de tela e tecnologias assistivas, com Braille, voz sintetizada e ampliação, e editais de compra restritos a editoras que ofertam formatos acessíveis. (C84EDB1103364P)⁶⁷⁸
Material desportivo e mobiliário acessíveis e acesso aos conteúdos por Braille e língua de sinais, inclusive para estudantes indígenas e quilombolas com necessidades diferenciadas de comunicação. (C84EDB1103365P)⁶⁷⁹

Educação Infantil

Educação Especial

Livros e materiais diversificados e acessíveis às diferentes deficiências na instituição de Educação Infantil. (C84EIN1103476P)⁶⁸⁰

VIII.4.d) Materiais específicos e diferenciados

Educação Básica

Educação Bilíngue de Surdos

Material didático bilíngue, específico e diferenciado para estudantes surdos, surdocegos e com deficiência auditiva sinalizantes, elaborado e publicado sistematicamente, e equipamentos e tecnologias de apoio à sua educação. (C84EDB1203367P)⁶⁸¹

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Livros didáticos e de literatura para os estudantes da EJA, com material específico ou plataforma para os momentos não presenciais e acesso a biblioteca nos polos. (C84EDB1003370P)⁶⁸²

Educação de Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade

Materiais didáticos e escolares dos programas de EJA nos estabelecimentos penais, com fomento à leitura e bibliotecas. (C84EDB7303371P)⁶⁸³

Educação do Campo

Materiais e livros didáticos das escolas do campo adequados à realidade local e às diversidades dos povos do campo. (C84EDB1403187P)⁶⁸⁴

Educação Escolar Indígena

Materiais didáticos específicos e diferenciados da Educação Escolar Indígena, em língua portuguesa, em línguas indígenas ou bilíngues, elaborados por professores indígenas e estudantes e publicados sistematicamente pelos sistemas de ensino. (C84EDB1503181P)⁶⁸⁵
Materiais didáticos próprios das escolas indígenas, monolíngues, bilíngues ou multilíngues, com conteúdos culturais de cada povo, elaborados por professores indígenas e estudantes e publicados sistematicamente pelos sistemas de ensino. (C84EDB1503368P)⁶⁸⁶

Educação Escolar Quilombola

Livros, obras de referência, literatura, recursos didáticos, pedagógicos e culturais e materiais de apoio pedagógico próprios das escolas quilombolas, com conteúdos que valorizam a história, a cultura e a identidade das comunidades, produzidos em articulação com elas e publicados sistematicamente. (C84EDB1603369P)⁶⁸⁷

Pedagogia da Alternância

Plano de Estudo, Caderno da Realidade, Caderno de Acompanhamento e demais materiais didáticos e de apoio pedagógico da Pedagogia da Alternância que valorizam os conteúdos culturais, sociais e identitários dos povos do campo, do cerrado, das águas e das florestas. (C84EDB3203372P)⁶⁸⁸

Povos e Comunidades Tradicionais

Material didático específico e diferenciado para as escolas do campo, das águas e das florestas, elaborado com participação das comunidades e articulado aos saberes acadêmicos. (C84EDB5003373P)⁶⁸⁹

Educação Infantil

Educação Escolar Indígena

Materiais didáticos da Educação Infantil indígena em língua portuguesa, em línguas indígenas e bilíngues, com aspectos socioculturais significativos para a comunidade de pertencimento da criança. (C84EIN1503374P)⁶⁹⁰

Educação Escolar Quilombola

Materiais didáticos específicos e materiais de artes, música, dança, teatro e movimento para a Educação Infantil quilombola, adequados às faixas etárias e à realidade sociocultural das comunidades, dimensionados por turma e repostos conforme o desgaste. (C84EIN1603375P)⁶⁹¹

Ensino Fundamental

Educação do Campo

Materiais didáticos apropriados nas escolas multisseriadas do campo. (C84ENF1402851P)⁶⁹²

Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Materiais didáticos e educacionais das escolas do campo, indígenas e quilombolas definidos com a participação das respectivas populações, adequados às suas características ambientais e socioculturais e voltados ao trabalho com a diversidade e ao acesso a outros bens culturais, modos de vida e formas de conhecimento. (C84ENF8803199P)⁶⁹³

VIII.4.e) Distribuição, conservação e financiamento

Educação Básica

Oferta comum

Quantitativo integral de material didático para as matrículas da escola, com reserva técnica, reposição dos consumíveis e dos reutilizáveis não devolvidos e remanejamento dos materiais ociosos. (C84EDB0103360P)⁶⁹⁴
Rotina escolar de guarda, conservação e devolução dos materiais reutilizáveis, com apuração anual do percentual devolvido e materiais impressos com papel de origem florestal certificada. (C84EDB0103381P)⁶⁹⁵
Material didático-escolar custeado como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, com responsável técnico bibliotecário nas redes com 2.000 (dois mil) ou mais estudantes. (C84EDB0103382P)⁶⁹⁶

VIII.5 – Assistência à saúde

VIII.5.a) Direito à saúde, articulação com o SUS e Programa Saúde na Escola

Educação Básica

Oferta comum

Assistência à saúde do educando em todas as etapas da Educação Básica, inclusive por programas suplementares, como dever do Estado exigível judicialmente. (C85EDB0103384P)⁶⁹⁷
Educação escolar pública integrada no território aos programas suplementares de saúde e aos serviços do SUS, com acesso universal e integral às linhas de cuidado de crianças, adolescentes, jovens e pessoas com deficiência e articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. (C85EDB0103385P)⁶⁹⁸
Canais e rotinas de comunicação com saúde, defesa civil, segurança pública e assistência social definidos para interrupções do funcionamento escolar, com protocolos sanitários observados. (C85EDB0103386P)⁶⁹⁹
Escola articulada com o SUS para ações de atenção, promoção, prevenção e assistência em saúde, com troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes. (C85EDB0103389P)⁷⁰⁰
Escola participante do Programa Saúde na Escola, com termo de compromisso vigente, gestão por Grupo de Trabalho Intersetorial, planejamento baseado em diagnóstico local, ações alinhadas ao currículo e à educação integral e visitas periódicas das equipes de saúde da família. (C85EDB0103390P)⁷⁰¹
Assistência à saúde do educando custeada por fonte distinta da manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos do PSE repassados fundo a fundo. (C85EDB0103406P)⁷⁰²

Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

Atendimento educacional de adolescentes e jovens em medidas socioeducativas estruturado de modo intersetorial com assistência social, saúde, esporte, cultura, trabalho e justiça. (C85EDB5603383P)⁷⁰³

Educação Integral em Tempo Integral

Protocolos de atuação intersetorial entre saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer e a Educação Integral em Tempo Integral, com a escola integrada à rede de proteção local e relatórios do PSE apreciados com dados desagregados. (C85EDB3003388P)⁷⁰⁴

Educação Infantil

Oferta comum

Intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, cultura e meio ambiente na Educação Infantil, com atenção aos bebês e crianças que requerem cuidados especiais e profissionais qualificados para a promoção da saúde física e mental. (C85EIN0103387P)⁷⁰⁵

VIII.5.b) Avaliação da saúde, promoção e prevenção de agravos

Educação Básica

Oferta comum

Avaliação clínica, nutricional, oftalmológica, auditiva, psicossocial e de saúde bucal dos estudantes, com situação vacinal verificada e atualizada, aplicação de flúor e encaminhamento dos casos identificados, inclusive óculos gratuitos para estudantes da EJA. (C85EDB0103391P)⁷⁰⁶
Ações permanentes de promoção da saúde e prevenção de agravos na escola, com temas de saúde no projeto político-pedagógico, incluídos alimentação saudável, atividade física, saúde sexual e reprodutiva, prevenção da gravidez na adolescência e do uso de álcool, tabaco e drogas. (C85EDB0103394P)⁷⁰⁷

Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica

Absorventes higiênicos e cuidados básicos de saúde menstrual ofertados gratuitamente às estudantes de baixa renda da rede pública. (C85EDB5303395P)⁷⁰⁸

Educação Infantil

Oferta comum

Protocolo de detecção de risco para o desenvolvimento psíquico aplicado a todas as crianças nos primeiros 18 (dezoito) meses de vida. (C85EIN0103392P)⁷⁰⁹

Educação Infantil – creche

Oferta comum

Alimentação equilibrada, saudável e natural e aleitamento materno exclusivo e complementado para bebês e crianças. (C85EIC0103396P)⁷¹⁰

VIII.5.c) Saúde mental, atenção psicossocial e proteção

Educação Básica

Oferta comum

Atenção psicossocial à comunidade escolar articulada ao PSE, à rede de atenção psicossocial e ao SUAS, com plano de trabalho anual, equipes multiprofissionais, espaços de escuta e acolhimento, treinamento periódico dos profissionais para o sofrimento psíquico e orientação às famílias sobre o uso de telas. (C85EDB0103397P)⁷¹¹
Serviços de psicologia por meio de equipe multiprofissional na rede pública de Educação Básica. (C85EDB0103398P)⁷¹²
Fluxos formalizados de notificação compulsória e sigilosa de violência autoprovocada e de comunicação ao conselho tutelar de maus-tratos, faltas reiteradas e evasão, com profissionais treinados e participação na busca ativa. (C85EDB0103405P)⁷¹³

Estudantes submetidos a processo de violência física ou psicológica

Medidas de conscientização, prevenção e combate à violência e à intimidação sistemática na escola, com protocolos de proteção, capacitação continuada dos docentes e cadastro atualizado com antecedentes criminais dos colaboradores. (C85EDB5803393P)⁷¹⁴

VIII.5.d) Primeiros socorros, cuidado continuado e atendimento hospitalar ou domiciliar

Educação Básica

Oferta comum

Professores e funcionários capacitados anualmente em primeiros socorros, em número proporcional ao corpo de profissionais, com certificação afixada, kit de primeiros socorros e fluxo de encaminhamento à rede de urgência e emergência. (C85EDB0103399P)⁷¹⁵
Estudante com diabetes tipo 1 com porte e uso de glicosímetro, insulina e insumos na escola, pausas para monitoramento e alimentação e cardápio adequado com horários flexíveis. (C85EDB0103401P)⁷¹⁶
Plano de acompanhamento do uso de dispositivo digital por condição de saúde elaborado pela equipe pedagógica com profissionais de saúde e consulta aos responsáveis. (C85EDB0103402P)⁷¹⁷
Atendimento educacional ao estudante da Educação Básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. (C85EDB0103403P)⁷¹⁸
Regime escolar especial para estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por tratamento ou condição de saúde comprovada, em classe hospitalar, atendimento domiciliar ou remoto, em ação integrada com a saúde e com certificação de frequência. (C85EDB0103404P)⁷¹⁹

Educação Especial

Acompanhamento integral na escola dos estudantes com dislexia, TDAH, outros transtornos de aprendizagem, TEA ou deficiência, com matrícula sem recusa, identificação precoce, apoio educacional e terapêutico articulado e acompanhante ou profissional de apoio independentemente de laudo. (C85EDB1103400P)⁷²⁰

VIII.6 – Programas de auxílio à permanência estudantil

VIII.6.a) Direito ao acesso e à permanência

Educação Básica

Oferta comum

Igualdade de condições de acesso e permanência para todos os estudantes, com Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos como direito público subjetivo, vaga na escola pública mais próxima da residência e junto aos irmãos e programas suplementares integrados à oferta no território. (C86EDB0103408P)⁷²¹
Programa de acompanhamento do acesso, da permanência e da superação da retenção escolar previsto no projeto político-pedagógico. (C86EDB0103409P)⁷²²
Relação pedagógica pautada pelo respeito à criança e ao adolescente, com entidades estudantis livres e pais participantes da definição das propostas educacionais. (C86EDB0103410P)⁷²³

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial na EJA. (C86EDB1003407P)⁷²⁴

Educação Infantil

Oferta comum

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e ensino noturno regular adequado ao adolescente trabalhador, com ampliação de vagas em creche articulada às demais políticas sociais. (C86EIN0103411P)⁷²⁵
Parcerias para vagas na Educação Infantil justificadas, transparentes quanto a vagas e investimentos e supervisionadas quanto aos padrões de qualidade. (C86EIN0103412P)⁷²⁶
Conselho de Escola constituído em todas as instituições de Educação Infantil. (C86EIN0103413P)⁷²⁷

VIII.6.b) Transferência de renda e incentivo financeiro-educacional

Educação Básica

Oferta comum

Programas federais de incentivo financeiro-educacional à permanência e à conclusão da Educação Básica. (C86EDB0103415P)⁷²⁸

Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica

Frequência escolar mínima dos beneficiários do Bolsa Família registrada e acompanhada pela rede de ensino, com comunicação de faltas reiteradas e evasão ao conselho tutelar e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) para aprovação. (C86EDB5303417P)⁷²⁹

Ensino Médio

Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica

Incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança para estudantes de baixa renda inscritos no CadÚnico no Ensino Médio público, inclusive na EJA de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) anos e em escolas comunitárias do campo, condicionado à matrícula, à frequência mínima de 80% (oitenta por cento) e à aprovação. (C86ENM5303416P)⁷³⁰

VIII.6.c) Busca ativa e prevenção do abandono e da evasão

Educação Básica

Oferta comum

Recenseamento anual da população em idade escolar, chamada pública e busca ativa dos estudantes fora da escola ou em risco de abandono, em articulação com assistência social, saúde e proteção, com sistemas de alerta de evasão. (C86EDB0103420P)⁷³¹

Educação Integral em Tempo Integral

Frequência, risco de abandono, evasão e aprendizagem monitorados continuamente pela escola com dados desagregados, protocolos de busca ativa e diálogo permanente com as famílias. (C86EDB3003418P)⁷³²
Matriz intersetorial do plano de expansão da Educação Integral com ações de saúde, assistência e proteção social para a permanência, com prioridade aos estudantes do CadÚnico e ações afirmativas para grupos historicamente vulnerabilizados. (C86EDB3003419P)⁷³³

Educação Infantil

Oferta comum

Demanda por vagas na Educação Infantil levantada por busca ativa, com listas de espera públicas e planos de expansão participativos alinhados às metas do PNE. (C86EIN0103421P)⁷³⁴

Ensino Médio

Oferta comum

Estratégias permanentes e intersetoriais de prevenção ao abandono e à evasão no Ensino Médio, com plataformas de identificação precoce, busca ativa dos não rematriculados e ações focalizadas nos beneficiários do incentivo financeiro. (C86ENM0103414P)⁷³⁵

VIII.6.d) Assistência estudantil e apoio material

Educação Básica

Oferta comum

Serviço social por meio de equipe multiprofissional na rede pública de Educação Básica. (C86EDB0103423P)⁷³⁶
Programas suplementares de apoio material à permanência dos estudantes, com fonte de custeio de natureza socioassistencial distinta da manutenção e desenvolvimento do ensino. (C86EDB0103424P)⁷³⁷

População em Situação de Rua

Alojamento estudantil gratuito para as pessoas em situação de rua. (C86EDB5403153P)⁷³⁸
Acompanhamento pedagógico e assistência estudantil às pessoas em situação de rua com profissionais de serviço social, considerada a situação social, educacional, de trabalho, de moradia e de saúde. (C86EDB5403426P)⁷³⁹
Assistência estudantil às pessoas em situação de rua articulada à rede socioassistencial e ao SUAS, com busca ativa e acompanhamento sistemático, inclusive das famílias. (C86EDB5403428P)⁷⁴⁰

VIII.6.e) Matrícula e condições específicas de permanência

Educação Básica

Oferta comum

Adolescente aprendiz com frequência obrigatória ao ensino regular e horário compatível com a escolarização. (C86EDB0103431P)⁷⁴¹
Regime de exercícios domiciliares com acompanhamento da escola para a estudante gestante a partir do oitavo mês e por três meses e para estudantes com condições de saúde incapacitantes temporárias, com direito aos exames finais. (C86EDB0103441P)⁷⁴²

Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas

Matrícula do adolescente em medida socioeducativa a qualquer tempo e sem exigência de documento, com atendimento escolar na internação provisória, creche para os filhos e continuidade do percurso escolar do egresso. (C86EDB5603436P)⁷⁴³
Escolarização e profissionalização obrigatórias para adolescentes em internação e semiliberdade, com acesso a escola externa quando não houver oferta na unidade, espaços específicos e estratégias contra o preconceito. (C86EDB5603437P)⁷⁴⁴
Medidas socioeducativas em meio aberto sem prejuízo da frequência escolar, com integração às turmas regulares e recuperação do rendimento após internação provisória. (C86EDB5603438P)⁷⁴⁵

Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Oferta da EJA adequada às condições de vida e de trabalho dos jovens e adultos, articulada preferencialmente à educação profissional, em turnos compatíveis, com matrícula a qualquer tempo e programas suplementares de transporte, alimentação e saúde. (C86EDB1003429P)⁷⁴⁶
Acesso e permanência garantidos aos jovens e adultos trabalhadores na educação escolar regular, com chamada pública por diferentes canais e Pedagogia da Alternância quando a frequência diária for obstáculo. (C86EDB1003430P)⁷⁴⁷

Educação do Campo

Acesso, permanência e sucesso escolar universalizados nas escolas do campo, das águas e das florestas, incluídas as turmas anexas, com infraestrutura, transporte, materiais, alimentação adequada e oferta de EJA e alfabetização. (C86EDB1403434P)⁷⁴⁸

Educação Escolar Indígena

Plano de Ação da Educação Escolar Indígena por Território Etnoeducacional, com diagnóstico, metas, estratégias e orçamento, revisado ao menos a cada 2 (dois) anos. (C86EDB1503433P)⁷⁴⁹

Educação Especial

Acesso à educação sem discriminação para estudantes com deficiência, com matrícula sem recusa, profissionais de apoio, bolsas e benefícios estudantis em igualdade de condições e acesso à formação profissional. (C86EDB1103422P)⁷⁵⁰

Pessoas em situação de privação de liberdade

Acesso, permanência e qualidade social da EJA para pessoas privadas de liberdade, com chamadas públicas periódicas, materiais, apoio pedagógico, alimentação e saúde. (C86EDB5703439P)⁷⁵¹

Pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária

Atividades educacionais ofertadas como assistência emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. (C86EDB5503425P)⁷⁵²

População em Situação de Rua

Matrícula e permanência das pessoas em situação de rua em todas as etapas e modalidades, com guarda de pertences, higiene, alojamento, transporte e alimentação, e prioridade de vagas em creche e tempo integral para seus filhos. (C86EDB5403427P)⁷⁵³

Povos e Comunidades Tradicionais

Matrícula sem embaraço e a qualquer tempo e permanência e conclusão garantidas aos estudantes em situação de itinerância, com enturmação por avaliação diagnóstica, atividades complementares e acompanhamento pelos conselhos tutelares. (C86EDB5003435P)⁷⁵⁴

Educação Infantil

Pessoas em situação de privação de liberdade

Crianças na primeira infância acolhidas com a mãe em unidade de privação de liberdade em ambiente adequado, em articulação com o sistema de ensino. (C86EIN5703440P)⁷⁵⁵

Ensino Médio

Oferta comum

Duração do Ensino Médio noturno ampliada para mais de 3 (três) anos, com carga horária proporcional, para assegurar a permanência e a conclusão. (C86ENM0103432P)⁷⁵⁶

Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF0100139N, C10ENM0100168N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C10EDB0101903N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1500025N, C10EDB1600032N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1500025N, C10EDB1600032N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Decreto n° 7.083, de 27 de janeiro de 2010; Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021; Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023; Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009; Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000005N, C10EDB3000066N, C10EDB3000067N, C10EDB3000047N, C10EDB3000075N, C10EIN0100128N, C10EIN3000134N, C10ENM3000208N, C10ENM1300193N, C10ENF3001893N, C10EDB0101898N.↩︎
Fonte: Decreto n° 7.083, de 27 de janeiro de 2010; Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000066N, C10EDB3000067N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C10EIN0100133N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C10EIN0100133N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C10EIN0100128N, C10EIN0100127N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C10EIN3000134N, C10EIN0100128N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF0100143N, C10ENF3001894N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF0100139N, C10ENF0101892N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF0100138N, C10ENF0100147N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF0100139N, C10ENF0101892N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C10ENF0100141N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF1000150N, C10EFF1000152N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de agosto de 2006. Item de origem no SisPaQ: C10ENF1001945N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EFI1000120N, C10EFI1000121N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EFI1000121N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EFF1000118N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EFF1000118N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EFF1000117N, C10EFF1000118N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C10ENM0100172N, C10ENM0102681N, C10ENM0101928N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C10ENM0100168N, C10ENM0100170N, C10ENM0100172N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C10ENM0100168N, C10ENM0100170N, C10ENM0100172N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C10ENM0100174N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C10ENM0101925N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C10ENM0101926N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10ENM1000181N, C10ENM1000185N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10ENM1000178N, C10ENM1000186N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10ENM1000177N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10ENM1000190N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10ENM1000181N, C10ENM1000185N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10ENM1000181N, C10ENM1000185N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Item de origem no SisPaQ: C10ENM1000188N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025; Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10ENM1001922N, C10EDB1001924N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Item de origem no SisPaQ: C10ENM1300199N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Item de origem no SisPaQ: C10ENM1300199N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB0100006N, C10ENF8801897N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB0101904N, C10EDB0101905N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB0101906N, C10EDB0101907N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 20 de agosto de 2003. Item de origem no SisPaQ: C10EDB0101941N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 16 de agosto de 2021. Item de origem no SisPaQ: C10EDB0101942N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 3, de 13 de maio de 2024. Item de origem no SisPaQ: C10EDB0101943N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Item de origem no SisPaQ: C10EDB7300100N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010; Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de abril de 2002. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1401900N, C10EDB1401901N, C10EDB1401902N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Item de origem no SisPaQ: C10EIN1501915N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1500025N, C10EDB1600032N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C10EDB1600031N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1601913N, C10EDB1601914N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3001932N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 16 de agosto de 2023. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3200090N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 16 de agosto de 2023. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3201940N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C10EIN8801908N, C10EIN1501911N, C10EIN1401912N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C10EDB5601938N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF7200161N, C10ENM7200214N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF1400154N, C10ENM1400203N.↩︎
Fonte: Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB1402649N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF1500155N, C10ENM1500205N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1500024N, C10EDB1600033N, C10EDB8900110N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1500024N, C10EDB1600033N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1500024N, C10EDB1600033N, C10EDB8900110N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF1100153N, C10ENM1100191N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB1100016N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000062N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000059N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000053N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1400021N, C10EDB1500028N, C10EDB1600029N, C10EDB1000015N, C10EDB3000054N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000005N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000065N, C10EDB5300093N, C10EDB3000039N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000065N, C10EDB3000039N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000072N, C10EDB3000068N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000057N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000078N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB1300019N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF5500160N, C10ENM5500212N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF5300159N, C10ENM5300211N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF5100158N, C10ENM5100209N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C10EIN5300135N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF3000157N, C10ENF3001894N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10ENM3001930N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Item de origem no SisPaQ: C10ENM1300198N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Item de origem no SisPaQ: C10ENM1300201N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3001935N, C10EDB3001936N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3001931N, C10EDB3001899N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000069N.↩︎
Fonte: Decreto n° 7.083, de 27 de janeiro de 2010; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000046N, C10EDB3000052N, C10EDB3001934N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000040N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3001933N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000036N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000038N, C10EDB3000079N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000041N, C10EDB3000055N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000070N, C10EDB3000060N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB3000063N, C10EDB3000043R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000082N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB3000064N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C10EIN0100126N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C10ENM3001927N.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CEB nº 2/2003, aprovado em 19 de fevereiro de 2003. Item de origem no SisPaQ: C10EDB0100010R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 3, de 13 de maio de 2024. Item de origem no SisPaQ: C10EDB0101944N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB0100009N, C10ENM0100166N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C10EDB5601939N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025; Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1001921N, C10EDB1001923N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB1001920N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Item de origem no SisPaQ: C10EDB7300105N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Item de origem no SisPaQ: C10EDB7300101N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Item de origem no SisPaQ: C10EDB7300102N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C10EDB1500026N, C10EDB1501916N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Item de origem no SisPaQ: C10EDB1101918N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C10EDB5400095N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C10EIN0101909N, C10EIN0101910N, C10EIN0102631N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF0101895N, C10ENF0101896N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Item de origem no SisPaQ: C10ENF0102597N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10ENF0100142N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Item de origem no SisPaQ: C10ENF1101917N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C10ENM0100164N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C10ENM0101929N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C10EDB0100003N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C10ENF0100145N, C10ENM0100165N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C10EDB5601937N.↩︎
Fonte: Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025. Item de origem no SisPaQ: C10EDB1402646N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C10EIN0100125N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C10EIN0102630N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C10EFF0100113N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C10ENM1100192N, C10ENM1400202N, C10ENM1500204N, C10ENM1600206N, C10ENM1000176N, C10ENM5200210N, C10ENM5600213N, C10ENM7300215N.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009. Item de origem no SisPaQ: C20EDB0100216R.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C20ENF0100251R, C20ENM0100252R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009; Parecer CNE/CEB nº 22/1998, aprovado em 17 de dezembro de 1998; Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil — Volume 2 (MEC/SEB, 2006). Itens de origem no SisPaQ: C20EIC0101947N, C20EIN0100234R, C20EIN0100246R, C20EIC0102519R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009; Parecer CNE/CEB nº 22/1998, aprovado em 17 de dezembro de 1998; Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil — Volume 2 (MEC/SEB, 2006). Itens de origem no SisPaQ: C20EIN0101950N, C20EIN0100241R, C20EIN0100248R, C20EIC0102520R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009; Parecer CNE/CEB nº 22/1998, aprovado em 17 de dezembro de 1998; Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil — Volume 2 (MEC/SEB, 2006). Itens de origem no SisPaQ: C20EIP0101951N, C20EIN0100250R, C20EIN0100243R, C20EIP0102521R.↩︎
Fonte: Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil — Volume 2 (MEC/SEB, 2006). Item de origem no SisPaQ: C20EIN0102523R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C20EIN8801952N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C20EIC0101948N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C20EIC0101949N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de agosto de 2006. Itens de origem no SisPaQ: C20ENF1002502R, C20ENF1002511R.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009. Item de origem no SisPaQ: C20EFI0100233R.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009. Item de origem no SisPaQ: C20EFF0100230R.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009. Item de origem no SisPaQ: C20ENM0100254R.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C20EDB0100219R, C20EDB1400226R, C20EIN0100239R, C20EDB0100223R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010; Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C20EDB0100224N, C20EDB0100217N, C20EDB0100220N, C20EDB0101955N, C20EDB0101956N, C20EDB0102492N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C20EDB0102484N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010; Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C20EDB1001963N, C20ENM1001962N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C20EDB3000229N, C20EDB3000227N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C20EDB3001964N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C20EIN0100235N, C20EIN0100240N, C20EIN0100242N, C20EIN0100249N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011. Item de origem no SisPaQ: C20EIN0100247N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C20EIN0101954N, C20EIN0102616N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C20EDB0102485N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C20EDB5601959N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C20EDB1002506N, C20EDB1002507N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008. Item de origem no SisPaQ: C20EDB1401958N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Item de origem no SisPaQ: C20EDB1101961N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Item de origem no SisPaQ: C20EDB1102510N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 13 de novembro de 2020. Item de origem no SisPaQ: C20EDB5501960N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011; Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil — Volume 2 (MEC/SEB, 2006). Itens de origem no SisPaQ: C20EIN0101953N, C20EIN0101971N, C20EIN0102524R, C20EIN0102525R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008. Item de origem no SisPaQ: C20EFI1402503N.↩︎
Fonte: Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025. Item de origem no SisPaQ: C20EFI1402647N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C20EFI1602505N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Item de origem no SisPaQ: C20EDB7302508N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C20EDB3001965N, C20EDB3001966N, C20EDB3002517N, C40EDB3002069R, C40EDB3002070R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C20EDB3001967N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016; Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C20EDB5602514N, C20EDB7302512N.↩︎
Fonte: Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil — Volume 2 (MEC/SEB, 2006). Item de origem no SisPaQ: C20EIN0102522R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025. Item de origem no SisPaQ: C20ENM0101970N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C20ENM1302509N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C30EFF0100302N, C30ENM0100308N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 1, de 20 de agosto de 2003. Itens de origem no SisPaQ: C30EIN0100307N, C30EFI0100304N, C30EDB0102018N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C30EIN0100306N, C30EFI0100305N, C30EIN0102628N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0100263N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0101994N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C30EIN0100465N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C30EIN0101995N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C30EIN0101998N, C30EIN0102576N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C30EFF0100303N, C30ENM0100309N, C30EDB0101980N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C30ENM1300277N, C30ENM1301989N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 10 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0102022N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Item de origem no SisPaQ: C30EDB3102014N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1200283N, C30EDB1202534N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008. Item de origem no SisPaQ: C30EDB1101992N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008. Item de origem no SisPaQ: C30EDB1402012N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024; Resolução CNE/CP nº 1, de 7 de janeiro de 2015. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1501981N, C30EDB1502004N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Portaria nº 539, de 24 de julho de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1502002N, C30EDB1502664N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CP nº 1, de 7 de janeiro de 2015. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1502001N, C30EDB1502006N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C30EDB1602008N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C30EDB1602007N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C30EDB1102476N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1102015N, C30EDB1102016N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1100281N, C30EDB1200284N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C30EIN1502625N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C30ENM0102000N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C30ENM1301999N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022; Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C30ENM1301984N, C30ENM1301988N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022. Item de origem no SisPaQ: C30ENM1301987N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Item de origem no SisPaQ: C30ENM1301991N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB0100274N, C30EDB0100279N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0100266N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0100265N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB0100259N, C30EDB0100268N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB0100260N, C30EDB0100261N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024; Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB0101972N, C30EDB0101973N, C30EDB0101974N, C30EDB0102020N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0101977N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0101979N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de abril de 1999. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0102017N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 5, de 28 de dezembro de 2018. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0102021N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB0101982N, C30EDB0101983N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1701975N, C30EDB1701976N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1400286N, C30EDB1500287N, C30EDB1600290N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C30EDB1602010N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB3000293N, C30EDB3002028N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C30EIN0101996N, C30EIN0102581N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024. Item de origem no SisPaQ: C30EFF0101978N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0100276N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 2, de 10 de maio de 2016; Resolução CNE/CEB nº 1, de 20 de agosto de 2003. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB0100262N, C30EDB0102023N, C30EDB0102019N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0100264N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB0101795N, C30EDB0102601N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0102024N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C30EDB0102627N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C30EDB1202536N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C30EDB7100297N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de abril de 2002; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1402011N, C30EDB1402013N, C30EDB1402648N, C30EDB1402659N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1400285N, C30EDB1500288N, C30EDB1600289N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008; Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CP nº 1, de 7 de janeiro de 2015; Portaria nº 539, de 24 de julho de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB1501993N, C30EDB1502003N, C30EDB1502005N, C30EDB1502665N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C30EDB1602009N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C30EDB1102535N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB3000296N, C30EDB3002026N, C30EDB3002027N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C30EDB3002029R, C30EDB3002030R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C30EDB3000295N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C30EIN0101997N, C30EIN0102579N, C30EIN0102620N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Item de origem no SisPaQ: C30ENF0102025N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022; Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C30ENM1301985N, C30ENM1301986N, C30ENM1301990N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100312N, C40EDB0100353N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100340N, C40EDB0102034N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100331N, C40EDB0100321N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0100345N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100335N, C40EDB0100324N, C40EDB0102032N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0100354N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102033N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0102035N, C40EDB0102059N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102049N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102066N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Item de origem no SisPaQ: C40EDB1502053N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0100343N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100339N, C40EDB0100311N, C40EDB1602055N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0102040N, C40EDB0102045N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102041N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102042N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0100330N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0100328N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0100316N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102065N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100310N, C40EDB0100351N, C40EDB0102043N, C40EDB0102044N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100315N, C40EDB0100320N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100314N, C40EDB0100358N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102031N.↩︎
Fonte: Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025. Item de origem no SisPaQ: C40EDB1402652N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Item de origem no SisPaQ: C40EDB1502052N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Item de origem no SisPaQ: C40EDB1502051N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Item de origem no SisPaQ: C40EDB8902050N.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CEB nº 9/2012, aprovado em 12 de abril de 2012. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102491R.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100338N, C40EDB0102037N, C40EDB3002068R, C40EDB0102515N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100317N, C40ENF0102061N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100329N, C40EDB3002067R, C40EDB0102490N, C40EDB3002501N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009; Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0102036N, C40ENM0102062N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Item de origem no SisPaQ: C40EDB1502054N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C40EDB3002071R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB3000365N, C40EDB3000363N, C40EDB3000366N, C40EDB3000362N, C20EDB3001968N, C20EDB3001969N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0100352N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C40EDB3002073N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100313N, C40EDB0100344N, C40EDB0102046N, C40EDB0102048N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102047N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB0100347N, C40EDB0100332N, C40EDB0102038N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de maio de 2009. Item de origem no SisPaQ: C40EDB0102039N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C40ENM0102063N, C40EDB0102060N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB1602056N, C40EDB1602057N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C40EDB3000364N, C40EDB3002072N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C40EIN0102064N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100437N, C50EDB0100381N, C50EDB0100417N, C50EDB0100433N, C50EDB0100487N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100424N, C50EDB0102074N, C50EDB0102086N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100390N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010; Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100426N, C50EDB0100492N, C50EDB0102089N.↩︎
Fonte: Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), aprovado pela Resolução CNE/CEB nº 2/2020. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100419N, C50EDB0100403N.↩︎
Fonte: Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), aprovado pela Resolução CNE/CEB nº 2/2020. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100474N, C50EDB0100455N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100481N, C50EDB0100447N, C50EDB0100477N, C50EDB0100458N, C50EDB0102090N.↩︎
Fonte: Portaria nº 923, de 10 de dezembro de 2025, Ministério dos Transportes/Secretaria Nacional de Trânsito. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100432N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de dezembro de 2020; Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de novembro de 2005. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0102100N, C50EDB0102101N, C50EDB0102102N, C50EDB0102099N, C50EDB0102098N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102091N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0102092N, C50EDB0102093N.↩︎
Fonte: Portaria nº 395, de 29 de maio de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0102641N, C50EDB0102642N, C50EDB0102643N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100449N, C50EDB0100434N.↩︎
Fonte: Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), aprovado pela Resolução CNE/CEB nº 2/2020. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB1200505N, C50EDB1200516N.↩︎
Fonte: Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB1200508N, C50EDB1200503N, C50EDB1200519N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C50EDB1602123R.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Item de origem no SisPaQ: C50EDB1100499N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB1200510N, C50EDB1200504N, C50EDB1100500N, C50EDB1100495N, C50EDB1102537N, C50EDB1202538N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100446N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100407N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100387N, C50EDB0100484N, C50EDB0100388N, C50EDB0100415N, C50EDB0100457N.↩︎
Fonte: Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100493N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100420N, C50EDB0102097N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100488N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100440N, C50EDB0102678N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100396N, C50EDB0100450N, C50EDB0100467N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100442N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100378N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102120N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102125N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB1500523N, C50EDB1500524N, C50EDB1500525N, C50EDB1600528N, C50EDB1600526N, C50EDB1600527N, C50EDB1400520N, C50EDB1400521N, C50EDB1400522N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Item de origem no SisPaQ: C50EDB1100497N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB1200515N, C50EDB1200507N, C50EDB1200513N, C50EDB1200506N, C50EDB1102539N, C50EDB1202540N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB3000536N, C50EDB3002119N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB3000533R, C50EDB3000532N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C50EIN0102580N, C50EIN0102621N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C50EIN0102106N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100368N, C50EDB0100371N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100380N, C50EDB0100395N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100384N, C50EDB1100501N, C50EDB0100476N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100439N, C50EDB0102081N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100410N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100452N, C50EDB1100498N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100401N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010; Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0102079N, C50EDB0102080N, C50EDB0102096N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100453N, C50EDB0100471N, C50EDB0102077N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010; Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100411N, C50EDB0100494N, C50EDB0102075N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100435N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100374N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102078N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100382N, C50EDB0100389N, C50EDB0100416N, C50EDB0100436N, C50EDB0100459N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102087N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0102088N, C50EDB0102094N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100482N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100408N, C50EDB0100472N, C50EDB0100429N, C50EDB0102679N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100422N, C50EDB0100456N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100423N, C50EDB0100461N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB3102108N, C50EDB3102109N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C50EDB1602122R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C50EDB3002115N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C50EIN0102629N, C50EIN0102103N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C50EIN1502624N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100399N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010; Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100431N, C50EDB0100404N, C50EDB0102095N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100483N, C50EDB0100373N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100398N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102085N.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CB nº 9/2009, aprovado em 2 de abril de 2009. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100491R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100406N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102083N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102084N.↩︎
Fonte: Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB5602531N, C50EDB5602532N, C50EDB5602533N.↩︎
Fonte: Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB1200518N.↩︎
Fonte: Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB1200511N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de agosto de 2006. Item de origem no SisPaQ: C50EDB1002124N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB3002518N, C50EDB0102516N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB3000534N, C50EDB3002110N, C50EDB3002113N, C50EDB3002114N, C50EDB3000529N, C50EDB3000530N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100478N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100441N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0100479N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010; Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C50EDB0100397N, C50EDB0100469N, C50EDB3000531N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102076N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102082N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Item de origem no SisPaQ: C50EDB0102121N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C50EDB3002118N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100555N, C60EDB3002137R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018; Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100550N, C60EDB0100600N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100593N, C60EDB0100604N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100597N, C60EDB0100623N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0100579N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100592N, C60EDB0100583N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP n.º 1, de 17 de junho de 2004. Item de origem no SisPaQ: C60EDB7200739N.↩︎
Fonte: Portaria nº 539, de 24 de julho de 2025. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1502662N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1100644N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB3000709N, C60EDB3000702N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB3000707N, C60EDB3000704N, C60EDB3000705N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EDB5400724N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0102139N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Item de origem no SisPaQ: C60ENF3002148N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025. Item de origem no SisPaQ: C60ENM0102154N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Item de origem no SisPaQ: C60ENM1702157N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100794N, C60EIN0100826N, C60ENF0100853N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume I: Seleção de terrenos para edificações escolares e implantação de obras (FNDE, 2017). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100584R, C60EDB0100585R.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume I: Seleção de terrenos para edificações escolares e implantação de obras (FNDE, 2017). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100625R, C60EDB0100626R.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100605N, C60EDB0100565N.↩︎
Fonte: Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público — Volume I: Caderno de Requisitos e Critérios de Desempenho para Estabelecimentos de Ensino Público (FNDE, 2012). Item de origem no SisPaQ: C60EDB0102718R.↩︎
Fonte: Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público — Volume I: Caderno de Requisitos e Critérios de Desempenho para Estabelecimentos de Ensino Público (FNDE, 2012). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0102719R, C60EDB0102720R, C60EDB0102743R.↩︎
Fonte: Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público — Volume I: Caderno de Requisitos e Critérios de Desempenho para Estabelecimentos de Ensino Público (FNDE, 2012). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0102755R, C60EDB0102756R, C60EDB0102757R.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1500663N, C60EDB1600693N, C60EDB1400658N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1500665N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1500685N, C60EDB1500664N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C60EDB3002134R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100802N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100759N, C60EIN0100814N, C60EIN0100773N, C60EIN0100776N, C60EIN0100770N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Manual de Orientações Técnicas — Volume I: Seleção de terrenos para edificações escolares e implantação de obras (FNDE, 2017). Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100831N, C60EDB0100622R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100804N, C60EIN0100799N, C60EIN0100800N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100769N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100792N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN1500843N, C60EIN1600846N, C60EIN1400842N.↩︎
Fonte: Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIC0102697N, C60EIC0102695N, C60EIC0102696N, C60EIC0102698N.↩︎
Fonte: Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIC0102714N, C60EIC0102715N, C60EIC0102716N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 19/2006. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100575N, C60EDB0100568N.↩︎
Fonte: Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100576N, C60EDB1102555N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100571N, C60EDB1102474N, C60EDB1102146N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume III: Elaboração de projetos de edificações escolares: ensino fundamental (FNDE, 2023). Item de origem no SisPaQ: C60EDB0102741R.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB3100723N, C60EDB3100720N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1500679N, C60EDB1500676N, C60EDB1400659N, C60EDB1600699N, C60EDB1602149N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1500662N, C60EDB1500677N, C60EDB1500687N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 27/2011; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1100636N, C60EDB1102136R.↩︎
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1100646N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1100638N, C60EDB1100641N, C60EDB1102150N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100813N, C60EIN1500844N, C60EIN1600845N, C60EIN1400841N, C60EIN5100847N, C60EIN1102158N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100789N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume VII: Mobiliário e equipamento escolar (FNDE, 2017). Item de origem no SisPaQ: C60EIN0102691R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN1100839N.↩︎
Fonte: Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIC0102699N, C60EIC0102701N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0100613N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100624N, C60EDB0100598N, C60EDB0100606N, C60EDB0100630N.↩︎
Fonte: LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0100543N.↩︎
Fonte: LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007; Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público — Volume I: Caderno de Requisitos e Critérios de Desempenho para Estabelecimentos de Ensino Público (FNDE, 2012). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100580N, C60EDB0100541N, C60EDB0102763R.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0102567N, C60EDB0102568N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0100596N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0100588N.↩︎
Fonte: Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0101017N.↩︎
Fonte: Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100950N, C60EDB0100973N, C60EDB0100945N, C70EDB0100882N.↩︎
Fonte: Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público — Volume I: Caderno de Requisitos e Critérios de Desempenho para Estabelecimentos de Ensino Público (FNDE, 2012). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0102761R, C60EDB0102762R, C60EDB0102764R.↩︎
Fonte: Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público — Volume I: Caderno de Requisitos e Critérios de Desempenho para Estabelecimentos de Ensino Público (FNDE, 2012). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0102744R, C60EDB0102753R.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100594N, C60EDB3002133N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 8/2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1500672N, C60EDB1600694N, C60EDB1400660N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100820N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100758N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100755N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público — Volume I: Caderno de Requisitos e Critérios de Desempenho para Estabelecimentos de Ensino Público (FNDE, 2012). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100581N, C60EDB0102758R, C60EDB0102759R, C60EDB0102760R.↩︎
Fonte: Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público — Volume I: Caderno de Requisitos e Critérios de Desempenho para Estabelecimentos de Ensino Público (FNDE, 2012). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0102745R, C60EDB0102746R, C60EDB0102750R, C60EDB0102754R.↩︎
Fonte: Diretrizes Técnicas para Apresentação de Projetos e Construção de Estabelecimentos de Ensino Público — Volume I: Caderno de Requisitos e Critérios de Desempenho para Estabelecimentos de Ensino Público (FNDE, 2012). Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0102751R, C60EDB0102752R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100772N, C60EIN0100811N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0102140N, C60EIN0102635N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume II: Elaboração de projetos de edificações escolares: educação infantil (FNDE, 2017). Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100798R, C60EIN0100809R.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume II: Elaboração de projetos de edificações escolares: educação infantil (FNDE, 2017). Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100785R.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume II: Elaboração de projetos de edificações escolares: educação infantil (FNDE, 2017). Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100781R.↩︎
Fonte: Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Item de origem no SisPaQ: C60EIC0102700N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume III: Elaboração de projetos de edificações escolares: ensino fundamental (FNDE, 2023). Itens de origem no SisPaQ: C60ENF0100851R, C60ENF0100849R, C60ENF0102740R.↩︎
Fonte: Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0100556N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 10 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0100614N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0102147N.↩︎
Fonte: Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010; Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003; Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100936N, C60EDB0101039N, C84EDB0101030N, C84EDB0100920N, C10EDB0100888N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100892N, C60EDB0101018N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB5600745N, C60EDB5602513N, C70EDB5602739N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 30 de maio de 2016; Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB7300743N, C60EDB5702151N, C60EDB7302729N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1402152N, C60EDB1402650N, C60EDB1402727N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1401085N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1500690N, C60EDB1600701N, C60EDB1400656N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1500674N, C60EDB1500670N, C60EDB1600700N, C60EDB1600698N, C60EDB1400653N, C60EDB1400657N, C60EDB1500688N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1500692N, C60EDB1500681N, C60EDB1500661N, C60EDB1501087N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1601094N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 27/2011. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1100649N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C60EDB3002126R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB3002128R, C60EDB3002129R, C60EDB3002132R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1302156N, C60ENM1302155N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100763N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume II: Elaboração de projetos de edificações escolares: educação infantil (FNDE, 2017). Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100828R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0102633N, C60EIN0102636N, C60EIN0102159N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIC0102143N, C60EIC0102632N, C60EIC0102706N.↩︎
Fonte: Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100791N, C60EIN0100805N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Item de origem no SisPaQ: C60EIC3102543N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018; Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C60ENM0100855N, C60ENM0100857N, C60ENM0100854N, C60ENM0102153N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025. Item de origem no SisPaQ: C60ENM0102176N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Item de origem no SisPaQ: C60ENM1002170N.↩︎
Fonte: Parecer CNE/CEB nº 9/2012, aprovado em 12 de abril de 2012. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0100621R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C60EDB3000710N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB3002138R, C60EIN0102141N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C60EDB3002127R.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EDB5400726N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EDB5400730N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume II: Elaboração de projetos de edificações escolares: educação infantil (FNDE, 2017). Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100767R, C60EIN0100771R, C60EIN0100797R, C60EIN0100779R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100821N, C60EIN0100764N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume II: Elaboração de projetos de edificações escolares: educação infantil (FNDE, 2017); Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100780R, C60EIN0100795R, C60EIN0100835R, C60EIN0100762N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011; Resolução da Diretoria Colegiada — RDC/Anvisa nº 1.035, de 9 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0102142N, C60EIN0100818N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100825N, C60EIN0100822N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume II: Elaboração de projetos de edificações escolares: educação infantil (FNDE, 2017); Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100765R, C60EIN0100801R, C60EIN0100806N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume VII: Mobiliário e equipamento escolar (FNDE, 2017). Item de origem no SisPaQ: C60EIN0102693R.↩︎
Fonte: Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIC0102711N, C60EIC0102708N, C60EIC0102710N, C60EIC0102712N.↩︎
Fonte: Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIC0102702N, C60EIC0102713N, C60EIC0102705N.↩︎
Fonte: Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C60EIC0102703N, C60EIC0102704N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume III: Elaboração de projetos de edificações escolares: ensino fundamental (FNDE, 2023). Itens de origem no SisPaQ: C60ENF0100850R, C60ENF0100852R, C60ENF0102742R.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0102599N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C60EDB7000732N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1500680N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB3002130R, C60EDB3002131R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100810N, C60EIN0102144N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0102583N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume VII: Mobiliário e equipamento escolar (FNDE, 2017). Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0102690R, C60EIN0102694R.↩︎
Fonte: Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988; Manual de Orientações Técnicas — Volume II: Elaboração de projetos de edificações escolares: educação infantil (FNDE, 2017). Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100760N, C60EIN0100777N, C60EIN0100833R, C60EIC0102707N, C60EIC0102709N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 10 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100589N, C60EDB0100919N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 19/2006. Item de origem no SisPaQ: C60EDB0100557N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100977N, C60EDB0100907N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1500678N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 27/2011. Item de origem no SisPaQ: C60EDB1100635N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100775N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100817N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100807N, C60EIN0100761N, C60EIN0100756N, C60EIN1102634N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume VII: Mobiliário e equipamento escolar (FNDE, 2017). Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0100766R, C60EIN0100812R, C60EIN0100819R.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume VII: Mobiliário e equipamento escolar (FNDE, 2017). Itens de origem no SisPaQ: C60EIN0102688R, C60EIN0102689R.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume VII: Mobiliário e equipamento escolar (FNDE, 2017). Item de origem no SisPaQ: C60EIN0100830R.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100631N, C60EDB0100558N, C60EDB3002135R.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100612N, C60EDB0100548N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100542N, C60EDB0100561N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB7000735N, C60EDB7000734N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1500686N, C60EDB1600696N, C60EDB1400654N, C60EDB1402658N.↩︎
Fonte: Manual de Orientações Técnicas — Volume VII: Mobiliário e equipamento escolar (FNDE, 2017). Item de origem no SisPaQ: C60EIN0102692R.↩︎
Fonte: Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023; Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100873N, C70EDB0100884N, C60EDB0100959N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100918N, C70EDB0100975N, C70EDB0100914N, C70EDB0100862N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100971N, C70EDB0100908N, C70EDB0101010N, C70EDB0100986N, C70EDB0101022N, C70EDB0100934N, C60EDB7101105N.↩︎
Fonte: Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100925N, C70EDB0100960N.↩︎
Fonte: Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB0100968N, C70EDB0100924N.↩︎
Fonte: Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023; Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100993N, C70EDB0100940N, C70EDB0101038N, C70EDB1402653N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Item de origem no SisPaQ: C70EDB7301114N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C70EDB0100886N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C70EDB3001096R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C70EIN1502623N, C70EIN1602672N, C70EIN1402675N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Item de origem no SisPaQ: C70ENF0102163N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C70EIN0100784N, C70EIN0101121N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Item de origem no SisPaQ: C70EIN1402178N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C70EIN1102730N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025; Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB3000931N, C70EDB0100875N, C70EDB0100994N, C70EDB0100928N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100943N, C70EDB0100872N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Item de origem no SisPaQ: C70EDB0100987N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB1001046N, C70EDB1001045N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Itens de origem no SisPaQ: C70ENF0100877N, C70ENM0100889N, C70EDB0100965N, C70EDB0100974N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C70EDB0100861N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0101036N, C70EDB0100927N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Item de origem no SisPaQ: C70EFI0101116N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Item de origem no SisPaQ: C70ENM0101139N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Item de origem no SisPaQ: C70EDB0100620N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021; Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023; Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100930N, C70EDB0100902N, C70EDB0101041N, C70EDB5301101N, C70EDB0100923N, C70EDB1101055N, C70EDB0100988N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021. Item de origem no SisPaQ: C70EDB0101024N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021; Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100992N, C70ENM1302166N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022. Item de origem no SisPaQ: C70EDB7102175N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Item de origem no SisPaQ: C70EDB1601095N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C70EDB0100911N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2016; Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C70ENM1700864N, C70EFI1001118N, C70ENF1001135N, C70ENM1301143N, C70ENM1301144N, C70ENM1001140N, C70ENM1001141N, C70ENM1701138N, C70ENM1702167N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 30 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB7301115N, C70EDB7301112N, C70EDB7300740N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010; Resolução CNE/CEB nº 4, de 30 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB7301106N, C70EDB7301110N, C70EDB7301111N, C70EDB7301113N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C70ENM0101137N, C70ENM0102173N, C70ENM1002174N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025; Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C70ENM1001142N, C70ENM1002169N, C70ENF1002172N, C70ENM1002765N, C84ENM1001497N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100944N, C70EDB0100995N, C70EDB0100891N, C70EDB0100948N, C70EDB0101007N, C70EDB0100935N, C70EDB1101053N, C70EDB0100915N, C70EDB0100883N, C70EDB0101035N, C70EDB0100863N, C70EDB0101042N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100939N, C70EDB0100955N, C70EDB0100954N, C70EDB0100879N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100921N, C70EDB3002160R.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025; Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025; Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100876N, C70EDB0100991N, C70EDB0101028N, C70EDB0100963N, C70EDB0100997N, C70EDB0101025N, C70EDB0100990N, C70EDB0100901N, C70EDB0100858N, C70EDB0100910N, C70EIN0101119N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100980N, C70EDB0100933N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0101031N, C70EDB0100985N, C70EDB0100870N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025; Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB1101068N, C70EDB1101060N, C70EDB1101073N, C70EDB0100953N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB5801102N, C70EDB5801103N, C87EDB5801104N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Item de origem no SisPaQ: C70EIN0101126N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Item de origem no SisPaQ: C70EFI0101117N.↩︎
Fonte: Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB1201079N, C70EDB1201080N, C70EDB1201081N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB1101063N, C70EDB1101074N, C70EDB1101070N, C70EDB1101067N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB1101056N, C70EDB1002171N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB3101098N, C70EDB3101099N, C70EDB1101078N, C70EDB1101052N, C70EDB1101051N, C70ENF1102164N, C70EDB1101062N, C70EDB1101058N, C70EDB1101061N, C84EDB1101077N, C70EDB1101066N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Item de origem no SisPaQ: C70EDB1101054N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Item de origem no SisPaQ: C70EDB3002177N.↩︎
Fonte: Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008; Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100964N, C70EDB0100970N, C70EDB0100874N, C70EDB0100972N, C70EDB0100881N, C70EDB0100951N, C70EDB0100984N, C70EDB0101003N, C70EDB0101006N, C70EDB0101013N, C70EDB0100887N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012; Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023; Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021; Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023; Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de abril de 2002. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100947N, C84EDB0101418N, C84EDB0101412N, C84EDB0101408N, C70EDB0100999N, C60EDB0101032N, C81EDB1102446N, C70EDB0101012N, C70EDB0100916N, C70EDB0100913N, C70EDB0100996N, C70EDB0100865N, C70EDB0100890N, C70EDB1401084N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025; Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB0100880N, C70EDB0100926N, C70EDB0101019N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Item de origem no SisPaQ: C70EDB0100989N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C70EDB3002162R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C70EIN0102639N, C70EIN0102582N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1101149N, C81EDB3102391N, C81EDB3102182N, C81EDB1102208N, C81EDB1102477N, C81EDB1102548N, C81EDB1102396N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102393N, C81EDB3102180N, C81EDB3102397N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1102425N, C81EDB1102201N, C81EDB3102185N.↩︎
Fonte: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1102435N, C81EDB1102394N, C81EDB1102231N, C81EDB1102470N, C81EDB1202671N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Item de origem no SisPaQ: C81EDB1102433N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C81EIC3102571N, C81EIC3102572N, C81EIC3102573N, C81EIC3102574N, C81EIC1102542N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C81ENF1102206N, C81ENF1102432N, C81ENF1102200N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C81EDB5602220N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102179N, C81EDB3102209N, C81EDB3102463N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102680N, C81EDB3102183N, C81EDB3102184N, C81ENF3102213N, C81EDB3102472N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021. Item de origem no SisPaQ: C81EDB3102235R.↩︎
Fonte: Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1402654N, C81EDB1402234N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1501150N, C81EDB1601151N, C81EDB1502214N, C81EDB1602217N, C81EDB1502216N, C81EDB1602219N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3001152N, C81EDB3002227N, C81EDB3002228N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Itens de origem no SisPaQ: C81EIN3102230N, C81EIN3102622N, C81EIN1102194N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Portaria MEC nº 13, de 24 de abril de 2007; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102471N, C81EDB3102188N, C81EDB3102460N, C81EDB1102199N, C81EDB3100713N, C81EDB3100715N, C81EDB3100722N, C81EDB3100711N, C81EDB3100719N, C81EDB3101097N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102426N, C81EDB3102427N, C81EDB3102191N, C81EDB3102443N, C81EDB1102205N, C81EDB1102428N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4/2009; Resolução CD/FNDE nº 8/2026. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1100645N, C81EDB1100643N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 16 de agosto de 2021. Item de origem no SisPaQ: C81EDB1102223N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102401N, C81EDB3102187N, C81EDB3102189N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102412N, C81EDB1102406N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102411N, C81EDB3102413N, C81EDB1102197N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1102414N, C81EDB1102415N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102193N, C81EDB3102210N, C81EDB1102198N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102404N, C81EDB3102192N, C81EDB1102207N, C81EDB1102408N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102190N, C81EDB1102407N, C81EDB1102554N.↩︎
Fonte: Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005; Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1202420N, C81EDB1202421N, C81EDB1202422N, C81EDB1202232N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1202423N, C81EDB1202410N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1102405N, C81EDB1102409N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de janeiro de 2004. Item de origem no SisPaQ: C81ENM1102233N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102181N, C81EDB3102416N, C81EDB3102479N, C81EDB1102478N, C81EDB1102395N, C81EDB1102434N, C81EDB1102202N, C81EDB3102211N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 18 de agosto de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102224N, C81EDB3102225N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3101534N, C81EDB3101535N, C70EDB1101536N, C81EDB3101537N, C70EDB3101538N, C81EDB3101539N, C70EDB1101502N, C70EDB1101505N, C70ENF1102164N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1202418N, C81EIN1202419N, C81EIN1202229N, C81EDB1202226N, C81EDB1202402N, C81EDB1202403N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1202222N, C81EDB1002221N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1502215N, C81EDB1602218N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CD/FNDE nº 20, de 19 de outubro de 2018. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1102473N, C81EDB1202541N, C81EDB1102452N, C70EDB1100634N, C70EDB1200651N.↩︎
Fonte: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1102417N, C81EDB1102204N, C81EDB1202424N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102429N, C81EDB3102430N, C81EDB1102431N, C81ENF1102212N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1102196N, C81EDB1102195N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB3102480N, C81EDB1102469N, C81EDB1102392N.↩︎
Fonte: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C81EDB1102468N, C81EDB1102466N, C81EDB1102465N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101229N, C82EDB0101241N, C82ENF0101298N, C82ENM0101300N, C82ENF0101299N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101243N, C82EDB0101192N, C82EDB0101191N, C82EDB0101161N, C82EDB0101259N, C82EDB0101215N, C82EDB0101163N, C82EDB0101188N, C82EDB0101228N, C82EDB1301271N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB3001281N, C82EDB3001280N, C82EDB3001276N, C82EDB3002236R, C82EDB3001282N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB3001277N, C82EDB3002237R.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101204N, C82EDB0101190N, C82EDB0101245N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101214N, C82EDB0101248N, C82EDB0101193N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Item de origem no SisPaQ: C82EDB5301287N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Item de origem no SisPaQ: C82EDB7301289N.↩︎
Fonte: Portaria nº 539, de 24 de julho de 2025; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB1502661N, C82EDB1601272N, C82EDB1601273N, C82EDB1601274R, C82EDB1601275N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB1101269N, C82EDB1101268N, C82EDB1102545N, C82EDB1102550N, C82EDB1102242N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C82EDB5401288N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB5001284N, C82EDB5001286N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C82EIN5001297N, C82EIN0101290N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026; Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C82EIN0101295N, C82EIN0101292N, C82EIN0101293N, C82EIN0101296N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101220N, C82EDB0101234N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101173N, C82EDB0101167N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101223N, C82EDB0101183N, C82EDB0101202N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101226N, C82EDB0101266N, C82EDB0101172N, C82EDB0101222N, C82EDB0101251N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.010, de 8 de maio de 2006. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101182N, C82EDB0101244N, C82EDB0101199N, C82EDB0101208N, C82EDB0101185R.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101186N, C82EDB0101254N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021. Item de origem no SisPaQ: C82EDB0102246N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026; Resolução RDC/Anvisa nº 216, de 15 de setembro de 2004; Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101232N, C82EDB0101246N, C82EDB0101210N, C82EDB0101158N, C82EDB0101236N, C82EDB0101216N, C82EDB0101171N, C82EDB0101265N, C82EDB0102566N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C82EIN0102243N, C82EIN0102244N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101201N, C82EDB0101207N, C82EDB0101264N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101160N, C82EDB0101170N, C82EDB0101889N, C82EDB0101890N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de fevereiro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101159N, C82EDB0101242N, C82EDB0101263N, C82EDB0101211N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026. Item de origem no SisPaQ: C82EDB0101891N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0102544N, C82EDB0102559N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Item de origem no SisPaQ: C82EDB0101224N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101237N, C82EDB0101217N, C82EDB0101260N, C82EDB0101240N, C82EDB0101209N, C82EDB0102565N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101256N, C82EDB0102562N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Resolução CNE/CP nº 2, de 10 de dezembro de 2020. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB0101157N, C82EDB0101196N, C82EDB0101174N, C82EDB0101180N, C82EDB0102245N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB3002238R, C82EDB3002239R, C82EDB3002240R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C82EDB3002247N, C82EDB0102564N.↩︎
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB0101321N, C83EDB0101303N, C83ENF0101404N, C83ENF0101405N, C83EIN0101395N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025; Resolução CNE/CEB nº 2, de 16 de agosto de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB0101333N, C83EDB0101343N, C83EDB0101340N, C83EDB1601367N, C83EDB1402256N, C83EDB0101336N, C83EDB0101326N, C83EDB0101331N, C83EDB0102257N.↩︎
Fonte: Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB1401362N, C83EDB1401360N, C83EDB5401383N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB3001371N, C83EDB3001370N, C83EDB3001372N, C83EDB3002248R, C83EDB3002249R, C83EDB3002250R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB3001373N, C83EDB3001376N, C83EDB3002251R, C83EDB3002252R, C83EDB3002253R, C83EDB3002255R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C83EFI1401387N, C83EFI1401390N, C83EFF1401385N, C83EDB1001346N, C83EDB1601368N, C83EIN0101394N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C83EIN1401396N, C83EFI1401388N, C83EFI1401389N, C83EIN1601398N, C83EFF1601386N, C83ENM1401407N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB1401357N, C83EDB1501363N, C83EDB1601369N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C83EDB1402254R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C83EIN5001399N, C83EIN1602263N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Resolução CONTRAN nº 938, de 28 de março de 2022; Resolução CONTRAN nº 924, de 28 de março de 2022; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Resolução CD/FNDE nº 1, de 20 de abril de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB0101335N, C83EDB0101304N, C83EDB0101310N, C83EDB0101302N, C83EDB0101317N, C83EDB0101337N, C83EDB0101334N, C83EDB0101315N, C83EDB0101306N, C83EDB1401355N, C83EDB0101307R, C83EDB0101319N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB0101345N, C83EDB0101332N, C83EDB0101323N, C83EDB0101311N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010; Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Resolução CD/FNDE nº 1, de 20 de abril de 2021; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB1101348N, C83EDB1101351N, C83EDB1101349N, C83EDB3101377N, C83EDB1101350N, C83EDB1501364N, C83EDB1601365N, C83EDB1401358N, C83EDB1101352N, C83EDB1602262N, C83EDB1102261N, C83EDB1102556N, C83EDB1002260N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 16 de agosto de 2021. Item de origem no SisPaQ: C83EDB1102258N.↩︎
Fonte: Resolução CD/FNDE nº 1, de 20 de abril de 2021; Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB5101380N, C83EDB5101379N, C83EDB5101381N, C83EDB5101382N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C83EIN0101392N, C83EIN0101887N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021; Resolução CD/FNDE nº 1, de 20 de abril de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB0101312N, C83EDB1401354N, C83EDB1401356N, C83EDB1401361N, C83EDB0101339N, C83EDB0101338N, C83EDB0101324N, C83EDB0101328N.↩︎
Fonte: Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB0101305N, C83EDB0101329N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C83EDB1401359N, C83EDB1601366N, C83ENF1602264N, C83ENF1502673N, C83ENF1402674N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0100942N, C84EDB0101021N.↩︎
Fonte: Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010; Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0101020N, C84EDB0100909N.↩︎
Fonte: Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017; Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0100906N, C84EDB0100981N, C84EDB0100952N, C84EDB0100966N, C84EDB0100967N, C84EDB0100878N, C84EDB0101011N, C84EDB0100922N, C84EDB0101413N, C84EDB0100896N, C84EDB0101029N, C84EDB0100946N, C84EDB0101040N, C84EDB0101468N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0101475N, C84EDB0101456N, C84EDB0101420N, C84ENF0102591N, C84ENF0102592N, C84EDB0101455N, C84EDB0101442N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Itens de origem no SisPaQ: C84EIN0102288N, C84EDB1102547N.↩︎
Fonte: Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017; Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010; Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0101439N, C84EDB0101454N, C84EDB0101460N, C84EDB0100966N, C84EDB0101483N, C84EDB0101436N, C84EDB0101422N, C84EDB1001494R, C84EFI0101552R, C84EDB0101468N, C84EDB0102298N, C84ENF0102271N, C84EDB0101433N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2016; Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C84ENF1001136N, C84ENM1001145N, C84ENM1301146N, C84ENM1001147N, C84ENM1702168N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C84EIN0102731N, C84EIN0102577N, C84EIN0100827N, C84EIN1100838N, C84EIN0101120N, C84EIN1401129N, C84EIN5101133N, C84EIN5101134N, C84EIN0102286N, C84EIN0102287N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de agosto de 2006. Item de origem no SisPaQ: C84ENF1002307R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025; Resolução CNE/CEB nº 5, de 16 de maio de 2025; Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018. Itens de origem no SisPaQ: C84ENM0102289N, C84ENM0102290N, C84ENM0102291N, C84ENM0102292N, C84ENM0102293N, C84ENM0102297N, C84ENM0102299N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Item de origem no SisPaQ: C84EDB0102610N.↩︎
Fonte: Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017; Resolução CD/FNDE nº 25, de 21 de dezembro de 2021; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0101431N, C84EDB0101438N, C84EDB0101485N, C84EDB0101409N, C84EDB0101493N, C84EDB0101478N, C84EDB0101491N, C84EDB0101421N, C84EDB0101449N, C84EDB0101419N, C84EDB0101486N, C84EDB0101489R.↩︎
Fonte: Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017; Resolução CD/FNDE nº 11, de 16 de agosto de 2023; Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0101484N, C84EDB0101443N, C84EDB0101471N, C84EDB0101480N, C84EDB0101413N, C84EDB0101457N, C84EDB0101429N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0102304N, C84EDB0102598N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 10 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C84EDB0102305N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999; Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB7001543N, C84EDB7002303N.↩︎
Fonte: Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008; Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB7201547N, C84EDB7201549N, C84EDB7201548N, C84EDB7201545N, C84EDB7201544N, C84EDB3002265R, C84EDB7202267R, C84EIN7202619N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Item de origem no SisPaQ: C84EDB3002161N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB5801542N, C84EDB0102603N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018; Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017; Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB1101504N, C84EDB1101503N, C84EDB1101506N, C84EDB1101509N, C84EDB1101511N, C84EDB1101508N, C84EDB1101510N, C84EDB1101498N, C84EDB1101501N, C84EDB1101500R, C70EDB1101499N, C84EDB1101071N, C84EDB1101072N, C84EDB1101059N, C84EDB1101057N, C84EDB1101069N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C60EDB1102266R, C84EDB1102306N, C84EDB1502284N, C84EDB1602276N, C84EDB1602277N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C84EIN1102732N.↩︎
Fonte: Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005; Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C70EDB1201513N, C84EDB1201514N, C84EDB1201515N, C84EDB1201082N, C84EDB1201083N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025; Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010; Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB1001495N, C84ENM1001497N, C84EDB1002295N, C60ENM1002294N, C84ENM1702296N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB7301550N, C84EDB7301551N, C84EDB7301107N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008. Item de origem no SisPaQ: C84EDB1401086N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB1501088N, C84EDB1501089N, C84EDB1501090N, C84EDB1501091N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CP nº 1, de 7 de janeiro de 2015; Portaria nº 539, de 24 de julho de 2025; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010; Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB1501522N, C84EDB1501524N, C84EDB1502281N, C84EDB1502282N, C84EDB1502300N, C84EDB1502666N, C84ENF1502268N, C84EDB1501523N, C84EDB1501525N, C84EDB1501527N, C84EDB1501526N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB1601528N, C84EDB1601529N, C84EDB1601530N, C84EDB1601531N, C84EDB1602278N, C84EDB1602279N, C84EDB1601092N, C84EDB1601093N, C84EDB1602728N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 16 de agosto de 2023. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB3202301N, C84EDB3202302N, C84EDB3201100N.↩︎
Fonte: Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB1401516N, C84EDB1401517N, C84EDB1401519N, C84EDB1401518N, C84EDB1402651N, C84EDB5001541R, C84ENF8802269N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C84EIN1502283N, C84EIN1502285N, C84EIN1501130N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C84EIN1602272N, C84EIN1602273N, C84EIN1602274N, C84EIN1602275N, C84EIN1601131N, C84EIN1601132N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008. Item de origem no SisPaQ: C84ENF1402504N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C84ENF1502165N, C84ENF1402677N, C84ENF1502676N, C84ENF1602667N, C84ENF1402733N, C84ENF1602734N.↩︎
Fonte: Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017; Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020; Resolução CD/FNDE nº 11, de 16 de agosto de 2023. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0101458N, C84EDB0101469N, C84EDB0101410N, C84EDB0101428N, C84EDB0101481N, C84EDB0101451N, C84EDB0101473N, C84EDB0101488N.↩︎
Fonte: Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017; Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020; Resolução CD/FNDE nº 9, de 23 de junho de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0101492N, C84EDB0101444N, C84EDB0101447N, C84EDB0101490N, C84EDB0101477N, C84EDB0101474N, C84EDB0101440N, C84EDB0101482N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017; Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020. Itens de origem no SisPaQ: C84EDB0101418N, C84EDB0101466N, C84EDB0101412N, C84EDB0101479N, C84EDB0101408N, C84EDB0101416N, C84EDB0101446N.↩︎
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101556N, C85EDB0101610N, C85EDB0101597N, C85ENF0101682N, C85ENF0102593N.↩︎
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101580N, C85EDB0101578N, C85EDB0101636N, C85EDB1101661N, C85EDB0101650N, C85EDB0101645N, C85EDB0101560N, C85EDB0101617N, C85EDB1101669N, C85EIN0101679R, C85EDB0101601R, C85EDB1102557N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de julho de 2026; Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0102326N, C85EDB0102325R.↩︎
Fonte: Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101587N, C85EDB0101577N, C85EDB0101643N, C85EDB0101603N.↩︎
Fonte: Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055, de 25 de abril de 2017; Portaria GM/MS nº 5.608, de 12 de novembro de 2024; Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101598N, C85EDB0101569N, C85EDB0101593N, C85EDB0101639N, C85EDB0101651N, C85EDB0101554N, C85EDB0101590N, C85EDB0101622N, C85EDB0101608N, C85EDB3001670N, C85EDB0101558N, C85EDB0101594N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055, de 25 de abril de 2017; Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101642N, C85EDB0101566N, C85EDB0101646N, C85EDB0101612N, C85EDB0101625N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Item de origem no SisPaQ: C85EDB5602323N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB3001671N, C85EDB3002320N, C85EDB3002321N, C85EDB3002322N, C85EDB0102318N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C85EIN0102313N, C85EIN0102314N, C85EIN0102315N.↩︎
Fonte: Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055, de 25 de abril de 2017; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101581N, C85EDB0101652N, C85EIN0101680N, C85EIN0101677N, C85EIN0101681N, C85ENF0101684N, C85EDB1001657R, C85EDB0101888N.↩︎
Fonte: Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007; Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055, de 25 de abril de 2017; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101586N, C85EDB0101599N, C85EDB0101624N, C85EDB0101656N, C85EDB0102589N, C85EDB0102590N, C85ENM0102317N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101570N, C85EDB5301673N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Item de origem no SisPaQ: C85EIN0101678N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C85EIC0102316N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025; Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019; Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101647N, C85EDB0101623N, C85EDB0101591N, C85EDB0101574N, C85EDB0101611N, C85EDB0101631N, C85EDB0101633N, C85EDB0101638N, C85EDB0101616N, C85EDB0101559N, C85EDB0101632N, C85EDB0101634R, C87EDB0101613N, C85EDB0101644N, C85EDB0101621N, C85EDB0101628N, C85EDB0101627N, C85EDB0101562N, C85EDB0102309N, C85EDB0102310N, C85EDB0102311N, C85EDB0102312N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Item de origem no SisPaQ: C85EDB0101564N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101567N, C85EDB0101630N, C85EDB0101655N, C86EDB0101641N, C85EDB0102606N, C87EDB0101790N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015; Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB5801674N, C85EDB5801675N, C30EDB5801676N, C50EDB0101568N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101563N, C85EDB0101588N, C85EDB0101635N, C85EDB0101595N, C85EDB0101619N, C85EDB0101654N, C85EDB0101618N, C85EDB0101609N.↩︎
Fonte: Lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026; Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101592N, C85EDB0101600N, C85EDB0101555N, C85EDB1101667N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Item de origem no SisPaQ: C85EDB0102308N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101582N, C85EDB0101626N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB0101573N, C85EDB0101583N, C85EDB1101665N, C85EDB1101666N, C85EDB1101664R, C85EDB3102327N, C85EIP1102549N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C85EDB1101660N, C85EDB1101663N, C85EDB1101662N, C85EDB1101668N, C85EDB1101659N.↩︎
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB0101710N, C86EDB0101715N, C86EDB0101688N, C86EDB0101703N, C86EDB0101692N, C86EDB0101691N, C86EDB0101696R, C86EDB0102594N, C86EDB0101716N, C86EDB0101717N, C86EDB0102585N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Item de origem no SisPaQ: C86EDB0102361N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB0102586N, C86EDB0102587N, C86EDB0102588N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Item de origem no SisPaQ: C86EDB1002343N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C86EIN0101762N, C86EIC0102578N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C86EIN0102614N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C86EIN0102615N.↩︎
Fonte: Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB0101708N, C86EDB0101719N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5301736N, C86EDB5301737N, C86ENF0101766N, C86ENF0101767N, C86EDB0101700N, C86ENF5302609N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024; Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C86ENM0101769N, C86ENM5301785N, C86ENM1001782N, C86ENM0101768N, C86ENM0101775N, C86ENM0101773N, C86ENM0101777N, C86ENM0101776N, C86ENM0101772N, C86ENM0101771N, C86ENM0101778N, C86ENM0101770N, C86ENM1401783N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB0101695N, C86EDB0101712N, C86EDB0101641N, C86EDB0101697R.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB3002335N, C86EDB3002336N, C86EDB3002337N, C86EDB3002341N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB3002338N, C86EDB3002339N, C86EDB3002340N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C86EIN0102611N, C86EIN0102612N, C86EIN0102613N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C86ENM0102329N, C86ENM0102330N, C86ENM0102331N, C86ENM0102332N, C86ENM0102333N, C86ENM0102328N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Item de origem no SisPaQ: C86EDB0101701N.↩︎
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB0101702N, C86EDB0101711N, C86EDB0101704N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C86EDB5400728N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5401747N, C86EDB5401743N, C86EDB5401746N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5401744N, C86EDB5401749N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Item de origem no SisPaQ: C86EDB0102600N.↩︎
Fonte: Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975; Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB0101709N, C86EDB0101690N, C86EDB0101714N, C86EDB0101694N.↩︎
Fonte: Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5601758N, C86EIN5601765N, C86EDB5601760N, C86EDB5601757N, C86EDB5601756N, C86EDB7301761N, C86EDB5602356N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5602607N, C86EDB5602354N, C86EDB5602353N, C86EDB5602355N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5602608N, C86EDB5602352N, C86EDB5602351N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB1001725N, C86EDB1001722N, C86EDB1001720N, C86EDB1001721N, C86ENM1001781R, C86EDB1002342N, C86EDB1002346N.↩︎
Fonte: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB1001723N, C86EDB1002345N, C86EDB3202347N.↩︎
Fonte: Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010; Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008; Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025; Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB1401729N, C86EDB1402360N, C86EDB1402645N, C86EDB1402655N, C86EDB1402656N, C86EDB1601731N.↩︎
Fonte: Portaria nº 539, de 24 de julho de 2025. Item de origem no SisPaQ: C86EDB1502660N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB1101727N, C86EDB1101728N, C86EDB1102546N, C86EDB1102552N, C86EDB1102553N, C86EDB1302558N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025; Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5702344N, C86EDB5702349N, C86EDB5702350N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5501755N, C86EDB5501753N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5401741N, C86EDB5401750N, C86EDB5401745N, C86EIN5401764N, C86EIN5401763N, C86EDB5401748N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de maio de 2012. Itens de origem no SisPaQ: C86EDB5201733N, C86EDB5201735N, C86EDB5201734N, C86EDB5202357N, C86EDB5202359N, C86EDB5202358N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Item de origem no SisPaQ: C86EIN5702584N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Item de origem no SisPaQ: C86ENM0102334N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB0101802N, C87EDB0101820N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019; Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB0101792N, C87EDB0101797N, C87EDB0101812R.↩︎
Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Item de origem no SisPaQ: C87EDB0101827N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB0101799N, C87EDB0101819N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Itens de origem no SisPaQ: C87EIN0102362N, C87EIN0102363N, C87EIN0102364N, C87EIN0102365N, C87EIN0102386N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB0101808N, C87EDB0101815N, C87EDB0101826N.↩︎
Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB0101807N, C87EDB0101814N, C87EDB0101822N, C87EDB0101817N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024; Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB0101796N, C87EDB0101794N, C87EDB0101798N, C87EDB0101613N, C87EDB0101806N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de julho de 2026. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB0102377N, C87EDB0102378N, C87EDB0102379N, C87EDB0102380N, C87EDB0102381N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB0102382N, C87EDB0102383N, C87EDB0102384N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB3102385N, C87EDB1102389N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB3002366N, C87EDB3002376N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB3002370N, C87EDB3002371N, C87EDB3002373N, C87EDB0102390N.↩︎
Fonte: Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024; Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015; Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024; Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB5401834N, C87EDB5401833N, C87EDB5801674N, C87EDB5801837N, C87EDB5801838N, C87EDB5601835N, C87EDB1101832N, C87EDB1101831N, C85EDB0101567N, C87EDB0101793N, C87EDB0102604N, C87EDB0102605N, C87EDB0101790N.↩︎
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Item de origem no SisPaQ: C87EDB0102602N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB3002367N, C87EDB3002368N, C87EDB3002369N, C87EDB3002372N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Itens de origem no SisPaQ: C87EDB3002374N, C87EDB3002375N.↩︎
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025; Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024. Itens de origem no SisPaQ: C87ENM0102388N, C87ENM0102387N.↩︎

I – Jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino, com progressiva extensão para jornada em tempo integral

I.a) Carga horária e dias letivos

I.b) Calendário escolar

I.c) Expansão e acesso à educação em tempo integral

I.d) Organização da jornada em tempo integral

I.e) Organização e flexibilização do tempo escolar

I.f) Obrigatoriedade, gratuidade e organização da oferta

II – Adequada razão professor-aluno por turma

II.a) Limites de estudantes por turma e por professor

II.b) Parâmetros de adequação da razão professor-aluno

II.c) Composição e organização das turmas

II.d) Dimensionamento e alocação do quadro docente

III – Formação docente adequada às áreas de atuação

III.a) Requisitos mínimos de formação para a docência

III.b) Adequação da formação à área, à etapa e à modalidade de atuação

III.c) Cursos e programas de formação inicial

III.d) Formação continuada

IV – Existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público

IV.a) Piso salarial e remuneração

IV.b) Ingresso, abrangência e progressão na carreira

IV.c) Jornada de trabalho e dimensionamento das equipes

IV.d) Formação, condições de trabalho e valorização profissional

V – Nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes

V.a) Formação inicial e profissionalização

V.b) Formação continuada

V.c) Piso salarial e remuneração

V.d) Ingresso, abrangência e progressão na carreira

V.e) Jornada de trabalho e dimensionamento das equipes

V.f) Avaliação, condições de trabalho e valorização profissional

VI – Estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental

VI.a) Padrões de qualidade e equidade da infraestrutura

VI.b) Terreno, implantação e edificação

VI.c) Acessibilidade e desenho universal

VI.d) Saneamento, energia e conectividade

VI.e) Conforto ambiental e segurança da edificação

VI.f) Ambientes pedagógicos

VI.g) Ambientes de alimentação, higiene e administração

VI.h) Áreas externas, esporte e convivência

VI.i) Mobiliário e equipamentos

VI.j) Sustentabilidade socioambiental

VII – Recursos educacionais e tecnologias digitais

VII.a) Conectividade, dispositivos e inclusão digital

VII.b) Brinquedos e recursos lúdicos

VII.c) Oferta curricular de educação digital e midiática

VII.d) Recursos educacionais digitais

VII.e) Educação a distância e ensino mediado por tecnologia

VII.f) Uso seguro de dispositivos, proteção de dados e cidadania digital

VII.g) Acessibilidade digital e tecnologia assistiva

VII.h) Gestão, formação e financiamento da educação digital

VIII.1 – Atendimento Educacional Especializado (AEE)

VIII.1.a) Direito ao AEE, público e adequações curriculares

VIII.1.b) Formas de oferta e organização do atendimento

VIII.1.c) Salas de recursos multifuncionais e centros de AEE

VIII.1.d) Estudo de caso, plano de AEE e acompanhamento do estudante

VIII.1.e) Professor do AEE e profissionais de apoio

VIII.1.f) Recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva e educação bilíngue

VIII.1.g) Gestão, articulação intersetorial e financiamento

VIII.2 – Alimentação escolar

VIII.2.a) Direito, cobertura e adequação à jornada

VIII.2.b) Atendimento diferenciado e necessidades alimentares específicas

VIII.2.c) Qualidade nutricional, segurança dos alimentos e educação alimentar

VIII.2.d) Aquisição de gêneros e agricultura familiar

VIII.2.e) Gestão, financiamento e controle social

VIII.3 – Transporte escolar

VIII.3.a) Direito, elegibilidade e responsabilidade pelo atendimento

VIII.3.b) Distância, tempo de percurso e atendimento no território

VIII.3.c) Segurança, condutores e acessibilidade

VIII.3.d) Frota, financiamento e controle social

VIII.4 – Material didático-escolar

VIII.4.a) Direito, abrangência e periodicidade do atendimento

VIII.4.b) Qualidade pedagógica, conteúdos e escolha do material

VIII.4.c) Materiais em formatos acessíveis

VIII.4.d) Materiais específicos e diferenciados

VIII.4.e) Distribuição, conservação e financiamento

VIII.5 – Assistência à saúde

VIII.5.a) Direito à saúde, articulação com o SUS e Programa Saúde na Escola

VIII.5.b) Avaliação da saúde, promoção e prevenção de agravos

VIII.5.c) Saúde mental, atenção psicossocial e proteção

VIII.5.d) Primeiros socorros, cuidado continuado e atendimento hospitalar ou domiciliar

VIII.6 – Programas de auxílio à permanência estudantil