Simulação de resolução para efetivação das pactuações
O texto a seguir é um exercício de simulação de resolução para efetivação das pactuações, conforme acordado pelo Grupo de Trabalho em 19/06/2026, destinado a apoiar a decisão sobre formato do instrumento e periodicidade de atualização. Não constitui minuta oficial nem antecipa deliberação da Cite.
O Anexo Único é gerado automaticamente a partir da base de dados do trabalho de consolidação em curso, refletindo o levantamento inicial apresentado na Parte II. As notas de rodapé do Anexo registram o fundamento de cada item como subsídio técnico deste documento e não integrariam o texto a ser publicado.
Minuta
RESOLUÇÃO Nº XX, DE XX DE XXXXXXXX DE 20XX
Efetiva a pactuação dos padrões mínimos de qualidade da educação básica referentes às condições de oferta, nos termos do art. 13, caput, inciso V, e § 3º, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, caput, inciso V, e § 3º, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, e o art. 3º, caput, inciso I, e o art. 11, § 6º, do Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite da Educação, aprovado pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2026, e tendo em vista o deliberado em sua XXª Reunião Ordinária, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX, resolve:
CAPÍTULO I — DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução efetiva a pactuação dos padrões mínimos de qualidade da educação básica – PMQEB referentes às condições de oferta, consolidados no Anexo Único, no âmbito do Sistema Nacional de Educação – SNE.
§ 1º Os PMQEB de que trata o caput aplicam-se aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as respectivas competências e o regime de colaboração.
§ 2º Os PMQEB aplicam-se conforme a etapa e a modalidade ou o tema transversal indicados no Anexo Único.
§ 3º Esta Resolução não afasta obrigações já estabelecidas em norma própria, tampouco a competência das instâncias normativas do SNE.
§ 4º Os PMQEB referentes ao rendimento escolar, de que trata o art. 35 da Lei Complementar nº 220, de 2025, e os padrões específicos da educação profissional e tecnológica no nível da educação básica, de que trata o art. 34, § 2º, da referida Lei Complementar, serão incorporados ao Anexo Único mediante revisão desta Resolução, nos termos do art. 9º.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - padrão mínimo de qualidade da educação básica referente às condições de oferta - condição de oferta educacional pactuada no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite da Educação – Cite e vinculada a uma das dimensões previstas no art. 34 da Lei Complementar nº 220, de 2025, que expressa insumo, serviço ou condição indispensável ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, distinta dos padrões referentes ao rendimento escolar de que trata o art. 35 da referida Lei Complementar;
II - dimensão - agrupamento temático correspondente a cada inciso do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 220, de 2025, inclusive os desdobramentos do inciso VIII do caput do referido artigo;
III - subdimensão - desdobramento temático da dimensão, destinado a organizar os itens por objeto específico;
IV - item - unidade de pactuação, correspondente a um padrão mínimo individualizado, redigido como declaração de uma condição a ser assegurada e associado a fundamentação normativa ou técnica;
V - etapa - etapa ou subetapa da educação básica a que o item se aplica;
VI - modalidade ou tema transversal - modalidade de ensino, população atendida ou tema transversal a que o item se aplica;
VII - código identificador - código alfanumérico que identifica univocamente o item no Sistema de Consolidação dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica (SisPaQ), de que trata o art. 8º; e
VIII - item passível de monetização - item cujo atendimento pode ser traduzido em valor financeiro, para fins da metodologia de cálculo do Custo Aluno Qualidade – CAQ.
CAPÍTULO II — DA ORGANIZAÇÃO DO ANEXO ÚNICO
Art. 3º Os PMQEB constantes do Anexo Único são organizados por:
I – dimensão, identificada pelo respectivo inciso do art. 34 da Lei Complementar nº 220, de 2025, inclusive os desdobramentos do inciso VIII;
II - subdimensão;
III - etapa; e
IV - modalidade ou tema transversal.
§ 1º Quando o item se aplicar indistintamente a todas as modalidades e temas transversais será indicada a modalidade “Oferta Comum”.
§ 2º Cada item é acompanhado de seu código identificador, que assegura a rastreabilidade em relação ao SisPaQ.
Art. 4º A inclusão de item no Anexo Único não altera a competência do ente federado para dispor sobre a forma de sua implementação, respeitados os parâmetros aqui pactuados.
Art. 5º A pactuação de item fundamentado em ato normativo não altera o conteúdo nem a vigência do ato de origem.
Parágrafo único. A alteração ou a revogação do ato de origem ensejará a revisão do item correspondente, nos termos do art. 9º.
CAPÍTULO III — DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º A implementação dos PMQEB observará a diversidade regional e local das redes de ensino e seus custos distintos, admitida a progressividade de prazos e metas.
Parágrafo único. A progressividade de que trata o caput não autoriza a supressão do núcleo essencial de qualidade assegurado a todos os estudantes.
Art. 7º A identificação dos itens passíveis de monetização será objeto da pactuação da metodologia de cálculo do CAQ, nos termos do art. 13, caput, inciso VI, e do art. 41, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 220, de 2025, e subsidiará o exercício da ação redistributiva e supletiva da União e dos Estados.
Art. 8º O monitoramento da observância dos PMQEB consolidados no Anexo Único será realizado por meio do SisPaQ, mantido pelo Ministério da Educação nos termos do art. 5º, caput, inciso IX, da Lei Complementar nº 220, de 2025, em articulação com a Avaliação Nacional da Educação Básica, que aferirá periodicamente os PMQEB por meio de indicadores, nos termos do art. 34, § 1º, da referida Lei Complementar.
CAPÍTULO IV — DA REVISÃO E DA VIGÊNCIA
Art. 9º O Anexo Único será revisto a cada dois anos, contados da data de publicação desta Resolução, sem prejuízo de revisões extraordinárias decorrentes de alteração normativa superveniente ou de deliberação da Cite.
§ 1º A revisão bienal destina-se aos ajustes necessários nos PMQEB pactuados, preservada a continuidade como diretriz de sua organização.
§ 2º As propostas de revisão serão instruídas por estudo técnico, analisadas pela subcomissão temporária competente e submetidas às instâncias normativas e às instâncias de participação e acompanhamento e controle social do SNE antes da deliberação do Plenário.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXXXXX de 20XX.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Ministro de Estado da Educação)