Considerações finais

Este documento conclui as atividades do GT Padrões Mínimos de Qualidade, instituído pela Portaria SASE/MEC nº 7, de 6 de março de 2026, com natureza técnico-operacional e caráter propositivo ao Ministério da Educação1. Ao longo de seu funcionamento, o Grupo de Trabalho promoveu o alinhamento conceitual e operacional sobre os PMQEB no âmbito do MEC e produziu subsídios técnicos para a agenda de pactuação do Sistema Nacional de Educação, nos termos dos arts. 31 a 35 da Lei Complementar nº 220/2025.

O percurso do documento reflete esse duplo propósito. A Parte I estabelece as bases conceituais e normativas dos PMQEB e os situa como eixo transversal das funções integradoras do SNE. A Parte II traduz essas bases em uma metodologia de consolidação e apresenta o panorama do levantamento realizado. A Parte III exercita a forma pela qual esse conjunto poderia ser efetivado, por meio de uma simulação de resolução efetivadora da Cite.

Síntese dos resultados

Os principais resultados do trabalho podem ser assim sintetizados:

  • Conceito sistêmico dos PMQEB. Os PMQEB foram caracterizados como o núcleo nacional obrigatório do direito à educação, pactuado federativamente, financeiramente referenciado pelo CAQ, tecnicamente subsidiado por órgãos especializados e aferido periodicamente por indicadores de avaliação. O termo “mínimo” foi delimitado como núcleo essencial e estratégico comum, e não como piso ou teto da oferta educacional.

  • Metodologia de consolidação. Foi proposta e aplicada uma metodologia padronizada e atualizável, operada por meio do SisPaQ, com organização por dimensões, subdimensões, etapas e modalidades/temas transversais; descritores redigidos segundo regras de redação padronizadas; códigos identificadores únicos; categorias de consolidação (normativo, referência e pactuado); rastreabilidade das fontes com citação direta; indicação preliminar de passibilidade de monetização; e vinculação a indicadores.

  • Desdobramento dos serviços complementares de apoio ao aluno. A dimensão prevista no art. 34, VIII, da LC nº 220/2025 foi desdobrada em 7 dimensões propostas neste documento: C8.1. Atendimento Educacional Especializado (AEE); C8.2. Alimentação Escolar; C8.3. Transporte Escolar; C8.4. Material didático-escolar; C8.5. Assistência à saúde; C8.6. Programas de auxílio à permanência estudantil; e C8.7. Prestação de serviços de psicologia e de serviço social.

  • Inventário das condições de oferta. O levantamento reuniu 2.045 itens relativos às condições de oferta, sendo 1.893 normativos e 152 de referência, extraídos de 176 atos e documentos e distribuídos em 14 dimensões.

  • Proposta de itens pactuáveis. A partir desse inventário, foram formulados 774 itens propostos para pactuação, organizados em 75 subdimensões no Anexo Único da Parte III. Cada item proposto registra os itens normativos ou de referência que lhe deram origem, o que assegura a rastreabilidade, no SisPaQ, entre a redação a ser submetida à Cite e o respectivo fundamento normativo ou técnico.

  • Diretrizes para a formalização. O documento recomenda a edição dos PMQEB em documento único, abrangendo todas as dimensões, e a adoção de ciclo bienal de atualização, sincronizado com o monitoramento do PNE, com a Avaliação Nacional da Educação Básica e com os planos de ações educacionais.

Os quantitativos acima são extraídos da base de consolidação do SisPaQ, com as mesmas regras do Panorama do levantamento por dimensão e do Anexo Único, e refletem o estado da base na data desta edição. Como registrado na Parte II, trata-se de um levantamento inicial e de um exercício de sistematização realizado exclusivamente no âmbito do Ministério da Educação. Tal tentativa de harmonização técnica dos itens não substitui o exercício político, técnico e jurídico de pactuação, que só pode ocorrer com a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais instâncias do SNE, nem desconsidera a formulação democrática que deve precedê-la.

Atendimento à Portaria SASE/MEC nº 7/2026

O quadro a seguir relaciona as exigências da Portaria que instituiu o GT ao conteúdo deste documento.

Atendimento às exigências da Portaria SASE/MEC nº 7/2026
Dispositivo Exigência Onde é atendida no documento Situação
Art. 1º, caput Promover o alinhamento conceitual e operacional sobre os PMQEB no âmbito do MEC Parte I (conceitual); Parte II (operacional) Atendido
Art. 1º, § 1º Caráter propositivo ao MEC para subsidiar a agenda de pactuação do SNE Este documento Atendido
Art. 2º, I Padrões referentes às condições de oferta Parte II (Panorama) e Parte III (Anexo Único) Atendido
Art. 2º, II Padrões referentes ao rendimento escolar Parte I (dimensões do art. 35 da LC nº 220/2025) e metodologia da Parte II Levantamento posterior (Recomendação 3)
Art. 5º, I Estudos técnicos e levantamento de subsídios normativos Parte I; Parte II; base do SisPaQ Atendido
Art. 5º, II Alinhamento metodológico entre as unidades representadas Este documento aprovado pelo GT Atendido
Art. 5º, III Subsídio técnico ao MEC nas pactuações Parte II, b) e c); Parte III; Recomendações Atendido
Art. 6º, I Inventário e consolidação das referências normativas e técnicas Criação do SisPaQ; Panorama da Parte II (2.045 itens, 176 fontes) Atendido para as condições de oferta
Art. 6º, II Modelo conceitual por dimensões, etapas, modalidades e eixos temáticos Parte I e Parte II Atendido
Art. 6º, III Proposta técnica de sistematização dos PMQEB passíveis de pactuação Parte III, Anexo Único (774 itens) Atendido para as condições de oferta
Art. 6º, IV Relatório conclusivo com entregas e recomendações Este documento; Relatório de atividades do GT inserido no SEI Atendido
Art. 7º Prazo de funcionamento de um ano, contado da publicação (9/3/2026) Documento concluído dentro do prazo Atendido
Art. 10 Registro em Processo SEI, concluído com a juntada do relatório final e dos produtos Providências de encerramento Juntada a cargo da SASE

Como se observa, as entregas previstas no art. 6º da Portaria foram realizadas para os padrões referentes às condições de oferta. Restam como objeto de levantamento posterior, exclusivamente:

  1. os padrões mínimos de qualidade referentes ao rendimento escolar2; e

  2. os padrões mínimos de qualidade da educação profissional e tecnológica, no nível da educação básica, que deverão considerar as especificidades dessa oferta, como infraestrutura, articulação com o mundo do trabalho e inserção dos egressos3.

Ambos dispõem, desde já, de metodologia definida neste documento e de encaminhamento proposto na Recomendação 3.

Recomendações ao Ministério da Educação

Recomendação 1 — Retomada integral do trabalho em colegiado da Cite

Recomenda-se ao Ministério da Educação que todo o trabalho realizado pelo GT seja aprimorado e ampliado, em perspectiva federativa, em colegiado competente instituído no âmbito da Cite, tomando os produtos deste documento como ponto de partida técnico.

A recomendação decorre de três razões. A primeira é a natureza do próprio GT: trata-se de colegiado interno ao MEC, composto apenas por unidades da União4, ao passo que os PMQEB são padrões nacionais a serem pactuados entre os entes federados na Cite5, instância de composição paritária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios6. A segunda é a exigência regimental de que os temas deliberados e pactuados pelo Plenário da Cite sejam previamente analisados e fundamentados por subcomissões permanentes ou temporárias7. A terceira é a exigência legal de que a pactuação considere a diversidade regional e local das redes de ensino e seus custos diferenciados8, o que só pode ser aferido com a participação dos gestores estaduais, distritais e municipais.

As subcomissões permanentes da Cite são aquelas criadas por lei federal para programas e ações específicas9. Não sendo esse o caso dos PMQEB, o colegiado adequado seria uma subcomissão temporária, cuja criação é competência do Plenário10. Propõe-se, assim, a instituição de uma Subcomissão Temporária dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica, observadas as seguintes regras regimentais11:

  • Criação: por solicitação de membro da Cite, como os representantes do MEC, com apreciação prévia da Presidência ou da Secretaria-Executiva e aprovação pela maioria dos membros do Plenário. A matéria pode ser incluída em pauta por solicitação de qualquer das entidades que compõem a Cite, com antecedência mínima de quinze dias12.

  • Ato de instituição: ato específico do Plenário deverá definir a composição, as atribuições, a duração e o funcionamento da subcomissão.

  • Composição: até dezoito membros, com composição paritária entre a União, as secretarias de educação dos Estados e do Distrito Federal e as secretarias de educação dos Municípios. Recomenda-se que a representação da União inclua as secretarias do MEC que integraram o GT, para assegurar a continuidade técnica do trabalho.

  • Duração: até um ano, prorrogável por igual período.

  • Funcionamento: reuniões ordinárias bimensais, preferencialmente por videoconferência, com coordenador e relator e com apoio técnico da Secretaria-Executiva da Cite, exercida pela SASE13.

  • Participação ampliada: possibilidade de convidar representantes governamentais e da sociedade civil, bem como especialistas14. Essa previsão é o principal meio regimental para a formulação democrática dos PMQEB tratada na Recomendação 2.

No âmbito dessa subcomissão, recomenda-se a criação de grupos de trabalho, também paritários, com até dezoito membros cada, duração de até um ano, prorrogável por igual período, e reuniões mensais, instituídos por ato da própria subcomissão mediante apreciação da Secretaria-Executiva da Cite15. Sugere-se, no mínimo, três grupos de trabalho:

  1. GT Condições de Oferta, para dar continuidade, com os entes federados, ao levantamento e à classificação dos itens relativos às condições de oferta, revisando os itens propostos para pactuação, sua pertinência, sua redação, sua aplicação por etapa e modalidade, a indicação de monetização e os indicadores associados;

  2. GT Rendimento Escolar, para realizar o levantamento dos padrões relativos ao rendimento escolar (Recomendação 3); e

  3. GT Educação Profissional e Tecnológica, para realizar o levantamento dos padrões específicos da EPT no nível da educação básica (Recomendação 3).

Os trabalhos deverão contar com o assessoramento técnico de secretarias e entidades vinculadas ao Ministério da Educação e articular-se com as demais instâncias do SNE e as subcomissões da Cite.

Concluídos os trabalhos, a subcomissão submeterá ao Plenário a proposta fundamentada dos PMQEB. A Secretaria-Executiva elaborará a minuta de resolução16, para a qual o exercício de simulação da Parte III oferece referência que pode ser consolidada pelo SisPaQ. Pactuados os padrões, a Cite publicará a resolução para efetivação das pactuações, homologada pela Presidência e publicada na imprensa oficial da União e no portal do MEC17.

Recomendação 2 — Formulação democrática dos PMQEB com as instâncias do SNE

A pactuação na Cite é o momento da deliberação federativa, mas não esgota o processo de definição dos PMQEB. Compete à União coordenar o SNE e formular, de modo democrático, a política nacional de educação18. A governança democrática é a primeira das funções integradoras do SNE19, e a gestão democrática é princípio constitucional do ensino público20. Como assinalado na Parte I, a definição dos PMQEB não é apenas técnica: ela depende e se articula com as manifestações das instâncias normativas e das instâncias de participação e acompanhamento e controle social do SNE21.

Recomenda-se, por isso, que o Ministério da Educação, no exercício da coordenação do SNE, assegure que a formulação dos PMQEB conte com a participação não apenas das áreas técnicas dos sistemas de ensino, mas das demais instâncias do SNE, com especial atenção às instâncias de participação e acompanhamento e controle social. Essa participação deverá ocorrer antes da deliberação na Cite e ao longo de todo o ciclo de pactuação, formalização, monitoramento e atualização dos PMQEB:

  • Instâncias de participação e acompanhamento e controle social22:

    • os fóruns de educação, em especial o Fórum Nacional de Educação (FNE), aos quais compete acompanhar a execução dos planos de educação e promover debates sobre a política educacional23;
    • as conferências de educação, como espaço amplo de debate e validação social das dimensões e dos itens propostos24; e
    • os conselhos de acompanhamento e controle social que acompanham recursos e serviços diretamente relacionados às dimensões dos PMQEB25.

  • Instâncias normativas26: o Conselho Nacional de Educação (CNE) e os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação, inclusive por meio do fórum consultivo de conselhos coordenado pelo CNE e da participação do Fórum dos Conselhos de Educação como observador na Cite27. Essa participação assegura a coerência dos PMQEB com o campo compulsório já estabelecido e com o princípio da legalidade, tratados na Parte II.

  • Comunidade escolar e sociedade civil: docentes, estudantes, famílias, profissionais da educação, movimentos sociais e especialistas, inclusive por meio dos convites previstos no Regimento Interno da Cite28. Nos itens específicos de modalidades e temas transversais, como a educação escolar indígena, a educação escolar quilombola e a educação do campo, deverá ser assegurada a participação dos respectivos povos e comunidades, observado, quando couber, o direito à consulta prévia29.

Como meios para essa formulação democrática, sugere-se: (i) consultas públicas sobre a proposta de PMQEB antes de sua submissão ao Plenário da Cite; (ii) a inclusão dos PMQEB na pauta das conferências de educação quando possível; (iii) o registro, no SisPaQ, das contribuições recebidas e de sua incorporação ou não aos itens, com devolutiva pública; e (iv) o acesso público aos itens, às fontes e aos indicadores, o que realiza o objetivo de fortalecer a transparência e o controle social atribuído aos PMQEB30.

Recomendação 3 — Levantamento dos padrões de rendimento escolar e da educação profissional e tecnológica

Recomenda-se que os padrões mínimos de qualidade referentes ao rendimento escolar (LC 220/2025, Art. 35) e os padrões mínimos de qualidade da educação profissional e tecnológica, no nível da educação básica (LC 220/2025, Art. 34, § 2º) sejam objeto de levantamento posterior, seguindo a mesma metodologia proposta neste documento:

  • levantamento, no SisPaQ, dos itens normativos e de referência relacionados a cada dimensão, a partir da produção das instâncias normativas e das estruturas das funções integradoras do SNE;

  • organização por dimensões, subdimensões, etapas e modalidades/temas transversais;

  • redação dos descritores com código identificador e citação direta da fonte;

  • classificação pelas categorias de consolidação (normativo, referência e pactuado);

  • vinculação a indicadores;

  • harmonização dos itens levantados em itens propostos para pactuação, com registro dos itens de origem; e

  • formulação democrática, nos termos da Recomendação 2.

Quanto ao rendimento escolar, o levantamento deverá abranger as cinco dimensões do art. 35 da LC nº 220/2025: níveis adequados de aprendizagem; redução das desigualdades de aprendizagem; trajetória regular dos estudantes; taxa adequada de aprovação dos estudantes; e redução do abandono e da evasão escolar. O SisPaQ já registra uma estrutura preliminar para essas dimensões (R1.0 a R5.0), com itens normativos iniciais e subdimensões ainda incompletas, a ser completada. Nessas dimensões, a vinculação a indicadores ganha centralidade, dado que a Avaliação Nacional da Educação Básica produz indicadores de rendimento escolar e tem como referência o padrão mínimo pactuado31.

Quanto à educação profissional e tecnológica, o levantamento deverá considerar as especificidades dessa oferta no nível da educação básica, notadamente a infraestrutura, a articulação com o mundo do trabalho e a inserção dos egressos32, com protagonismo da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec). Os itens já registrados no SisPaQ com a modalidade Educação Profissional e Tecnológica (EPT) nas dimensões das condições de oferta não esgotam essas especificidades e deverão ser revistos nesse levantamento.

Os resultados deverão ser submetidos à revalidação federativa nos grupos de trabalho da subcomissão temporária propostos na Recomendação 1. Desse modo, os padrões referentes às condições de oferta, ao rendimento escolar e à EPT poderão integrar o documento único de PMQEB a ser pactuado pela Cite.

Recomendação 4 — Inclusão da dimensão Gestão educacional entre as condições de oferta

Recomenda-se que os PMQEB referentes às condições de oferta passem a contemplar a dimensão Gestão educacional, compreendida como a gestão das redes de ensino e das unidades escolares, acrescida às dimensões expressamente enumeradas na LC nº 220/2025.

O rol de dimensões das condições de oferta não é exaustivo, pois a lei determina que os PMQEB considerem, entre outras, as dimensões que enumera33. Essa abertura da legislação já foi utilizada neste documento para desdobrar os serviços complementares de apoio ao aluno em dimensões próprias, como registrado na Parte II. Com base nela, o GT deliberou, em suas discussões, sugerir a inclusão de uma dimensão dedicada à gestão educacional, dada a sua centralidade para a garantia do direito à educação. É por meio de uma gestão adequada que as demais condições de oferta (jornada, profissionais, infraestrutura, recursos e serviços de apoio) são organizadas, mobilizadas e efetivamente implementadas.

A Constituição Federal e a LDB estabelecem a gestão democrática do ensino público como princípio do ensino34, e a LC nº 220/2025 a incorpora entre os princípios do próprio SNE35. A LDB acrescenta a garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação36 e adota a transparência e o acesso à informação como princípios de gestão das redes de ensino37.

A LDB atribui aos estabelecimentos de ensino, entre outras incumbências, elaborar e executar sua proposta pedagógica, administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula e articular-se com as famílias e a comunidade38. Determina que lei de cada ente defina as normas da gestão democrática, com a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e a das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares, cuja composição disciplina39, e incumbe os Estados, os Municípios e as escolas de instituí-los40. Os sistemas de ensino devem assegurar às escolas públicas progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira41. A LDB reconhece, ainda, os profissionais de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional como profissionais da educação, disciplina sua formação, exige experiência docente para o exercício das funções de magistério além da docência e inclui entre elas a direção de unidade escolar e a coordenação e o assessoramento pedagógico42.

Além disso, a LC nº 220/2025 determina que a Avaliação Nacional da Educação Básica avalie as instituições por meio da análise global e integrada das dimensões de gestão, de infraestrutura, de recursos e de resultados de aprendizagem, e que produza indicadores de avaliação institucional referentes, entre outras características, aos processos da gestão43. A mesma lógica se aplica à Avaliação Nacional da Educação Profissional e Tecnológica44. Como essa avaliação tem como referência o padrão mínimo pactuado na Cite45, a ausência de uma dimensão de gestão nos PMQEB deixaria sem referência pactuada uma das dimensões que a própria lei manda avaliar. No mesmo sentido, o PNE 2026 inclui as condições de gestão entre as dimensões mínimas dos padrões nacionais de qualidade da educação infantil46. Também estabelece objetivo próprio de participação, controle social e gestão democrática, com metas de seleção de todos os diretores de escolas públicas por critérios técnicos de mérito e desempenho, seguida de escuta da comunidade escolar, e de conselhos escolares instituídos e em funcionamento em todas as escolas públicas47, além de prever diretrizes nacionais de qualidade da gestão escolar democrática48. Por fim, a Constituição condiciona parte da complementação da União ao Fundeb ao cumprimento de condicionalidades de melhoria de gestão49, entre as quais a lei inclui o provimento do cargo ou da função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho50.

A proposta também responde a uma constatação do próprio levantamento. Itens normativos e de referência relacionados à gestão já aparecem em dimensões das condições de oferta sem que haja uma dimensão que os reúna. Uma dimensão específica permitirá consolidar esses itens, evitar sobreposições e dar visibilidade a aspectos que não se enquadram plenamente em nenhuma das dimensões atualmente consideradas.

Em caráter indicativo, a ser validado no levantamento, sugerem-se as seguintes subdimensões:

  1. Gestão democrática e participação: conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares instituídos e em funcionamento, participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar no projeto pedagógico e demais instâncias colegiadas51;

  2. Provimento, formação e avaliação dos gestores escolares: critérios de seleção, requisito de experiência docente, formação específica em gestão e avaliação periódica52;

  3. Planejamento e gestão pedagógica: projeto pedagógico como orientador da gestão escolar, planos de trabalho, cumprimento dos dias letivos, autoavaliação institucional e uso de dados educacionais na tomada de decisão53;

  4. Autonomia e gestão administrativa e financeira da escola: progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira das unidades escolares54;

  5. Transparência e acesso à informação: divulgação das informações sobre a gestão das redes e das escolas55; e

  6. Capacidade de gestão das redes de ensino: estrutura técnica e administrativa das secretarias de educação para o apoio pedagógico e de gestão às escolas, inclusive a capacidade de gestão financeira56.

Para tanto, recomenda-se:

  • registrar a nova dimensão no SisPaQ, sugerindo-se o código C9.0. Gestão educacional, com as subdimensões acima como ponto de partida; e

  • realizar levantamento pela mesma metodologia descrita neste documento, no âmbito do GT Condições de Oferta proposto na Recomendação 1, inclusive com nova vinculação para itens já registrados, para compor a base de dados da dimensão Gestão educacional do SisPaQ.

Uma vez pactuada, a dimensão Gestão educacional passaria a integrar o documento único de PMQEB, ao lado das demais dimensões das condições de oferta e do rendimento escolar.

Recomendação 5 — Sustentação técnica e institucional dos PMQEB

Recomenda-se, ainda, ao Ministério da Educação:

  1. institucionalizar o SisPaQ como sistema de informações de subsídio às pactuações da Cite57, assegurando sua manutenção, sua atualização contínua em razão de novas normas e referências técnicas, seu acesso público e sua integração à Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (EducaDados)58;

  2. promover a apropriação dos itens pelas áreas-fim do MEC, para que cada unidade valide, com protagonismo, os itens que lhe são atinentes antes de sua apresentação à subcomissão temporária;

  3. adotar, na formalização dos PMQEB, o documento único e o ciclo bienal de atualização propostos na Parte II, preservando a estabilidade e a previsibilidade do instrumento;

  4. conferir lastro técnico à indicação de passibilidade de monetização, em articulação com os estudos sobre a metodologia de cálculo do CAQ; e

  5. consolidar, com o Inep, a vinculação dos itens a indicadores de avaliação institucional e de rendimento escolar, com prioridade para os itens que vierem a ser pactuados como demandas prioritárias de gestão.

Providências de encerramento

Para conclusão formal dos trabalhos do GT, nos termos do art. 10 da Portaria SASE/MEC nº 7/2026, deverão ser juntados ou relacionados ao Processo SEI específico aberto no âmbito da SASE:

  • este documento final, em suas versões publicadas;

  • as demais versões, registros e entregas produzidos pelo Grupo de Trabalho.

Com a juntada desses documentos e com a possibilidade de continuidade do trabalhos no âmbito da Cite, o GT Padrões Mínimos de Qualidade conclui as entregas que lhe foram atribuídas. Restam como objeto de levantamento posterior os padrões relativos ao rendimento escolar e os específicos da educação profissional e tecnológica, além dos padrões da dimensão Gestão educacional sugerida pelo GT, todos com metodologia definida e encaminhamento proposto.

Com estas entregas, a garantia de padrão de qualidade da educação, inscrita na Constituição Federal desde 198859, passa a contar com sustentação técnico-metodológica e instrumentos concretos para avançar de enunciado constitucional a objeto de formulação democrática e de pactuação federativa, em um processo a ser conduzido conjuntamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, potencializado pelo diálogo entre as instâncias do SNE.

  1. Portaria SASE/MEC nº 7/2026, Art. 1º, caput e § 1º↩︎

  2. Portaria SASE/MEC nº 7/2026, Art. 2º, II; LC 220/2025, Art. 35↩︎

  3. LC 220/2025, Art. 34, § 2º↩︎

  4. Portaria SASE/MEC nº 7/2026, Art. 4º↩︎

  5. Portaria SASE/MEC nº 7/2026, Art. 2º; LC 220/2025, Art. 13, V↩︎

  6. LC 220, art. 13, § 4º; Regimento, art. 2º↩︎

  7. Regimento Interno da Cite, Art. 11, § 1º↩︎

  8. LC 220/2025, Art. 13, V↩︎

  9. Regimento Interno da Cite, Art. 12; LC 220/2025, Art. 12, § 2º↩︎

  10. LC 220/2025, Art. 12, § 1º, IV e V; Regimento Interno da Cite, Art. 3º, VI, e Art. 4º, III↩︎

  11. Regimento Interno da Cite, Art. 13↩︎

  12. Regimento Interno da Cite, Art. 7º, parágrafo único, e Art. 13, § 2º↩︎

  13. Regimento Interno da Cite, Art. 13, §§ 3º, 4º e 9º, e Art. 16↩︎

  14. Regimento Interno da Cite, Art. 13, § 10↩︎

  15. Regimento Interno da Cite, Art. 14↩︎

  16. Regimento Interno da Cite, Art. 13, § 6º, e Art. 17, V↩︎

  17. LC 220/2025, Art. 13, § 3º; Regimento Interno da Cite, Art. 11, §§ 6º e 9º, e Art. 15, IV↩︎

  18. LC 220/2025, Art. 5º, I↩︎

  19. LC 220/2025, Art. 10, I↩︎

  20. CF, Art. 206, VI; LDB, Art. 3º, VIII, e Art. 14↩︎

  21. LC 220/2025, Art. 11; Regimento Interno da Cite, Art. 20↩︎

  22. LC 220/2025, Art. 16↩︎

  23. LC 220/2025, Art. 19, II e III, e parágrafo único↩︎

  24. LC 220/2025, Art. 22↩︎

  25. LC 220/2025, Art. 23↩︎

  26. LC 220/2025, Art. 15↩︎

  27. LC 220/2025, Art. 15, § 5º; Regimento Interno da Cite, Art. 5º, § 5º↩︎

  28. Regimento Interno da Cite, Art. 9º e Art. 13, § 10↩︎

  29. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 10.088/2019; Atenção para os processos de pactuação que respeitam as especificidades da educação escolar indígena e da educação escolar quilombola, LC 220/2025, Art. 58, §2º, e Art. 60, parágrafo único↩︎

  30. LC 220/2025, Art. 34, § 1º↩︎

  31. LC 220/2025, Art. 50, § 1º, I, e § 2º↩︎

  32. LC 220/2025, Art. 34, § 2º↩︎

  33. LC 220/2025, Art. 34, caput (grifo nosso)↩︎

  34. CF, Art. 206, VI; LDB, Art. 3º, VIII↩︎

  35. LC 220/2025, Art. 3º, VI↩︎

  36. LDB, Art. 3º, XV↩︎

  37. LDB, Art. 14-A↩︎

  38. LDB, Art. 12, I, II, III e VI↩︎

  39. LDB, Art. 14, caput, I e II, e §§ 1º a 3º↩︎

  40. LDB, Art. 10, VIII; Art. 11, VII; e Art. 12, XII↩︎

  41. LDB, Art. 15↩︎

  42. LDB, Art. 61, II; Art. 64; e Art. 67, §§ 1º e 2º↩︎

  43. LC 220/2025, Art. 50, II, e § 1º, II↩︎

  44. LC 220/2025, Art. 52, I↩︎

  45. LC 220/2025, Art. 50, § 2º; ver também Art. 34, § 1º↩︎

  46. Lei nº 15.388/2026 (PNE), Anexo I, Metas 2.a e 2.b e Estratégias 2.1 e 2.7↩︎

  47. Lei nº 15.388/2026, Art. 4º, X; Anexo I, Objetivo 18, Metas 18.a e 18.b↩︎

  48. Lei nº 15.388/2026, Anexo I, Estratégias 18.1 a 18.3; ver também Estratégia 17.20↩︎

  49. CF, Art. 212-A, V, c↩︎

  50. Lei nº 14.113/2020, Art. 14, § 1º, I↩︎

  51. LDB, Art. 14; Lei nº 15.388/2026, Anexo I, Meta 18.b e Estratégias 18.4 e 18.5↩︎

  52. LDB, Art. 64 e Art. 67, § 1º; Lei nº 14.113/2020, Art. 14, § 1º, I; Lei nº 15.388/2026, Anexo I, Meta 18.a e Estratégias 18.2 e 18.3↩︎

  53. LDB, Arts. 12 e 13; LC 220/2025, Art. 5º, XI; Lei nº 15.388/2026, Anexo I, Estratégias 2.9, 18.2, 18.7 e 18.9↩︎

  54. LDB, Art. 12, II, e Art. 15↩︎

  55. LDB, Art. 3º, XV, e Art. 14-A↩︎

  56. LC 220/2025, Art. 26, II; Lei nº 15.388/2026, Art. 17, VII, e Anexo I, Estratégias 2.12, 5.17 e 17.20↩︎

  57. LC 220/2025, Art. 5º, IX↩︎

  58. LC 220/2025, Art. 11, parágrafo único, Art. 24; Regimento Interno da Cite, Art. 21↩︎

  59. CF, Art. 206, VII↩︎